Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Apropriação indébita (Art. 168)
... ém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a ... 3534 ... 2a posição : Contra, contentando-se com a simples confiança ... iuris , que não há estrita correspondência com a apropriação indébita do art. 168. O art ... ou bem jurídico diverso da inviolabilidade do patrimônio, além disso, consuma-se em ...
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Decisão monocrática Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... ÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE OFENSA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N ... , em benefício de Karine Elias Teixeira, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... Silva’, com vistas a garantir o êxito do crime antecedente. ( ... ) ... Conforme o ... encontra-se protegida pela inviolabilidade de correspondência de matriz constitucional ...
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Direito processual penal
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... correspondência; ... VII – participação em audiências ...
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Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª ... III - A inviolabilidade" do escritório ou do local de trabalho é consect\xC3" ... ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X - O controle das salas ... de seus arquivos e dados, de sua correspondência" e comunicações, inclusive telefônicas e afins\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... advogado Tulio Belchior Mano da Silveira, contra ato praticado pela Comissão Parlamentar de ... contudo, não enseja sua absoluta inviolabilidade. Existem, no âmbito deste Supremo Tribunal ... instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ... de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária ...
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Um ensaio sobre a decisibilidade comparticipada a partir de uma crítica à jurisprudência dos valores
... procedimento administrativo disciplinar contra servidores, por conta de ilícitos ligados aos ... atinentes ao tema - exceção à inviolabilidade das comunicações telefônicas (artigo 5º, XII ... público na apuração e punição de crime grave, enquanto o mais conspícuo dos atentados ... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráicas, de dados e das ...
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Constituição é clara na inadmissibilidade da quebra do sigilo de correspondência
Henrique Hoffmann: Quebra do sigilo de correspondência
... 5º, XII, ao garantir a inviolabilidade da correspondência e das comunicações ... privado para encomenda sem que caracterize crime do artigo 42 da Lei 6.538/78,[9] mediante ... ;[15] (c) investigado produzir prova contra si mediante consentimento não forçado, e desde ... -
Direitos Humanos
... contra violação de direitos 15 ... @5.6. A negação ... de associação e de reunião, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência ... e consagrou pela primeira vez a noção de crime contra a humani-dade. São crimes contra a ...
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Conceito de investigação criminal
... (ou não) uma proposição sobre o crime ... • INSTRUÇÃO: se refere ao registro e ... fazer justiça, aliado ao maciço emprego contra camadas da sociedade consideradas indesejáveis, ... Configura o princípio da inviolabilidade do domicílio ... XII – É inviolável o gilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ítica pública de segurança especializada contra ações criminosas (art. 2º, inc. III, Lei n ... ógicos, de modo a garantir a inviolabilidade que a norma jurídica busca tutelar ... , da CLT, não há necessidade de correspondência entre as categorias econômica e profissional, ... crime ...
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Processos Coletivos
... de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com o mesmo fundamento, ... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste ... de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico ... aos advogados o direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Hamburgo, Erich Lüth, levantou um boicote contra o ilme Unsterbliche Geliebte, do diretor Veit ... Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade da vida privada. Segundo Maria Helena Diniz 447 , ... , ou seja, a monitoração de correspondência, conta bancária, de e-mails, de telefonemas etc ... de existência de suspeitas veementes de crime praticado pelo empregado (p. ex., furto, ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... crime sua retenção dolosa; ... XI — ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... se pode sustentar o corajoso princípio contra-intuitivo e ... 6 BOBBIO, Norberto. A era dos ... das autoridades públicas na correspondência e telecomunicações); (3) direito à não ... IX), a inviolabilidade da vida privada e da intimidade (inc. X), o ... 68 CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Crime e sociedade complexa ... Campinas: LZN, ...
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Decisao Nº 0700592-06.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 307 DO CP. IMPOSSIBILIDADE ... JEIFFSON PEREIRA DOS SANTOS, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... hipótese não guardaria nenhuma correspondência com o roubo perpetrado com o emprego de arma de ... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVIOLABILIDADE" DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇ\xC3" ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... -lhe falsamente fato defi nido como crime ... OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ... 1. Na ... 2. É punível a calúnia contra os mortos ... 1.1. A exceção da verdade ... em erro invencível sobre a correspondência entre o conteúdo da imputação e a realidade. A ... Art. 29. ( ... ) ... VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e ...
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Acórdão Nº 206886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA ... DA PENA ... Rogerio Nazzi, contra decisão do Desembargador Olindo Menezes, ... ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ... ingresso naquela ... penal. Também inexiste correspondência necessária entre a ... expressividade numérica ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, ... , mas isso não impede que a notícia de um crime", cujo autor não se identifique sirva para dar in\xC3" ... (intromissão na vida privada, na correspondência, etc.), nesse caso a proibição é afastada pelo ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Tais privilégios são: 1) inviolabilidade de sua pessoa e de sua residência; 2) isenção ... contra o governo local. Claro está que fazer a ... Quanto ao mais, a correspondência oficial, a mala diplomática e os volumes que a ... 5º, XlII (racismo como crime inafiançável) e ao art. 5º, XlIII ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou oentendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio semmandado judicial só é lícita,...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... dizer: o meio probatório que não atente contra a moral e os bons costumes. Com isso, nota-se a ... da verdade absoluta como correspondência total do acertamento à realidade, apenas em ... íquido e certo da outra parte, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, porque ... aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com ...
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Decisão monocrática Nº 234294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... ão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei ... 5º, XI, da CF/88) consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado ... ílio foram justificadas, em correspondência com o entendimento da CORTE no RE 603.616/RO, ...
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Decisão monocrática Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... havia uma situação de flagrante de crime que, além disso, é permanente (Doc. 47, fl ... 5º, XI, da CF/88) consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O ... no curso do processo, em correspondência ...
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Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
... Trata-se de crime especial. Só pode praticá-lo quem tenha essa ... incriminação não é a simples inviolabilidade que se deve assegurar ao conteúdo da ... contra a pessoa, p. 399. 2546 MASSON, Cleber. Direito ...