dados pessoais de uma pessoa
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ... no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os ... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e ...
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Acórdão Nº 0002270-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... direito de privacidade e à proteção de dados pessoais , de um lado, e a liberdade de ... entre a lesão dos interesses pessoais da pessoa, objeto da informação, e a finalidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149897-36.2019.8.19.0001 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0149897-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: LEONALDA MARIA DA SILVA RECORRIDO/RÉU: VIA VAREJO S/A Voto A parte autora que teve seu nome negativado pela ré (fl. 14), embora nunca tenha contratado qualquer serviço com a mesma. Requer antecipadamente a suspensão das cobranças, bem
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... ção cada vez mais eficientes, levou a que os nossos dados pessoais proliferassem na rede e nas organizações, sem que a maior parte das ... de tratamento leal para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento expressamente previsto na lei ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... – identificação, classificação, autorização e tantas outras – faz com que esses dados se tornem elementos essenciais para que a pessoa possa se mover com autonomia e liberdade nos corredores da Sociedade da Informação. 1 Os dados pessoais acabam por identificar ou mesmo representar ...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... tecnológicos, controlam os luxos de dados e se colocam como novos senhores da economia, ... isso, os regimes de proteção de dados pessoais, tanto no Brasil como na Europa, são recebidos ... pessoais”, informação relativa a uma pessoa singular identiicada ou identiicável («titular ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... a ideologia, ou quaisquer outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 ... do impetrante que estejam em bancos de dados públicos ou em bancos de dados privados de ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... Fiscal do Distrito Federal é um banco de dados mantido pela Secretaria de Estado da ... ções de imposto de renda dos sócios da pessoa ... jurídica requerente da inscrição no ... , que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por ... pessoa natural e por pessoa jurídica de ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ) e a Lei orgânica 3/2018 de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais ... p. 61 ... 4. “Trata-se de toda pessoa física ou jurídica que utiliza a internet.” ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... De acordo com o artigo 1º da Lei, seu objeto é dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... dados protegidos pelo direito constitucional à ... º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) ... 3. O réu propôs, em 14 de agosto de ... Tudo é verdade e caminho.” (Fernando Pessoa) ... 6. O adultério, sem escândalo, sem ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... Dado pessoal é composto por informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I) e dado pessoal sensível se refere à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... , da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; ... IX – aparelhos receptores ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... mundo digital, seja inserindo diretamente dados e conteúdos na rede, seja simplesmente acessando ... údo criado e/ou armazenado na rede por uma pessoa ... Abrindo divergência, uma segunda ... ao mandamento da proteção dos dados pessoais e do sigilo das comunicações. E, por fim, não ...
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Acordao N° 1743211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude bancária. Transferência via pix e compra cartão de crédito não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Aplicação da súmula 479/stj. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo juízo do 1° juizado especial cível de ceilândia que julgou parcialmente...
... onde é correntista, ocasião em que uma pessoa que se ... identificou como sendo do departamento antifraude, apresentou seus dados pessoais e informou haver ... movimentações ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ... Qualquer pessoa que trate dados ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Na medida em que os dados pessoais são um meio de representação da pessoa na sociedade, qualquer tratamento de dados ... Como contraponto, nos Estados Unidos, adotou-se o modelo ex post de proteção de dados, em que o ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... ética, novas tecnologias e proteção de dados, dentre eles: curso “Artiicial Intelligence for ... em favor do atendimento da dignidade da pessoa humana e, por isso, o Direito passa a responder ... digitais têm amplamente utilizado dados pessoais para controlar e decodiicar comportamentos e ...
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O direito ao esquecimento na internet
... (Fernando Pessoa) ... Sumário: 1 A sociedade da informação e ... computador, circuitos integrados, bases de dados eletrônicas e utilização de obras por ... Diretiva sobre proteção de dados pessoais, de 1995, foi anunciada em janeiro de 2012 a ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... exigidas no artigo anterior, os seguintes dados: ... I - o país de origem; ... II - o número de ... Art. 15. Toda pessoa fisica ou jurídica que se dedique à ... III -espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico, exceto nos casos previstos ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ... II – dado pessoal ... IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou ...
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O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
... das garantias relacionadas à proteção de dados pessoais ... Inicialmente, cumpre ressaltar ... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ...
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Art. 11º
... SEÇÃO II ... DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ... Art. 11. O ... poderá gerar riscos significativos à pessoa humana, podendo ser fonte para preconceitos e ...