Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Simulado Delegado MG
... crime, o prazo prescricional será o previsto na lei ... são (A) anuláveis por fraude contra credores. (B) nulos por simulação. (C) ... a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das ... 5º, XII, da CF, é garantida a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações ... 43 da lei supracitada, “Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama ... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado ...
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O direito à desconexão
... barreira contra abusos do Estado e de qualquer outro particular ... não se submetendo ao sigilo de correspondência constante da proteção constitucional, bem como ... ção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-se em se tratando do ... casos previstos pela lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... relacionado com a proteção e a inviolabilidade da personalidade; e, em inovação, os autores ... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... XI) e a violação do sigilo de correspondência (artigo 5º, inciso XII). 38 Neste ponto, cumpre ... ano de 2000, foi criada uma modalidade de crime abrangendo os dados pessoais, através da Lei de ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Nesse sentido, confira ... -se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... de dezesseis anos que pediu proteção contra uma mãe que realizou postagens e comentários ... , na medida em que pressupõe a “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ... família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. ( ... ) § 5º O disposto neste ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de uma parcela da personalidade reservada contra a indiscrição alheia. Diz respeito ao modo de ... divulgar o conteúdo alheio da correspondência pessoal física, telefônica simples ou ... é aberto à comunidade, surge a inviolabilidade das comunicações, cuja invasão somente razões ... da trabalhadora, inclusive a confissão de crime de maus tratos a animais, causaram prejuízo ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... e verdade : a verdade, como correspondência , é o objetivo da atividade probatória 3 ... , reservada apenas àqueles que cometeram o crime 8 ... 2.2. Limites lógicos e jurídicos à ... ítica, porém reconhecendo a condição contra-epistêmica : BADARÓ, Gustavo Henrique ... metodológico: a quebra da inviolabilidade do advogado investigado ... Como se viu acima, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... correspondência confidencial, de que é destinatário ou ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção do trabalho); 5º, caput (inviolabilidade à liberdade e à propriedade), incisos XIII ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ... do Direito Penal e não ter correspondência a suporte físico na legislação tributária, a ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Art. 158. Entrar ou permanecer, ... contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação ... Art. 159. Devassar ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... século XIX para a defesa dos indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para ... inviolabidade do domicílio e de correspondência; o direito de exercício livre de atividade, ... sobre a prevenção e punição do crime de genocídio, constituem marcos inaugurais dessa ... e Políticos, prescrevendo a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos ...
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Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... ógico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... 2: Errado. A CF garante a inviolabilidade da liberdade de crença, sendo assegurado o livre ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C ... trabalho deixaram de ser consideradas como crime, embora a greve propriamente dita ainda ... de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput ), aqui ... empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à ...
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Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... ção do texto, não existe correspondência necessária entre norma e um dispositivo, pois ... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS ... ção de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento ... obstante, o fato, em si, guarda correspondência, em tese, com o tipo penal do art. 139 do CP ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DE ... , todavia, guarda estreita correspondência com os objetivos sociais que se busca ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... , que apontam que comportamentos abusivos contra mulheres, em contextos de violência doméstica e ... ção do domicílio, prisões, inviolabilidade pessoal, identificação criminal, provas ... criminal, como os princípios da correspondência e da transferência, os quais não abarcam toda a ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS...
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Espécies de provas ilícitas
... ção que apurava a prática de crimes contra a administração pública e associação ... DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) ... ém pode haver interceptação de correspondência quando terceiro se apodera de carta endereçada a ... – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, ... AMBOS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO EM ... CASO DE FLAGRANTE DELITO ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... e desprezível de coação e ameaças contra testemunhas ou ... acusados que colaboram com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EMDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o períodonoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamentejustificadas pelas...
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Direitos do Migrante
... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na dade, à família, ao lar ou à correspondência; c) O direito à igualdade frente os tribunais e ... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Conceito de investigação criminal
... conirmam (ou não) uma proposição sobre o crime ... INSTRUÇÃO: se refere ao registro e ... fazer justiça, aliado ao maciço emprego contra camadas da sociedade consideradas indesejáveis, ... Conigura o princípio da inviolabilidade do domicílio ... XII – É inviolável o gilo da correspondência e das comunicações telegráicas, de dados e das ...
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As nações unidas
... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra ... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... manifestação do pensamento; a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade e \xC3" ...