Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... L - contribuir para a preservação" do patrimônio histórico e da memória da aviaç\xC3" ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... o grupo de pesquisa Estudos Avançados em Meio Ambiente e Economia no direito Internacional ... no ano de 2010 e intitulada “Cooperação Internacional em matéria de ajuda humanitária ... ça, o seu desenvolvimento e a preservação dos recursos naturais, culturais e ambientais ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, ... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do ... ção fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... ão) consciente da necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para ... cooperação de todos: impõe à coletividade (além do ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...
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Acórdão Nº 2203172018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... ASSENTAMENTO RECENTE. MEIO AMBIENTE SADIO. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ... ízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio ... Partes promoverão a proteção, preservação e ... melhoramento do meio ambiente ... IV ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... específicos, reclamados no mercado internacional e por isso o povoamento do território nacional ... sócio-econômico com a preservação das comunidades indígenas e a proteção ao meio ... , com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , não podem ser divididos ou partilhados ao meio por uma linha fronteiriça, na medida em que ... naturais é o do respeito à preservação da unidade do depósito petrolífero. Esse ... inseridos nele, o respeito ao meio ambiente e sua melhor preservação, a comunhão de ... a concepção de um ambiente de cooperação internacional, sem o qual não subsistirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... da cidade, esporte educacional, preservação do patrimônio histórico e cultural; ... IX - ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... e mistas; judiciais e arbitrais; na cooperação entre Estados; na integração supranacional; e ... jurisdição se caracterizava pela preservação do processo decisional das lides pelo Direito do ... que a função de julgar se aprimorou, por meio de uma justiça oi cial e de um processo ... baseia-se na distinção entre sistema e ambiente, e na autopoiese. Há uma relativa autonomia ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos requisitos ... estabelecidos, com respaldo ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... IV - cooperação entre os entes federados, os agentes ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o tempo exerce de fora para dentro, por meio de relógios, calendários e outras tabelas de ... ções de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... intensas reformas sociais para a preservação da própria estrutura social de então. Daí que ... íses da OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - conheceram um ...
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Acórdão Nº 0813458-34.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAO. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO ... ART. 225 DA CONSTITUIO DA REPBLICA. MEIO AMBIENTE SADIO. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ampliar a tutela do patrimônio cultural por meio de: mecanismos de cooperação; ... 1 FERRAZ, ... seus objetivos, o de assegurar a preservação da herança da humanidade, constituída por ... ção das Nações Unidas para o Meio Ambiente, aprovada em sua Assembleia Geral de 5 a 16 de ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... e conduz a uma consciência de preservação dos recursos naturais para a geração atual e ... Igualmente o princípio da cooperação impõe comportamento social ativo do cidadão, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra ... Embora essas alterações tenham ocorrido em meio à tendência de reduzir o texto constitucional, ... ão inscritas no macroprincípio de cooperação internacional. A temática aparece inicialmente ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio92 ou Eco92), os anos ... ção racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. Parágrafo ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... nas atividades relacionadas à cooperação internacional e ao estabelecimento e ao ... Controlados pelo Protocolo de Montreal, por meio do Sistema de Registro Nacional de Emissões - ... ações inovadoras na área de meio ambiente destinadas à preservação e à geração de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas ...
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Direito digital
... vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor conflitos que se ... destina ao estudo da interação humana por meio da tecnologia e de todas as implicações ... que tipificavam crimes ocorridos no ambiente virtual, tornou-se premente a necessidade de uma ... fiscalização da manutenção e preservação da segurança de redes bem como pela ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... a proteção eficaz pretendida sobre meio ambiente. Nesse sentido, seus princípios ... ções, conferências em nível internacional e nacional, ao longo das últimas décadas, ... de estabelecer parcerias globais com cooperação entre países, Estados e setores essenciais da ... que podem ser utilizados para a preservação e proteção do meio ambiente cultural e digital: ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... de Versalhes "para promover a cooperação internacional e alcançar a paz e a segurança" ... Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será ... Humanos (1948-2018) e a necessária preservação de seu legado. In: ... A Declaração ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – junho, 1992, Rio de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para ... a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ ... preservação biológica denominada “Reserva Biológica ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa ... tanto, analisa-se a relação do meio-ambiente com o capital e as políticas estatais ... denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening vem ... do desenvolvimento econômico e da preservação ambiental, e a forma de se chegar a tal ideal é ... em seus territórios que respeitem a cooperação ambiental internacional 26 ... Da mesma ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas ... ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de ... Direito à preservação da saúde e ao bem-estar ... Artigo VIII. Toda ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; c) a prevenção e tratamento das doenças ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... ̴IDǣ͕͔͖͙͕͛γǤ ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de ... da OITǤ Lisboaǣ gabinete para a Cooperação do Ministério do Trabalho e da solidariedade ... preparados e mobiliados de forma a criar ambiente recreativo ... 1. Deverá haver a bordo de ... na solução de problemas; d) preservação do salário do trabalhador e, se for o caso, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , problemas relativos à preservação do meio ambiente, e devem-se adotar as normas e ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos ...