declaração união estável pós morte
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126120-32.2013.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126120-32.2013.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA DE MORAES RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER NÃO...
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Prestações previdenciárias
... existem os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão ... Além dos benefícios, ... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... A declaração de vontade, obviamente, para que alcance os ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... interesse de uma pessoa (testamento, declaração de nascimento ... ) ou de duas ou mais pessoas sem ... proprietários do bem, em conjunto, desde a morte ... O terceiro requisito documental previsto ...
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Corrupção
... percepção de que um Estado será pouco estável se a sua salvação depender da honradez de um ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... resolveu perguntar ao seu público se a morte do Ministro TEORI ZAVASCKI, relator da Lava Jato ... como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... sem ação, se esta extinguiu-se (como pela morte do réu ou pela prescrição), ainda em tal caso ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... público, ou seja, o poder público – União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... , até a violência física que desemboca em morte, devem ser combatidas. Soa no mínimo irracional ... das uniões homoafetivas como união estável" e que ainda quando não fosse uma consequência \xE2\x80" ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... exemplo, ela permitia que um servidor estável passasse de um cargo efetivo num determinado ... ou o número do CadÚnico ou a declaração de que atende à condição de membro de família ... VII – falecimento: com a morte do servidor que ocupa um cargo, este, ...
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Introdução. Noções gerais
... Azambuja ensina que a sociedade é a união moral de seres racionais e livres, organizada de maneira estável e eficaz para realizar um fim comum e conhecido ... morte, conforme noções dadas pela Psicanálise ... dispositivos sobre os tratados, a declaração de guerra, os embaixadores, embora fosse um ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM ... Destacou que, consoante declaração firmada em 04/08/1979, seu falecido companheiro ... morte, com pedido de partilha de ... bens, não é de ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu a denúncia ... fatos, comandava o Poder Executivo da União - composto, também, não só só, ... pelo ... estrutura ordenada estável e atuação coordenada dos ... denunciados, ... que, após a morte de José Janene, no ano de 2011, a liderança do ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento ... “A sucessão a causa de morte é toda sucessão em que há o prefalecido e o ... de amici curiae , opôs Embargos de Declaração aduzindo que, inobstante a tese firmada, outros ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... União, defendendo a constitucionalidade das ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... ACIDENTE AÉREO. QUEDA DE HELICÓPTERO. MORTE DE PASSAGEIROS. PLEITOS INDENIZATÓRIOS DEDUZIDO ... que disciplinava a matéria) acerca da união estável ... Todavia, corrigir decisão em que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Portugal, porque desde a morte de D. Fernando tentava arrancar-lhe, a ferros, a ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... A segunda metade se revela mais estável, pelo movimento da ‘Regeneração’ em 1851, ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... isso possível, até mesmo para depois da morte da pessoa. Nisso se tem a reprodução assistida ... presunção essa que também se estende à união estável nessa situação de reprodução ... limite de validade para essa declaração de vontade, o que também pode se tornar fonte de ... -
Itiúba - Vara cível
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem , na qual a parte autora ... o ano de 2001 e dissolvida em 2003, com a morte de seu suposto companheiro ... Acontece que a ... , ultrapassando os limites da mera declaração", e sujeitando-se aos efeitos da prescrição. 2 \xE2\x80" ...
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Direito individual do trabalho
... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... , estará afastada a possibilidade de declaração de unicidade contratual, mas não o ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
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União homoafetiva
... , a autarquia começou a deferir pensão por morte para um dos dependentes, quando o falecido era ... a equiparou ao casamento e à união estável, dispensados os interessados da prova da ... Declaração em cartório, assinada pelas duas partes, ...
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Usucapião de bens imóveis
... inicialmente, como mero detentor e, após a morte da proprietária por volta de 1991, com animus ... ão especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ...
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Acordao N° 1365775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período que antecedeu o registro público. Não reconhecido com base no arcabouço probatório. Prova testemunhal coesa. Recurso desprovido. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO QUE ANTECEDEU O REGISTRO ... PÚBLICO ... da autora convergem com a declaração feita pelas ... partes em cartório quando do ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. REQUISITOS NÃO ... DEMONSTRADOS ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... coibida, sendo punida com a pena de morte em várias sociedades e períodos (o que persiste ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembleia ... Bolsonaro assina compromisso pela “união" entre homem e mulher”. O Estado de S.Paulo , S\xC3" ... Alguns países já admitem a união estável, o casamento e a adoção por casais do mesmo ...