decreto 6022 2007
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Acórdão, Processo nº 5005642-09.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
... Certificao Digital SPED, institudo pelo Decreto n 6.022/2007. Ademais, trata-se de documento ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Anexos
... DA LEI Nº 8.213, DE 1991 (Alterado pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07 e pelo Decreto nº 6.957, ... Decreto nº 6.214, de 26/09/2007 – alterado pelo Decreto nº 7.617, de ...
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O uso da tecnologia em benefício da fiscalização tributária: desafios e limites
... Em 2007, por exemplo, adotou-se o chamado Sistema ... Instituído pelo Decreto 6.022/2007, o SPED possibilita à Receita Federal ...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... São Paulo: Noeses, 2007, p. 356. “A relação jurídica é anormal, ... 138. O Sped foi introduzido pelo Decreto 6.022/2007 que em seu art. 2º estabelece que ...
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Referências
... 2012 ... Ministério da Fazenda. Decreto n. 6.022 , de 22 de janeiro de 2007. Institui o ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... 10 A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, denomina o órgão como Secretaria da Receita ... 11 Institído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 ... 12 ... -
Decisão Monocrática nº 5012297-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Julio de 2012
... 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: ... I - em relação aos ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... ção Normativa 787 (regulamentação do Decreto 6.022, de 2007), alcança apenas os empresários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079025720214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807911-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO AGRAVADO: ELIMCO SOLUCOES EIRELI ADVOGADO: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Digital, nos termos do artigo 2º do Decreto n. 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público ... -
Decisão Monocrática Nº 5030984-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2022
... Sistema de Escriturao Digital (artigo3 da Decreto n. 6.022/2007), em que a comisso julgadora dispe ...
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Decisao Nº 8036990-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
... 2. O Decreto nº 6.022/2007 instituiu o Sistema Público de ...
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Acórdão Nº 08190447420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... pelas Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto nº. 1.800/1996, com a redação dada pelo ... o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007", mediante a apresentação de escrituração cont\xC3" ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 35 e ss.; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de ... 13, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 289 do Decreto nº ...
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A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário
... Já em 2007, por meio da edição do Decreto no 6.022, de ...
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PORTARIA ME Nº 12.071, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... ção Digital - SPED, instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.§ 1º A ...
- Acórdão nº 3 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 1.0000.18.113790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo
... Salienta-se, ainda, que o prprio Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu ... -
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 70, de 13 de agosto de 2007" ... Dispõe sobre os procedimentos da fiscaliza\xC3" ...