Contratos e Obrigações Mercantis
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O direito fundamental ao trabalho digno como baliza hermenêutica dos direitos do trabalhador terceirizado
... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... subsidiária do Poder Público nos contratos de terceirização, firmada na ADC n. 16/DF, ... mercantis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ...
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Sistema financeiro nacional
... · Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, ... fundos e de liquidações de obrigações. Na sua relação com as instituições ... da Bovespa, não se negociavam ativos mercantis societários (ações), mas contratos de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... de recursos humanos através de contratos atípicos, precários, temporários, ... , no qual são estabelecidas as obrigações dos signatários, as metas de desempenho, os ... ção de profissionais aos interesses mercantis e, por consequência, a não ampliação ao ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... jurídico-mercantis", ou se afirma que ela não delimita as ... compet\xC3" ... Nessa hipótese, existem dois ... contratos de compra e venda: um entre o fornecedor ... ACO 854 ED / MS ... obrigações à Petrobras, inclusive a responsabilidade pelas ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-ACÓRDÃOS DA 1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT nº 172/2020(08) PROCESSO TATE 00.048/15-1. PROCESSO SF nº 2014.000004358981-87 Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS DO RECIFE. I.E.: 0320318-23. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0015/2021(11...
... ção do passivo, como cópias de contratos ... mercantis ou de comprovantes de quitação de obrigações nos exercícios posteriores aos autuados. Ônus ...
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O Conceito de Mercadoria para Fins de Tributação por Meio de ICMS. Novas Tendências do STF
... , determinarão o nascimento das obrigações tributárias pertinentes. tais leis, ao se ... íveis (v.g., a prática de operações mercantis"), apontadas na Carta Magna. e o momento da subsun\xC3" ... mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos ...
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Títulos de crédito em espécie
... Um dos contratos bancários mais celebrados é o de abertura de ... pela Lei nº 5474/68 (Lei de Duplicatas Mercantis), que ... 246 PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, ... para cobrar principalmente obrigações decorrentes de mútuo ou financiamento feito por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... e potencializando as operações mercantis ali desenvolvidas. Assim ... sendo, é ... de trabalho, que independem das obrigações decorrentes do contrato de locação ... os contratos entre o shopping e os lojistas possuem natureza ... -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho
... de adquirir direitos e contrair obrigações, como titular de direitos e obrigações, por ... 10 da Lei que rege as sociedades mercantis, bem assim a desconsideração da personalidade ... 53. (11) Contratos no Código de Defesa do Consumidor , p. 1062 ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... do cumprimento, pela empresa, das obrigações salariais respectivas ... Art. 6o Considera-se ... , quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei n. 13.172, de 2015) ... , cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá ...
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Acórdão nº AgRg no CC 115998 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... é credora da recuperanda e que novas obrigações passivas da CRIDASA se formaram após o ... ções representadas em duplicadas mercantis, em parte já protestadas no Cartório de ... através de simples e corriqueiros contratos de comodato entre as empresas", sendo que os ...
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Referências
... ), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor obre as obrigações extracontratuais. Disponível em: https:// ... Práticas mercantis no direito do consumidor ... Curitiba: Juruá, ...
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Código de ética do advogado
... na mesma forma que outras atividades mercantis são trabalhadas. Isso signiica, nos termos do ... seus clientes a estabelecerem contratos de prestação de serviços advocatícios ... advogado, que terá seus direitos e obrigações expressamente elencados, bem como, terá os ...
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Codificação, decodificação, recodificação: a empresa no código civil brasileiro
... 10.406, unificando o direito das obrigações até então disciplinado em dois códigos de ... de tal atividade, o comércio, contratos mercantis, a organização das sociedades ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... comercial inicia-se com a utilização de uma cláusula em contratos" celebrados entre as partes. Verificada pelo mercado a utilidade daquela cl\xC3" ... vasto, com a progressiva 'comercialização' do direito das obrigações em relação ao fato de terem-se progressivamente apresentado em toda a ...
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Da instituição sindical
... de sucederlhes em direitos e obrigações, resultando na soma das bases e categorias dessas ... b) celebrar contratos coletivos de trabalho; ... c) eleger ou ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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Aspectos do crédito documentário
... É evidente que os contratos de compra e venda entre praças diferentes sempre ... ção do contrato e os direitos e obrigações que o mesmo faz nascer entre comprador e ... ; b) tenham por fim operações mercantis. 41 ... Informa ainda este autor que o ...
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Frustração do fim do contrato
... Pactuar um contrato, com direitos e obrigações, apresenta sempre riscos, próprios do cenário ... total reviravolta no direito dos contratos, Paul Oertmann expôs a sua teoria da base ... 146-149 ... Os contratos mercantis, como os demais, são atos de autonomia privada ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em funcionamento no território ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...
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Novo CPC
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos ...
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Novo CPC
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... Transmissão em direito das obrigações – Cessão de crédito, assunção de dívida e ... campo do Direito das Obrigações e dos Contratos, sendo que uma dessas alterações consistiu na ... árias, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ... Ambos os elementos – ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... ço não encerra a parte atinente às obrigações, havendo, em paralelo, um Código das ... , a menos que nele se tipiiquem os contratos de fornecimento ou de prestação de serviços do ... entre empresas, entre sociedades mercantis, entre concorrentes ... ) ... - de direito ...
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Acórdão Nº 62115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... ção para a realização de negócios mercantis e ... (ii) a competência da Justiça comum para ... ção da atividade-fim da empresa, os contratos ... de terceirização de mão de obra, parceria, ...