Convenção intergovernamental CE
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... tem nos Tratados sua principal fonte jurídica10, entendendo a Convenção de Viena de 1969 que tratado é “um acordo internacional concluído por ... constitucional que, sendo submetido à Conferência Intergovernamental que lhe seguiu (2003-2004), derivou no Tratado Constitucional Europeu, ... -
Assédio sexual no direito internacional
... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... (66) Entidade intergovernamental criada em 26 de março de 1991 por meio do Tratado de Assunção. Dotado ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de uma forma mais pragmática, pela via da cooperação intergovernamental, que respeita a soberania dos Estados. Este modelo vai ai rmar-se em ... desde a assinatura dos tratados de Roma, em 1957, foi assinada convenção estabelecendo instituições comuns (999) , ainda sob a convivência das ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... Entre eles, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades ... ês "órgãos" com capacidade de decisão, de natureza intergovernamental, de acordo com o art. 2º e art. 42: "as regras emitidas pelos órgãos ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... de efeito estufa que encontrem-se contrários aos objetivos da Convenção, com sua devida aplicação no mercado ... Foi apenas quando tanto o ... esteve presente em todas as sessões da negociação intergovernamental, inclusive com a proposição e assinatura de acordo que contempla ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... aos contratos comerciais internacionais (2010) 19 ; (iii) a Convenção de Viena de 1980 sobre compra e venda internacional de Mercadorias (1980) ... em mente que a estrutura institucional do MERCOSUL é intergovernamental, inexistindo uma autoridade central incumbida de promover a integração ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... e sustentar instituições devotadas à cooperação intergovernamental. (Tradução nossa) ... 102 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... internacional de alcance universal e encontra-se regulado na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo de 1967, sendo o ...
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A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global
O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise...
... diferenciadas e respectivas capacidades conforme pactuado na Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas e representa o triunfo da estratégia ... os dados científicos relacionados ao tema, o Painel Intergovernamental" sobre Mudanças Climáticas ( Intergovern-mental Panel on Climate Change \xE2" ... -
As organizações internacionais
... econômicos e sociais, convoca conferências e faz projetos de convenção, negocia acordos entre a ONU e as organizações especializadas, promove o ... @16. IMCO/IMO - Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization ... Entrou em ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... e Cultura (UNESCO) realizada no ano de 1972 foi aprovada a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, considerando ... do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003 o Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (art. 5º), o qual, ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... -se como regras tradutoras das ações internacionais a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores ... unilaterais — uma espécie de aplicação de direito intergovernamental ... — suscitou a defesa da ocorrência de dumping social no âmbito ...
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A necessidade do desenvolvimento de uma governança global do e-commerce
O artigo tem como proposta a abordagem do processo de globalização como fenômeno que inaugura uma economia em escala mundial e um intercâmbio cultural que inova o diálogo entre os Estados individualmente considerados. Na perspectiva dessa economia mundial, analisa-se a formação de mercados financeiros globais, cujo objetivo é o trafego de produtos e serviços em nível internacional com o...
... do ideal de governança global, entre estes podemos citar a Convenção de Viena e a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento e do Conselho Europeu, a ... para a Unificação do Direito Privado, organização intergovernamental composta por Estados e por ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.1, ... -
A união europeia. Aspectos gerais
... 1º da Convenção de Londres) ... Em 18.4.1951, veio a Comunidade Europeia do Carvão e do ... É ao mesmo tempo um órgão comunitário e intergovernamental de cooperação política ... @@4.3. Tribunal de Justiça ... É composto ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... 1º da Convenção de Londres) ... Em 18.4.1951, veio a Comunidade Europeia do Carvão e ... É ao mesmo tempo um órgão comunitário e intergovernamental de cooperação política ... 4.3. Tribunal de Justiça ... É ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... 1º da Convenção de Londres) ... Em 18.4.1951, veio a Comunidade Europeia do Carvão e do ... É ao mesmo tempo um órgão comunitário e intergovernamental de cooperação política ... @@4.3. Tribunal de Justiça ... É composto ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... fiscalização do transporte de tais armamentos no alto-mar, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) (UNCLOS) não permite ... lançaram a Private Initiative Security , atividade intergovernamental estabelecida por meio de acordos mútuos que conta com o apoio de vários ... -
Estrutura do Estado
... A Convenção de Chicago de 1944 instituiu a Organização da Aeronáutica Civil ... inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004 ... A partir de 2014 começará a aplicar-se formalmente a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... recreativo. A Convenção de Ramsar, realizada em Ramsar/Irã, às margens do mar ... Cáspio, em 2 ... • Cenários do Painel Intergovernamental sobre ... Mudanças Climáticas sinalizam que regiões semiáridas podem ...
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Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
... 5 SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE DIVERSIDADE BIOLÓGICA. Panorama da Biodiversidade Global 3 ... em outros fóruns de discussão, como o Comitê Intergovernamental sobre propriedade intelectual, recursos genéticos, conhecimentos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Itu Canalização de trecho do córrego Convenção – travessa da rua ... Inácio Rodrigues D’ Ávilla ... 307.302,78 ... Trata-se de uma iniciativa intersetorial e intergovernamental, contando com ... a articulação de esforços entre diversos órgãos da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , porquanto o auxílio direto é pedido administrativo intergovernamental fundado em tratado internacional de cooperação judiciária, do qual é ... art. 46 da Convenção de Mérida - 'Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção' e art ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000754-47.2014.5.07.0028), 2015-10-28
... anos antes da promulgação da LDB e durante a vigência da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino ... América Latina e no Caribe, aprovada pela Conferência Intergovernamental sobre Reconhecimento de Estudos e Diplomas de Ensino Superior na América ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000754-47.2014.5.07.0028), 2015-09-21
... anos antes da promulgação da LDB e durante a vigência da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino ... América Latina e no Caribe, aprovada pela Conferência Intergovernamental sobre Reconhecimento de Estudos e Diplomas de Ensino Superior na América ...
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As organizações internacionais
... econômicos e sociais, convoca conferências e faz projetos de convenção, negocia acordos entre a ONU e as organizações especializadas, promove o ... @16. IMCO/IMO - Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization ... Entrou em ...
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Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
... O principal organismo intergovernamental responsável pelo estabelecimento de políticas para a defesa dos ... , Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente (1992) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), conforme a cláusula ...