crimes ambientais doutrina

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... interceptações telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela derivados e, ... investigações necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial perfilhado, não ... uniforme da jurisprudência das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não tolerar que o ...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ..., as escutas telefônicas, aliadas às captações ambientais operadas nas dependências da sede do Ministério Público em ..." (grifei), sendo tal conceito equiparado por parte da doutrina e da jurisprudência ao de organização criminosa ante a ...), já que tratados internacionais não poderiam criar crimes ou penas; inadmissível seria a emissão de decreto ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... da Comissão de Avaliação e Aprovação de Licenças Ambientais, de 26/05/2011 (fls. 3262): a) condicionante da qualidade da ...69-A da Lei de Crimes Ambientais). Ocorre que, à luz da legislação de regência, sem ...De igual forma, a doutrina e a jurisprudência que se construíram em torno da excepcional ...

  • O princípio da insignificância no direito penal do ambiente

    O presente trabalho versa sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no Direito Penal do ambiente, uma vez que o bemjurídico ambiental, ao par de sua natureza fundamental e difusa, possui um regime jurídico peculiar, capitaneado pelas notas da prevenção/precaução e do interesse intergeracional, as quais quebram as clássicas concepções individualista e patrimonial do...

    ... bem-jurídico ambiental que, conforme reconhecido pela doutrina, também restou atingido pela crescente afirmação da ..., não ficará o homem privado de explorar os recursos ambientais na medida em que isso também melhora a qualidade da vida humana, ... reservas o princípio da insignificância quanto aos crimes ambientais.” Na doutrina, a realidade também não é ...

  • Acórdão nº 2006/0007632-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Março de 2008

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 2. VEGETAÇÃO DO TIPO CAPOEIRA. DEVASTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORIGINAR FLORESTA EM PROCESSO NATURAL. EXCLUSÃO DO ARTIGO 38. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIMITES ESTREITOS. 3. CONFLITO APARENTE ENTRE O ART. 38 E O ART. 39...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

    ... probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de ...POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE CRIMES AMBIENTAIS. PROVA PERICIAL NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO. ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso em tela, foi feita a ...

  • A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição

    Procura-se demonstrar, no texto, que a percepção expandida do círculo de sujeitos morais repercute com relevância na esfera jurídica das democracias modernas. Nessa esfera, a supremacia das Constituições Nacionais é afirmada não só no processo legislativo como também, e especialmente, na hermenêutica e aplicação constitucionais, que levam em consideração e dão prioridade à otimização de...

  • Acórdão nº 2010/0184707-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR. (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBTENÇÃO E LICENCIAMENTO. ASPECTO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. (3) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. (

    ...Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de ...�ão de qualquer fato criminoso, conforme magistério doutrinário, a saber:. a) Quem praticou o delito (quis)?. b) Que meios ou ...2.º da Lei dos Crimes Ambientais, que trouxe à lume nova hipótese de relevância da ...

  • Acórdão nº 1.0534.08.013166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - O princípio da insignificância não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico penal, que se contenta com a tipicidade form...

    ...No mesmo sentido se posiciona a mais abalizada doutrina:. "(..) na natureza nada é isolado ou independente, tudo depende ...O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... /c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. “Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção).” (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... /c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. “Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção).” (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... /c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. “Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção).” (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    ... /c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98. “Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção).” (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Le...