decreto 378 92
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... Agravo regimental desprovido (AgRg no CC 92.664⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de ... 226) e legislação processual (CPC, arts. 378 e 379). Nos processos de recuperação judicial, ...
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Referências
... ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 327-378 ... BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direto ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Recur-so Ordinário n. 0001458-92.2015.5.06.0015 ... Relatora Juíza Convocada Mayard ...
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Aspectos registrais
... Supremo Tribunal Federal. ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , no caso de usucapião extrajudicial 92 de imóvel não matriculado e não transcrito, ou ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 4, tomo I. pp. 351-353, 367-368, 374 e 376-378 ... 13 Art. 173. Caput : “Ressalvados os ... 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. pp. 86-92" ... GILBERTO BERCOVICI ... social. A inspira\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... intenso debate jurisprudencial e doutrinário,92 com o advento do CPC/2015 ficou pacificado que o ... 175. STF, ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin ... EBOOK DIREITO ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Art. 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 378 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Sentença com número 5367497-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-07-2023
... 362/378), inclusive apontando que todas ... as ações ... b) por se tratar de produto do tráfico, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da União, ... da quantia ... 63 da Lei nº 11.343/06 e no art. 92, II, “b”, do CP; ... c) a DOAÇÃO das ...
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Direito Administrativo
... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... 10, IX, da Lei nº 8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve ... RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADY 378 ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , § 1º, da Constituição de 1967 7 , o Decreto-lei 406/68 definiu o contribuinte do tributo, bem ... Roque Antonio Carrazza (2012, p. 378) salienta que a delegação feita pela Lei ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 377-378. E o autor ainda detalha, com números, esse ... 92 , este último absolutamente crucial para a ...
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Direito Ambiental
... 13, caput, e § 1º, do Decreto-lei 25/1937, o tombamento definitivo dos bens de ... , em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no Princípio 16 da ... SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e 378/2006, julgue os itens seguintes. (1) O IBAMA ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... Legislação Complementar ... LEI N. 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 ... DOU 31.12.2010 ...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
... douta Procuradoria de Justiça (fl. 92), que através ... parecer da eminente Dra ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 ... Segurança jurídica ... 151-158 REVJMG v. 61, n ... 192, 2010, p. 378-381) ... o Agravo Regimental na Reclamação n ...
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Jurisprudência
... 52 do Decreto-lei 911/69. (STF – Ac. unân. da 2ª T., publ ... un. da 8ª C. Civil., em 15-04-92, IOB 3-7218) ... Quando a lesão física ... deste Tribunal (julgados do TARS, 41/257, 45/378, 47/412, 49/454, 50/402). Pode ser elidida a ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 92 e 93 do CPP a que se sujeita a aferição da ... cit., p. 471 ... RT ... 514/306, 523/378, 618/352, 648/284, 658/390, 671/319, 684/311, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... 378 ... Diferentemente do procedimento adotado pelo ... 92. Além dos pontos discutidos com maior detalhe ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... 9ª ed. München: C. H. Beck, 2004. pp. 378-392 ... 64 DUGUIT, Léon. Traité de Droit ... é tanta que, inclusive, aproximadamente 92% das empresas são constituídas por capital ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 378 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... 92" da Lei n. 6.015/73, será realizado no Livro “E\xE2" ...
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Direito Constitucional
... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... úmulas da jurisprudência dos tribunais [RHC 92.886 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j ... Ao julgar a ADPF 378, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, o STF ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 378. Na indenização por desapropriação ... 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 378. Na indenização por desapropriação ... 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 11 ... Língua Kaingang ... 378 Muliterno X X X X - ... Educação Indígena ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... no futuro, aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... arre- ... 378 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... jurídico-constitucionais democráticas 92 , marcado por uma prolixa enumeração de ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... Revista dos Tribunais, 2009. p. 378 ... 184 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A eficácia ...