crimes comuns do presidente da república
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Das Normas Comuns ... Órgãos da Administração ... Art. 8o ... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no 9.613, de 3 de março de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Institui o Código Eleitoral ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADRIANA ALVES DE ALMEIDA ... : DAIANE ALVES ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... tais órgãos por crimes comuns e de responsabilidade (CPP, art. 84) ... Nessa ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA ... : ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... tais órgãos por crimes comuns e de responsabilidade (CPP, art. 84) ... Nessa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Fôrças Armadas ... § 3º Compete ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA" ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaraç\xC3" ... propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a ... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... ção: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de ... Mello, Gilmar Mendes, Ricardo ...
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Acórdão Nº 8000418-81.2023.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... do requisito exigido em relação aos crimes impeditivos (parágrafo único e caput do artigo ... não compactua com as competências do Presidente, o que por si só já denota completo desvio de ... -se que "Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como ... COMUNS CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... do mandamus, a Procuradoria-Geral da República ... manifestou-se pela denegação da segurança, ... refere-se à ausência de parâmetros comuns e ... objetivos para o cálculo de reparação e ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ... SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente - no ... momento a presidência é exercida pelo ...
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Processo nº 0007842-70.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... discricionária e exclusiva do Presidente da República, ... indulto e comutação aos crimes hediondos, ... delitos comuns. Não há qualquer excepcionalidade ao ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eminente Advogado-Geral da União, Vossa ... “ e.1” e “ e.2” são comuns e naturais em qualquer processo de ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
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Das penas
... da pena, contidos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal, torna-se descabida ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... condições de impedir contato com presos comuns. Suficiência. Falta, ademais, de contestação ... sua obra, acima citada: podendo o Juiz-Presidente dissolver o Conselho de Sentença, quando não ...
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Acórdão Nº 8000152-09.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... caso, o reeducando cumpre pena por crimes de diversas naturezas, entre elas, crimes os, equiparados a estes e puramente comuns. Quando o acusado ingressa no sistema ... 97 da Constituição da República e enunciado constante na Súmula Vinculante n. 10 ... , compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto (art. 84, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... , com base na solidariedade e interesses comuns na perpetuação da espécie, a vingança deixou ... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ... da Corte Suprema da Argentina e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses ... de direitos, com características comuns, foram reconhecidos, de modo a constituir ... ), sendo posteriormente publicado pelo Presidente da República (Decreto 4338/2002), submetendo o ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ...
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Acórdão Nº 8000076-41.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... indulto às penas das condenações pelos crimes do art. 180 e 155, § 4º, inc. IV, c/c art. 14, ... 97 da Constituição da República e enunciado constante na Súmula Vinculante n. 10 ... , compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto (art. 84, ... regime fechado, pela prática de crimes comuns (roubos circunstanciados, furtos e receptação) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pudesse ser apreciada pelas inteligências comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma ... Recentemente, inclusive, logo após o presidente Jair Bolsonaro defender a adoção do voto ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra ... atrás, pois o guru intelectual do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a ...
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Direito digital
... em Computação Forense – APECOF, Presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... São delitos comuns que há muito tempo estão tipificados no Código ... ções privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da ...
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Acórdão Nº 8000218-86.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... caso, o reeducando cumpre pena por crimes de diversas naturezas, entre elas, crimes os, equiparados a estes e puramente comuns. Quando o acusado ingressa no sistema ... 97 da Constituição da República e enunciado constante na Súmula Vinculante n. 10 ... , compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto (art. 84, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... não devem ser levados em conta os crimes comuns" para configuração da reincidência em condenaç\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... que preveem as chamadas competências comuns, conferindo a todos os entes da Federação as ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... Federal, artigo 77: “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ...
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Acórdão Nº 8000347-91.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena ... 97 da Constituição da República e enunciado constante na Súmula Vinculante n. 10 ... , compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto (art. 84, ... ática de crimes equiparado a hediondo e comuns. Até o presente momento regatou 4 anos, 1 meses ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... a reunião de empresas, em empreendimentos comuns, notadamente no caso de empresas multinacionais, ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ... próprios ministros do STF, nos crimes comuns. Art. 86 do Código de Processo Penal e art. 102, ...
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Acórdãos nº 9002458-85.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), RICARDO SALE JÚNIOR E ALCIDES ... Indulto – Condenado a penas por crimes comuns e hediondos – Benefício ... no Decreto do Presidente da República referentes às mencionadas ...