Contribuição de melhoria
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Acórdão Nº 0000322-10.2018.8.24.9002 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR AFASTADA.TRIBUTO COBRADO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...
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Acórdão nº 71010363307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto ao...
... rECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 50063272820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO CORRESPONDENTE. 1. TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É NECESSÁRIO QUE HAJA A EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 81 DO CTN), A INSTITUIÇÃO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA CADA OBRA, À LUZ DO...
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... RELATOR: Desembargador JOAO ... Município de Lajeado, e declaro a nulidade do débito de contribuição de melhoria descrito na CDA acostada ao ev. 1, julgando por conseguinte ... -
Acórdão Nº 0300377-34.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O ... -
Acórdão Nº 0301024-10.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO POR VARA COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 12
... FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301909-87.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO POR VARA COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 12.153/200
... FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0300748-13.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROVA JÁ EXISTENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU ... RECURSAL ... -
Acórdão nº 0028629-40.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - APELO DESPROVIDO. 1. A contribuição de melhoria é decorrente de obra pública e não para a realização de obra pública, não sendo legítima a sua cobrança porque não demonstrada a valorização imóvel, requisito indispensável à cobrança da...
... ÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e) Taxa de Expediente ... III - Contribuição de Melhoria ... Dos Impostos ... CAPÍTULO I ... Do Impôsto Predial e ...
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Acórdão nº 71010247971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto...
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50005134420188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRA PÚBLICA CONSTANTE DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MATÉRIA QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O RÉU À OBRIGAÇ
... AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRA PÚBLICA CONSTANTE DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 71009586017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PUBLICADA LEI ESPECÍFICA N. 3.978/2017. EDITAL PRÉVIO À COBRANÇA N. 18/2018. REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PUBLICADA LEI ESPECÍFICA N. 3.978/2017. EDITAL PRÉVIO À ... -
Acórdão nº 71009333857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ... -
Acórdão Nº 0303333-71.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0302388-18.2017.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... INDICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300893-69.2015.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302900-55.2015.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO" ... DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ... E INDICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301145-03.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE...
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0300304-08.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ... INSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO ... -
Acórdão Nº 0307526-23.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO AUTORAL ALTERNATIVO.MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUTO...
... DE INDÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0303325-48.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. MÉRITO.IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO...
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 71009826413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BARÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO EVIDENCIADO ... -
Acórdão Nº 5000518-55.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEI ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO.O CUSTO DA OBRA, POR SI SÓ, NÃO É COMPETENTE A GERAR O...
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Acórdão nº 71010105609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... -
Acórdão nº 71010112720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA. OS EDITAIS RESPECTIVOS TAMBÉM DEVEM ANTECEDER À OBRA. 1. As contribuições de melhoria estão previstas no artigo 145 da Constituição Federal, bem como nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional. 2....
... tributário. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. necessidade de edição de lei específica e prévia à ...