decreto 1048 1994
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... de anistia criada pelo Estado do Chile ( Decreto-Lei n. 2.191, de 1978 ), bem como pela suposta ... cit., 2002, p. 360-361 ... 970 Na OC-14/1994, a Corte IDH estipulou as obrigações de fazer e ... em eventual sanção dos responsáveis 1048 ... Ao final, a Corte IDH ressaltou que o ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... , TRT/PR — Adiantamento do 13º salário de 1994. Incidência da correção monetária sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 5001133-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-06-2021
... 22 ... O enquadramento nos termos do Decreto n 53.831/64, que no item 2.4.4 elenca a atividade ... a reviso de seu benefcio, em 02.03.1994 (ID 151910594, p. 27), com indeferimento em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1582-39.2017.5.13.0006)
AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9
... de 1994, não se aplicam à Administração Pública ... (RR - 1048-53.2015.5.21.0003 ... , Relatora ... 8.029/90 ... e art. 9º do Decreto nº 4.514/2002. Assim, os arts. 18 a 21 da Lei n ... -
Educação - Diretorias de ensino
... ência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto ... 52.833/08, concede nos termos do § 3° do ... 261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008 e ... Parecer nº 36/22, a Certidão de 90 ... Guimarâes Bueno, a partir de 21/04/1994, totalizando 3º ATS ... REGINA APARECIDA MARQUES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100981-23.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA . O artigo 20 da...
... Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva ... Decreto Lei 2.479 de 08 de março de 1979 exige para ... (RR - 1048-53.2015.5.21.0003 Data ... de ... -
Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... jeto de Lei n° 1048"/2023, ... que cria penalidades para ... agentes p\xC3" ... Coronel Alberto Feitosa ... PARECER Nº 1994 ... PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... (50%) do Prêmio de Incentivo (Lei 8.975-1994) ... e os Quinquênios, com o pagamento das ... forme Lei 1048 de 11/06/2008, referente ao período aquisitivo ... to no Decreto 53.966/2009, a Gratificação de Representação, ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). logo, a autora não preenche os requisitos para ... efeitos infringentes, ao passo em que decreto a nulidade da sentença embargada. Procedo, ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... 8.880/1994 ... Tese Jurídica Prevalecente n. 8, TRT/SP - ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375/87, e 5º, do Decreto nº ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 11-03-1994; ACO 1295 AgR-segundo, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Breves Notas Sobre a Arbitragem no Direito Público
... Tivemos também o Decreto 737, de 25 de novembro de 1850, que colocava a ... Coimbra: Coimbra Editora, Limitada, 1994 ... CASTRO, Claudio Henrique de. Anotações ao ...
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Educação - Diretorias de ensino
... previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de ... 31/05/22, o docente abaixo ... 10261/68 e LC 1048/08 ... EE LUIZ CINTRA DO PRADO PROF ... FELIPE ... Período de 27/09/1994 a 10/08/2010, PULP.1814/0019/2013 ... 15 dias à ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 1048 - MONIKE EVELYN DOS SANTOS COUTINHO - ... 1994 - ANA CAROLINA VIANNA DA SILVA - 37917958 - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ... 8.906, de 4 de julho de 1994. O seu art. 1º estabelece: “São atividades ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... 2º, § 4º do Decreto Nº 47000/16, ... do servidor: TEÓFILO OTONI – ... COPAAno Fab.:1994 Prop.: Jovani Pereira De Lima / Lote: 154 Placa: ... Memorando SES/ASSJUR.nº 1048/2021 e Memorando.SES/ASSJUR ... nº 1255/2021, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 8.880, de 27 de maio de 1994, tendo como viga mestra o princípio agasalhado ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo ... Art. 43. A abertura dos créditos ... 1994; ... VIII - Convenção sobre os Direitos das ... Lei Ordinária Nº 1048/2023, que altera a Lei nº ... 15.487, de 27 de ...
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Decisao Nº 8000502-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... ART. 3º, DO DECRETO 6.192/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTRE ... 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5037295-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação ... Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da ... 7/5/2003, DJ 14/5/2003, p. 1048) ... Quanto ao período de 1º/5/1991 a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... LOTE ... 17 VW/PARATI CL 1994/1994 BRANCA 9BWZZZ30ZRP266350 UNB067682 1.387,00 ... Ficha 1048. Fonte 1500.1002.Data: 15 de Agosto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001670-36.2012.5.06.0010), 05-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. A eventual ausência de assinatura ou de comprovação de depósito das normas coletivas invocadas, perante o órgão estatal competente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE), constitui-se em mero vício formal, incapaz de destruir a validade do conteúdo da negociação coletiva, que as partes, em livre...
... 959/996, 1002/1039 e 1048/1052. O Hipercard Banco M ú ltiplo S/A e Ita ú ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ... 276, caput , do Decreto n º 3.048/99. Segue o mesmo entendimento o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-90.2018.5.06.0009), 06-09-2018
... 19 da Lei n. 8.029/90 e art. 9º do Decreto n. 4.514/2002. Assim, os artigos 18 a 21 da Lei ... TST-RR-1048-53.2015.5.21.0003 , em 04.04.2018, por se tratar ... ótese dos autos, discute-se se a Lei 8.906/1994" é aplicável a advogados empregados de empresa p\xC3" ...
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Educação - Diretorias de ensino
... 261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a ... Certidão de 90 dias de Licença ... referentes ao período de 07/03/1989 a 05/03/1994. Certidão ... 28/10102/2019, PULP nº SPDOC ... em Pecunia , de acordo com LC 1080/2008 e Decreto ... 58.542/2012 ao servidor: ... EE LUIS ELIAS ...