Cumprimento das decisões nos dissídios coletivos
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... lhes faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder ... assembleias, acordos, convenções e dissídios coletivos, além da contribuição associativa, ... no conjunto de bens que servem para o cumprimento das finalidades sindicais de representação e de ... Cada vez mais as decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho já ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive ... tão somente aos clubes, havendo poucas decisões em que o atleta recebia a cláusula penal ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... investimento inerente não só ao cumprimento da função social da proprie-dade, mas também ... ção do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos ... decisão proferida pela Seção de Dissídios Individuais (sdi) do Tribunal Superior do ... porque oriundo da SDC, órgão em cujas decisões não está elencado no artigo 894, II, da CLT, ... -
Da justiça do trabalho
... INTRODUÇÃO ... Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada ... , pois “ os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ... o Magistrado demonstra dificuldade no cumprimento das determinações do órgão fiscalizador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0003), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO REGIME E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. As vantagens percebidas pelo trabalhador em razão do regime e/ou condições especiais de trabalho, não devem ser considerados como parte...
... pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I do C. Tribunal Superior do ... na inicial, tem previsão em Acordos Coletivos de trabalho e foi paga em valor inferior ao ... Decisões da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de ... sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho." (Destaque ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... @@@1.5.2. Dissídios de alçada (irrecorribilidade) ... O ... órias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos"” ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua reda\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1218377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
... DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DESTE ... honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, ...
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Recursos Trabalhistas
... 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... mostra como a parte deve agir após as decisões das Varas do Trabalho e /ou dos Tribunais ... cumprimento do disposto no art. 3 o , item III, do Provimento ...
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Recursos Trabalhistas
... o princípio da fundamentação das decisões judiciais ao prever em seu art. 11 que todos os ... 789 da CLT: ... “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... cumprimento do disposto no art. 3º, item III, do Provimento ...
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Ação rescisória
... em nome da segurança jurídica, que as decisões judiciais sejam cumpridas e mantidas estáveis ... Quanto às decisões da Seção de Dissídios Coletivos, ela própria possui competência para ... cumprimento, que pode ser ajuizada desde logo, isto é, antes ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... que isso confere poder para tomada de decisões e ao mesmo tempo define a responsabilidade por ... , por intermédio de sua Seção de Dissídios Coletivos (TST-SDC), editara em relação a esse ... Educação, mediante ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais, desde que requeiram de ...
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Jurisdição e competência da justiça do trabalho
... formas: a) uma genérica (inciso I — dissídios oriundos da relação de trabalho); b) outra ... (inciso IX); d) outra para dissídios coletivos e de greve (§§ 2º e 3º) ... Daí o ... h) ação de cumprimento de sentença normativa da própria Justiça do ... o) para executar: suas próprias decisões e as determinadas pelo TRT ou TST; os termos de ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... trabalhistas brasileiros, em cumprimento a seu dever de manter estável, íntegra e ... (como demonstrava grande número de decisões de seus órgãos colegiados, algumas simplesmente ... áusulas das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, expressamente restrita à análise ... especializadas para o julgamento dos dissídios" individuais e dos dissídios coletivos (sendo a g\xC3" ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... em investimento inerente não só ao cumprimento da função social da propriedade, mas também ... ção do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos ... proferida pela Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do ... , porque oriundo da SDC, órgão cujas decisões não está elencado no art. 894, II, da CLT, como ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... coletivos, e esta, neste tipo de conflito, representa, ... ídos órgãos destinados a dirimir os dissídios individuais: as Juntas de Conciliação e ... instância única de julgamento, e suas decisões valiam como título de dívida líquida e certa ... os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... seres teoricamente equivalentes: seres coletivos ambos, o empregador de um lado e, de outro, o ser ... negociação coletiva trabalhista, há decisões compreendendo aplicável a regra excetiva do art ... desde abril de 2008 na Seção de Dissídios Coletivos do TST, em seguida consagrada no ... na ordem justrabalhista a ação de cumprimento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um ... dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à ... , a economia e a eficiência das decisões.” ... No aspecto, relevante destacar a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , para representar seus interesses coletivos ou individuais, dentre outras, as quais serão ... VITRAL AMARO, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, publ. DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO ... Cumprimento das diligências apontadas pela Auditoria ... inclusive instância recursal contra as decisões" da Seccional sobre essa matéria. Mesmo nas Subse\xC3" ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 28.5.2009, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. Tribunal Superior do ... de Trabalho) e ACT(s) (Acordos Coletivos de Trabalho) ... Desta forma o ideal em se ... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, ... Havia, com essa previsão decisões das mais diversas na justiça do trabalho, ...
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A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... é motivo suficiente para eximi-la do cumprimento das obrigações trabalhistas, “especificamente ... ência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST é no sentido de que a ... entre o acórdão combatido e diversas decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos E ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... contendas, tanto no âmbito de embates coletivos como na esfera dos conflitos individuais, desde ... trabalho, atuando como árbitro em “dissídios de competência da Justiça do Trabalho”, nos ... embargos de declaração e muito menos decisões na fase executiva das demandas ... Os 24 ... em parceiros relevantes para o cumprimento ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.1. Dos conflitos coletivos trabalhistas e do interesse coletivo ... A ... dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando ... ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único. Quando a revisão ...
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Ação civil pública
... Interesses difusos e coletivos. Inicialmente, a Lei n. 7.347/85 (LACP) não ... do processo do trabalho denomina de ‘dissídios coletivos’ – estas, sim, inseridas na ... a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... 3.1 ... a Fazenda Pública interpor recurso das decisões emitidas em sede de ação civil pública não ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O ... judicial, e estabeleceu a fase de cumprimento de sentença, consagrando o chamado sincretismo ... Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a ... Já os dissídios coletivos previstos na legislação processual trabalhista ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos ... d) As comissões de arbitragens e os dissídios coletivos.” 47 ... Tal se justifica pelo fato ... údo do devido, para exigir o seu cumprimento, não sendo indispensável que ele mesmo aplique ... “Decisões normativas são aquelas em que se traduz o poder ...