Contratos e Obrigações Mercantis
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... , com base no seu maior salário, nos contratos por prazo indeterminado os seguintes títulos: ... , principalmente nos limites das obrigações e deveres de cada parte do contrato de trabalho ... quando o empregado exerce atividades mercantis e, com tal ato, acaba por prejudicar o seu ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de fixar a responsabilidade e as obrigações deles decorrentes ... O processo apenas cuida da ... consiste em nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... civil perante a conexão entre contratos: ... [ ... ] la agrupación significa tanto como ... identidade da natureza do objeto das obrigações (dar, fazer ou não fazer) (KONDER, 2006, p ... está sedimentado nos costumes mercantis, tanto que os contratos comerciais usualmente ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... TEMA DE INTERESSE ... Licitações e Contratos ... Contratos – Prazo Indeterminado ... ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, como previsto e expresso no ... obrigações de favor, tais como financiamentos, avais e ...
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Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o ... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ...
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Esclarecimentos sobre a eleição de foro em contratos internacionais de representação
Gubert e Hübert: A eleição de foro em contratos internacionais
... ção e de transporte permitiram a ampliação dos negócios mercantis internacionais. Nesse contexto, a figura do agente ou representante ... ção da competência com base no valor e no território das obrigações (artigo 63). Interessante notar que o §3º do artigo 63 do CPC determina ... -
Aspectos registrais
... feudal não os conhecia, porquanto os contratos eram celebrados na presença do Castellão, e ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... (Registro Público de Empresas Mercantis da sede da sociedade emissora, que deve ter um ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Pontifícia Universidade ... dos tratados comuns estão os tratados mercantis, territoriais e de cooperação, por exemplo ... , antes celebrados de modo a impor obrigações aos Estados perante os cidadãos ou estrangeiros, ... -
Prática registral no RTD
... contidos um ou mais negócios, atos ou contratos. Dessa forma, se for apresentado ao RTD um ... , podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma ... multa, encargos financeiros e demais obrigações dele decorrentes, a(s) pessoa(s) física(s) e/ou ...
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Decisão monocrática Nº 60143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são ... , 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR750-18.2013.5.09.0245, Relator ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... as pessoas jurídicas com interesses mercantis. Alguns estudos demonstraram que, em quase 80% ... 32. 102. Contratos eletrônicos e consumo. Revista Brasileira de ... , afetar ou impor as mesmas obrigações no que se refere ao conteúdo publicado em ...
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Aspectos Relevantes das Sociedades de Advogados
... forma ou características comerciais / mercantis, sendo correspondentes, guardadas as devidas ... vezes subestimam a elaboração dos contratos sociais das sociedades de que fazem parte, ... que, cumprindo estritamente suas obrigações legais, suas sociedades possam desenvolver ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... as pessoas jurídicas com interesses mercantis. Alguns estudos demonstraram que, em quase 80% ... 32. 102. Contratos eletrônicos e consumo. Revista Brasileira de ... , afetar ou impor as mesmas obrigações no que se refere ao conteúdo publicado em ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... lei, de obrigações civis, comerciais, mercantis e de registro público, são, inobstante, ... instituições como o respeito aos contratos e à propriedade privada e – aqui é o ponto ao ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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Direito Empresarial
... ção no registro público de empresas mercantis ... 1: incorreta, pois o empresário ... , para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios ... A: ... que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido ... Quais das assertivas ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... de que esta exerça os direitos e obrigações derivados dessa titularidade em benefício de uma ... se preocupam em regulamentar os contratos de fidúcia de um modo geral. O Projeto de Lei n ... negócios jurídicos civis e mercantis, ainda em vida do instituidor ... De qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de ... /10/2018) ou, como no caso dos autos, de contratos de franquia ... pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora, não ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... ão impactar na capacidade dos consumidores de adimplirem suas obrigações ... CORONAVIRUS ACESSO A JUSTICA.indb 245 ... CORONAVIRUS ACESSO ... ção, a suspensão e a conservação dos contratos cíveis e mercantis. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 2, 2020. Disponível em: ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... a formação de grupamentos através de contratos atípicos ou inominados, com o escopo de unificar ... no Registro Público de Empresas Mercantis), cujo escopo é justamente o de estabelecer ... , mantêm patrimônios distintos e obrigações próprias. As obrigações, portanto, assumidas ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... , a título de exemplo, alguns casos de contratos de natureza privada que devem ou podem ser ... á ocorrer, assim, a revisão de obrigações pecuniárias líquidas, ainda que com ... no Registro Público de Empresas Mercantis), cujo escopo é justamente o de estabelecer ...
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DECRETO Nº 93608, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Dissolução de Sociedades Mercantis Sob o Controle Indireto da União, que Especifica, e da Outras Providencias.
... II - fiquem rescindidos, de imediato, os contratos de trabalho dos empregados, cujas atividades não sejam estritamente ... Art. 3º. O Liquidante, sem prejuízo de suas demais obrigações", incumbir-se-á das providências que, relativamente à empresa em liquida\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 65546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) ... ção da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, ...