declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ...
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Acórdão nº 0000126-18.2013.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGENCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALBERGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO PELOS APELANTES, DIEGO APARECIDO...
... cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0301020-03.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
... Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0021074-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, CAUTELARMENTE, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, c/c o art 147, do CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, pristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 4 – Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, INTIME-SE a parte ... Os direitos da personalidade " são aqueles cujo objeto é o ... A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, votada pela ONU em 10 de ezembro de 1948, assegura às pessoas humanas o "direito de ...
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Acórdão nº 1000773-79.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... , o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo ... a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) ...
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Acórdão nº 1000624-07.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... , o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo ... a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para ... -
Acórdão nº 1000186-49.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1001024-58.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1001374-72.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1001075-88.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1000512-84.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1001704-84.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1000684-25.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-05-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 1000125-48.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... 39 Segundo Gama, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... ção Universal dos Direitos Humanos em 1948, assentou o caráter de universalidade dos ...
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Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo ... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas, ...
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Narcisismo constitucional: considerações sobre o constitucionalismo árabe a partir da hermenêutica filosófica
O presente artigo científico propõe-se a estudar sinteticamente os preceitos fundamentais do constitucionalismo dos países árabes a partir de um paradigma hermenêutico fi losófi co. Atribui-se maior atenção à descrição da concepção árabe de constitucionalismo sem comparações substanciais da matriz árabe versus a ocidental. Assim, o núcleo do presente artigo gravita em um ambiente de pré-compreensã
... separação de poderes e a garantia dos Direitos Fundamentais do homem em contraposição ao ... árias setecentistas, em especial, a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, ... Em particular, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia eral da ONU, em 1948, fortaleceu este quadro de valores comuns ... -
As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... somente ocorreu na Declaração Universal de 1948 que definiu o elenco dos “direitos humanos e ...
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Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... A Declaração Universal 2 das Nações representa, desde 1948, quando de sua promulgação, um marco na defesa internacional em prol dos ... , 1948); a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conhecida como Conven-ção Européia de ... -
Acórdão nº 13001-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Habeas Corpus Liberatório. Furto de Carne. Desnecessidade da Prisão. Acolhimento. Aplicação dos Princípios da Homogeneidade e da Proporcionalidade. I. A Versão Apresentada Pelo Impetrante Afigura-se Crível, Máxime Porque Foi Adunada Aos Autos Documentação que Evidencia a Absoluta Ausência de Necessidade da Prisão do Paciente, Cidadão de Vida Anteacta Inatacável, Não Afeito à Trilha Delitual, e...
... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... e que busca assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ... É uma verdadeira declaração de direitos humanos. Chama-se Carta de Mandem ou ... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... ção dos Estados Americanos, criada em 1948 com a Carta de Bogotá, tem inúmeros ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... de 1776, fez publicar a sua própria declaração de direitos, documento intitulado “Declaração ... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ... Em 1948 ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ...