Cumprimento das decisões nos dissídios coletivos
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... údo os atos a serem praticados para o cumprimento adequado de suas disposições, os princípios ... ção de Humberto Ávila sobre eventuais decisões tomadas com base em princípios e em regras, ... 764 da CLT, que determina que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Dos Atos Processuais
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1 o ... V – acompanhar o cumprimento das diretrizes utilizadas para a especificação, ... 789 da CLT: ... “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Organização Sindical
... outros preceitos, que “os contratos coletivos de trabalho concluídos pelas associações ... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes ... Art. 611-A. A ... -se para atingir a conciliação nos dissídios do trabalho ... O Decreto-Lei n. 7.038, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... e arrazoar os recursos legais das decisões e sentenças proferidas nos processos de natureza ... cumprimento, comunicando ao Procurador Geral todos os atos ... II - exarar parecer nos processos de dissídios individuais e coletivos e demais controvérsias, ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
@1. Os dissídios coletivos e sua configuração doutrinária ... A ... raras exceções (ex.: ações de cumprimento) - são grupos de trabalhadores ou empregadores, ... textos, decisórios, argumentações e decisões. Este texto constitucional encontra-se muitas ...
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Legislação
... em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, ... garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 791 da CLT: ... “Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão ... de êxito no processo, assegurando o cumprimento do princípio constitucional do acesso real à ... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores ... III – A nova composição ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... Também no campo dos conflitos coletivos de trabalho, a denominada "jurisdição ... da prestação jurisdicional (prevendo decisões interlocutórias irrecorríveis de imediato, ... ários, sobretudo em relação ao cumprimento do postulado constitucional da razoável ... Os dissídios coletivos, afetados ao poder normativo da ...
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Direito processual do trabalho
... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... óbice absoluto à sua aplicação nos dissídios individuais decorrentes da relação de emprego ... para coibir abusos e determinar o cumprimento da renovação da garantia, como a multa por ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... celetista — remédios processuais coletivos previstos na CLT: dissídio coletivo, ação de ... a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... Já ... ao mesmo regime de cumprimento, as decisões que reconheçam a obrigação de pagar quantia, ... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RR 43300-54.2002.5.03.0027. Rel ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... de direitos e interesses individuais e coletivos" da categoria ... Mantidosȱosȱȗȗȱŗķȱaȱ\xC5" ... 8º, III. 872 — Ação de cumprimento que deu lugar à substituição processual mais ... , as sentenças arbitrais ou as decisões judiciárias poderão determinar o tipo ou os ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da pa-ralisaçãoȱ deȱ serviçosȱ ...
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Contratação coletiva
... é feito por intermédio dos contratos coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, fonte ... 21 126 , da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, mas que foi cancelada (publicação do ... Assim, só pode ser exigido o cumprimento de norma prevista no contrato coletivo passados ... decisões, embora relativas à situação anterior regulada ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... direitos fundamentais individuais e coletivos e incluindo o Direito do Trabalho em seu núcleo ... que o Tribunal conhecesse recursos em decisões “( ... ) proferidas com violação literal de ... sendo menos onerosa do que o fiel cumprimento do ordenamento jurídico (política conhecida ... do TST há ainda duas Subseções de Dissídios Individuais (SbDI – I e SbDI-II), uma ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... , meio de obter o reexame de decisões com base em supostos errores in iudicando , ... competência para julgar os conflitos coletivos de trabalho. No mesmo ano surgem, pelo Decreto ... , das decisões proferidas nas ações (dissídios) coletivas que afetassem empresa de serviço ... -se o ajuizamento de ação de cumprimento, fundada no acórdão ou na certidão de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... outorgam poderes jurídicos para exarar decisões ou legislar (poderes públicos) ou para criar ou ... também nas decisões proferidas em dissídios individuais”. Quanto à lei, ela é apenas ... a norma, haverá como se exigir o seu cumprimento. Daí a exigibilidade, que caracteriza a referida ... direitos individuais e os sociais (ou coletivos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Barata Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo ... caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o § 3º, art. 2º, da ... ção do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" ... O legislador deixou expressa as hipóteses ... em acordos, convenções ou dissídios coletivos em sede trabalhista. A cominação pecuniária ...
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Legislação Complementar
... garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente ... coletivos de trabalho ... Art. 69. As convenções e ... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 791 da CLT: ... "Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão ... de êxito no processo, assegurando o cumprimento do princípio constitucional do acesso real à ... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores ... III - A nova composição do ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , os canais de denúncia, registros do cumprimento da lei, os relatórios e as avaliações de ... à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados ... para a tutela de interesses difusos e coletivos “stricto sensu” e ações coletivas para a ... Trago duas decisões, na sequência, em que o trabalhador autônomo ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... grave, Dissídio coletivo e Ação de cumprimento e, ainda, os Procedimentos Especiais ... a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... regra da irrecorribilidade imediata das decisões inter-locutórias, art. 893, § 1º, CLT, o ... de revisão do valor da causa, nos dissídios de alçada, cujo prazo é de 48 horas ...
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Ação civil pública
... Interesses difusos e coletivos. Inicialmente, a Lei n. 7.347/85 (LACP) não ... do processo do trabalho denomina de ‘dissídios coletivos’ – estas, sim, inseridas na ... a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... 3.1 ... a Fazenda Pública interpor recurso das decisões emitidas em sede de ação civil pública não ...
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Dos dissídios coletivos
... ência da Justiça do Trabalho para executar suas próprias decisões: Ocaput do art. 114 da Constituição Federal/88 dizia que a Justiça do ... competência para apreciar "os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas". Com a Emenda ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... processual para a instauração de dissídios coletivos de natureza econômica: o prévio ... a todo indivíduo que tenha de tomar decisões com efeitos consequentes ... Em ... do comum acordo , de difícil cumprimento ... pelas partes coletivas nos dissídios ...
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Legislação Complementar
... 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem: ... I — as ... Coletivos de Trabalho ... Art. 26. As convenções e ... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... ção interna para o efetivo cumprimento da regra estabelecida no art. 1º da aludida lei; ... pauta de órgão julgador colegiado, de decisões monocráticas e de acórdãos, as quais serão ... interessadas e os interesses difusos e coletivos; ... c) esteja em conformidade com a legislação ... Vice-Presidente para conciliar em Dissídios Coletivos (art. 36, IV, do RITST); ...