crimes ambientais doutrina

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... interceptações telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela derivados e, ... investigações necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial perfilhado, não ... uniforme da jurisprudência das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não tolerar que o ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos ... que se trata de uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, ... alvos, registros fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, geraram relatórios ...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...

  • Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... 30. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois)...