Cumplicidade
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Acórdão nº 1.0637.06.038229-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
... se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez ...
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Acórdão nº 1.0000.00.134842-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 1998
PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA EXCLUDENTE OU CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA - CO-PARTICIPAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES - A lei exige, para o juízo provisório da pronúncia, somente indícios suficientes da autoria, desde que satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito. Nessa fase do procedimento criminal, não há falar-se em condenação ou absolvição.
... - Para o decreto de pronúncia não se exige a certeza da autoria ou cumplicidade do réu. Nos processos da competência do Tribunal do Júri, vigora o princípio do "in dubio pro societate", em contraposição ao princípio do "in ... -
Decisão monocrática Nº 219222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... esta tentar evitar o conflito, tudo implicando a ação do corréu de desferir-lhe várias facadas, com destaque para a premeditação e cumplicidade do vontade homicida ... 2. No que tange à contemporaneidade da constrição preventiva, não se verifica passagem temporal relevante entre os ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... ‘reunificação’ da Alemanha, mas Helmut Kohl ganhou o braço de ferro, e, numa espécie de operação overnight , operada com a cumplicidade de Gorbatchev e o apoio dos EUA, conseguiu ‘anexar’ a RDA ... E com o renascer da Grande Alemanha regressaram os medos da França, que ...
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Acórdão nº 18800-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... A co-participacao acontece na cumplicidade, no ajuste, na instigacao, no auxilio material ou moral, ... na execucao etc., e "em qualquer etapa do inter criminis, ou seja, na cogitacao ( ... ), ...
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Acórdão nº 1.0000.00.143772-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 1999
... A imputação de co-réu guarda validade probatória, por princípio de lógica judiciária, quando o imputante, na indicação da cumplicidade, não esconde sua participação no ¿eventus criminis' " ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.143.772-2/00 - COMARCA DE SETE LAGOAS - ...
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Entenda por que Endrick, do Palmeiras, não deve ser punido por publicidade de remédio
... Esse dispositivo uma referncia ao artigo 2.9 do Cdigo Mundial Antidoping (CMA) que discorre sobre "cumplicidade ou tentativa de cumplicidade por parte de um atleta ou outra pessoa" ... O dispositivo diz que "ajudar, encorajar, conspirar, encobrimento ou ...
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Agradecimentos
... Sem o teu amor e tua cumplicidade seria impossível chegar até aqui ... À minha mãe, irmãs e filhos agradeço especialmente todo o amor e carinho ... Aos professores do ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O "poder simbólico" seria, com efeito, esse poder invisível, que só pode ser exercido com a cumplicidade daqueles que não querem saber que lhe estão sujeitos ou mesmo que o exercem. Os símbolos seriam os instrumentos por excelência da integração ...
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Iter criminis
... cumplicidade, e sem o domínio final do fato, participou da conduta que está sendo (desistência) ou já foi executada (arrependimento) pelo autor ... Nesses ...
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Multiparentalidade
... Sendo assim, a noção de entidade familiar se constrói no afeto cultivado dia a dia, no companheirismo, cooperação, amizade e cumplicidade, que deve estar presente tanto na relação entre homem e mulher como na relação entre pais e filhos ... E é justamente em razão destes fatos ...
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Outro legado da inquisição moderna: concussões policialescas
... pode ajudar em algo, será no sentido de que frequentemente esses extranei que se fazem passar por policiais dispõem do conselho e da cumplicidade de policiais verdadeiros ou de ex-policiais, e este relacionamento será mais estreito na razão direta da utilização de confissões, delatores e ...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... Em casos de divórcio, esta cumplicidade, que existia enquanto o homem recebia auxílio no desenvolvimento de sua vida profissional, poderá ruir, mas a dependência econômica subsiste ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... Havia, também, a necessidade imperiosa de convívio afetivo, de contato de pele, de cumplicidade e de companheirismo. A solução seria ele deixar a batina e ela deixar o hábito. Foi o que fizeram e, sem surpresa para quem os conhecia, ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... São conhecidos de todos os abusos que se produzem no uso privado dos espaços públicos diante da passividade e também da cumplicidade dolosa da ... 171 Por todos, MARIENHOFF, Miguel S. Tratado de Derecho administrativo. 2ª ed. tomo 4. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, pp. 421-425 ...
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Decisão monocrática Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... No caso de Raniero Petrucci, ele, em cumplicidade com sua esposa Helene Stinat, estabeleceu e administrou diversas pessoas jurídicas (empresas e associações), ligadas de forma direta ou indireta ...
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Decisão monocrática Nº 1084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... o descumprimento deliberado de obrigações contratuais e obrigações na área empresarial” (Denis Asfandiarov) e “pelo crime de cumplicidade com apropriação indébita em larga escala por fraude relacionada com o descumprimento deliberado de obrigações contratuais e obrigações na ...
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Decisão da Presidência nº 802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... Neste quadro, o procurado desempenhou, junto à mencionada organização, o papel de líder das atividades ilícitas do grupo em cumplicidade com outros perpetradores ... Nestas atividades, participou diretamente da compra de quantidades de cocaína no Peru, contratando pessoas para enviar ...
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Decisão monocrática Nº 172766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Os impetrantes sustentam nula a sentença de pronúncia, apontando deficiência da motivação. Dizem não revelados, a título de cumplicidade ou instigação, os indícios de participação no crime. Sublinham que, embora o paciente estivesse em automóvel, conduzido por corréu, utilizado ...
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Mulheres oficiais e graduadas na base aérea de Canoas/Rs: Um estudo de memória social
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre experiências de vida e de trabalho de mulheres militares lotadas na Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, Brasil. Aborda-se as escolhas de carreira e as diferenças de gênero relatadas ou evocadas por seis mulheres oficiais e graduadas sob a perspectiva interdisciplinar dos estudos em memória social. Os depoimentos das entrevistadas...
... uma cumplicidade assim entre ... né, a gente trabalha em equipe e na ... realmente na hora das dificuldades que a gente vê que funciona né ... e ter esse sentimento, ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... ções de direitos fundamentais e, por outro lado, a falta de estímulo ao engajamento que permita a desconstituição de vínculos de cumplicidade com os erros e injustiças perpetrados pelo Estado ... A propósito, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou o resultado da pesquisa Índice ... -
O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... Foi um “golpe de estado” capitaneado pela Grande Alemanha , mas que contou com a cumplicidade (com o apoio!) da social-democracia europeia e foi sufragado pela Europa de Vichy ... Sem o mínimo pudor, o Tratad o não resiste à ...
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Afetividade no contexto familiar: reflexos na aprendizagem educacional
... O desenvolvimento desta afetividade ocorre no ambiente escolar, quando existe uma relação de afeto e cumplicidade entre professores e alunos, em que o aprender se relaciona ao ato afetivo, sendo contextualizado em uma relação amistosa, tornando-se um processo ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... Comitê de Supervisão à moldura teórica provida pelo constitucionalismo digital, como parte de uma “busca expansiva por reverter a cumplicidade da lei no desenvolvimento de um capitalismo informacional” (Ibid., p. 198). No entanto, a aplicações diversas do constitucionalismo digital não ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... 6.5 A questão da participação criminosa ... Tem-se aqui o último princípio consagrado em Nuremberg: – Princípio nº 7 : “Cumplicidade no cometimento de um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, nos termos do Princípio nº 6, é um crime perante o ...