crime bilateral
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Acórdãos nº 0012016-13.2015.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROG AS – IMP ROCEDÊN CIA - P ROVA OR AL INCR ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE REGA DO SÚDITO ALIENÍGENA ... AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO ... CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE. DUPLA ... TIPICIDADE ...
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Acórdãos nº 0065745-20.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... recurso do réu para reduzir as penas em relação ao crime de furto para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) ...
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Acórdãos nº 0117170-47.2010.8.26.0000 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2013
... 28, DA LEI Nº 11.343/06 E CRIME DE RESISTÊNCIA. Apelação criminal bilateral. Recurso ...
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Dos crimes contra família
... 235 do CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... ), gerando assim um crime classificado pela doutrina como crime bilateral ou de concurso necessário, ou ainda de delito de encontro ... No Art ...
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Acórdão nº 1035 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO À INSTRUTÓRIA PELO NÃO-ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO ESTADO REQUERENTE. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ACOLHIMENTO QUANTO À EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS E...
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Bigamia (Art. 235)
... ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Neste mesmo sentido, Nucci4647ensina que o § 2º se trata de uma ... explica que: Doutrinariamente, o delito é classificado bilateral ou de encontro, também chamado de delito de convergência, porque reclama ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... conduta típica está subordinada a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante artifício, ardil ou qualquer ... da vítima ou mesmo o seu desejo de levar vantagem (fraude bilateral - infra ) 2036 ... Se o enganado for irresponsável (louco, menor etc.) ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 55.750/1965) ... POSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ... AO SEU DEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSPIRACY ... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ... ) não pressupõe, necessariamente, a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ativa de outro). Imaginemos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc/ ... PETIÇÕES. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE EMERSON FIGUEIRA CAMARGO. TROCA DE DOCUMENTOS ... de obrigações trabalhistas e fiscais, ante a simulação bilateral praticada pelas partes, considerou inválido, com fulcro no art. 9º da ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... à preservação da ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) decorrente de securitas , não ... Torpeza bilateral (fraude bilateral): Trata-se de hipótese em que a vítima também age de ...
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A corrupção no código penal
... 29 do CP, considera que todos os que concorrem para o crime incidem nas penas do autor, mas também é certo, que o § 1º, prevê a ... adotada pelo Código Penal, a corrupção nem sempre é crime bilateral. Pela estrutura do tipo, verifica-se que a corrupção ativa não é ...
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Participação em Suicídio
... crime, sequer em sua forma frustrada ... Como escreve Anibal Bruno, a morte que ... Com relação ao sujeito passivo, o delito é chamado crime bilateral (ou de encontro ). Recebem esse batismo jurídico preceitos típicos que ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... ) não pressupõe, necessariamente, a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ativa de outro). Imaginemos ...
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Acórdão nº 55417 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1977
... 235 ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PRPN , DENUNCIA, CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... MILITAR (MODALIDADE ...
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Extorsão
... Roubo, delito emoldurado no art. 157 do CP, e extorsão, crime com figurino típico no artigo 158 do mesmo diploma, são crimes que ... 13), também a extorsão se distingue do roubo pela sua natureza bilateral" 1787 , uma vez que pressupõe a colaboração da vítima para a conformaç\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno ... § 2º. Se o criminoso é ... · Fraude bilateral é crime - I ... STF: Fraude bilateral. Embora reprovável a conduta da ...
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Sujeitos do Delito
... (a pessoa física ou natural) pode figurar na posição de agente do crime ... As pessoas jurídicas ou coletivas carecem dessa aptidão, pois lhes ... dos delitos plurissubjetivos, como todo e qualquer crime bilateral ou de encontro (v. n. 4.5) ... Assinale-se, como derradeira observação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral que, em virtude de disposições legais ou convencionais, sejam ... , que esclareça a sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se encontra em gôzo do ...
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Decisão monocrática Nº 56694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ção da localização, temporal e especial, do réu no momento do crime ... A regra é mesmo importante, sobretudo no ponto em que se ... bilateral, isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... ão do crime de estelionato na hipótese chamada de “ Torpeza Bilateral ”, ou seja, quando a vítima do estelionato também atuou de forma ...
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Processo nº 2006.001.115526-7 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Enero de 2010
... 171 E 307, AMBOS DO CP) ... TORPEZA BILATERAL" ... ABSOLVIÃ\u0087Ã\u0083O ... Acusada que, passando-se por inspetora de polÃ\xC2" ... E o crime de falsa identidade âfoi perpetrado para o cometimento do crimefim, ...
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Decisões Monocráticas nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 1), foi condenado pelo eg ... TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em razão de fatos que ... QUE 'TRAMITA' NO JUÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL" DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA S\xC3" ...