Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Legislação
...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
...56 e 58, prevê o crime de violação de telecomunicações. A Lei n. ...contra o empregado como por este contra o primeiro. ... campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, ...
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Legalidade extraordinária e constituição
...âncias, pode até ser caracterizado como crime de responsabilidade (a infração ...1.079/1950) ou mesmo contra a humanidade, consoante Estatuto de Roma. . 1. O ... de reunião, ao sigilo de correspondência" e ao sigilo de comunicação telegráfica e telef\xC3"... comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das ...
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Execução de medidas socioeducativas
... cometimento de ato infracional análogo a crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . ..., ao direito à visitação e à correspondência familiar e de amigos (incisos VII e VIII do art. ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Da Calúnia (Art. 138)
...-lhe falsamente fato defi nido como crime. . OBSERVAÇÕES IMPORTANTES . 1. Na mesma pena ... 2. É punível a calúnia contra os mortos. . 1.1. A exceção da verdade . ... em erro invencível sobre a correspondência entre o conteúdo da imputação e a realidade. A ... Art. 29. (..) . VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3"...: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e .... A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ...
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Legislação Complementar
...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ...
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As nações unidas
... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ...correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra ... . processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... manifestação do pensamento; a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade e \xC3"...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
...Crime de participação de rixa, igualmente ( pena não ... o direito, vencendo desafios, lutando contra tudo e contra todos que querem denegrir e aviltar ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... de domicílio, sigilo da correspondência etc. Sem embargo disto, sentiu-se a necessidade ...
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Livro II - Do processo de execução
...ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... pode, em alguns casos, configurar o crime de desobediência (CP, art. 330). . Inciso II. ... Há correspondência com o art. 614 do . CPC revogado. . A letra ... e à vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados. Esta tem sido a posição da ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
.... Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações ...43 da lei supracitada, “Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama . .... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado ...
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Direito digital do trabalho
... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... gênero intermediário entre a correspondência tradicional e a conversa telefônica, e está ...ção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-se em se tratando do ... é quando se destina à apuração de crime, como o de pedofilia, sendo recomendável, nesse ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2"...á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ... 13) proteção à inviolabilidade de domicílio, devendo este direito ... 14) direito de sigilo de correspondência, de comunicações telegráficas, de dados e de ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... de dezesseis anos que pediu proteção contra uma mãe que realizou postagens e comentários ..., na medida em que pressupõe a “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ... família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. (..) § 5º O disposto neste ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . ... a tranquilidade doméstica e a inviolabilidade domiciliar . . Desta forma entende-se que entrar ..., Sonegação ou Destruição de Correspondência (Art. 151, Caput , e § 1º CP) . 1.6.7.1 Tipo ...
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Conceito de investigação criminal
... (ou não) uma proposição sobre o crime. . • INSTRUÇÃO: se refere ao registro e ... fazer justiça, aliado ao maciço emprego contra camadas da sociedade consideradas indesejáveis, ...Configura o princípio da inviolabilidade do domicílio. . XII – É inviolável o o da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS. Divulgação de segredo. Art. 153. ...correspondência confidencial, de que é destinatário ou ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...Seção II. Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Art. 158. Entrar ou permanecer, ... contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação. Art. 159. Devassar ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... por CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu ... em lei”, sendo que “a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos não impede a ação ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. . § 1oNas mesmas penas deste artigo ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... e verdade : a verdade, como correspondência , é o objetivo da atividade probatória 3 . . ..., reservada apenas àqueles que cometeram o crime 8 . . 2.2. Limites lógicos e jurídicos à ...ítica, porém reconhecendo a condição contra-epistêmica : BADARÓ, Gustavo Henrique. ... metodológico: a quebra da inviolabilidade do advogado investigado . Como se viu acima, um ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. ... trabalho deixaram de ser consideradas como crime, embora a greve propriamente dita ainda ... de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput ), aqui ... empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...12.836/18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal. . . ...9.613, de 3 de março de 1998 4 (crime de lavagem de dinheiro e ativos de procedência ... residentes no País a inviolabilidade do . . GERALDO PRADO . Para atender a este ... – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ..., que apontam que comportamentos abusivos contra mulheres, em contextos de violência doméstica e ...ção do domicílio, prisões, inviolabilidade pessoal, identificação criminal, provas ... criminal, como os princípios da correspondência e da transferência, os quais não abarcam toda a ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e ... aquilo que realmente ocorreu quando o crime foi praticado coaduna para impedir o cometimento de injustiças e frear as ações do Estado contra e qualquer tipo abuso, em busca da punição, ...