decreto 687 92
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142468820204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814246-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LYSANDRO DE CAMPOS SALLES FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812275-97.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS...
... 1º do Decreto-lei nº 20.932/1932): o novo CPC nomina este ... no processo, tal qual disciplinam os artigos 687 e seguintes do CPC. E ASSIM O É JUSTAMENTE ... -
Reajuste dos benefícios previdenciários
... 92 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... de todos os ... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do decreto-lei nº 710, de 28/07/69. Posteriormente, a ... Sobre este assunto temos a súmula do 687 do STF ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... , sob pena de terem o julgamento anulado 687 ou recusado na fase executória 688 ... Como as ... (Idem, par. 92) ... contrário às leis locais 1002 ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... In: Revista de Processo, vol. 92, p. 244, Out./1998 – DTR/1998/448, destaquei) ... Precedentes.“ ... (ADI 687/PA, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j ...
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Decisões Monocráticas nº 872438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ... por crime de responsabilidade na forma do Decreto-Lei nº 201/67, em decorrência do mesmo fato ... decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel ... Ministro Sydney Sanches ...
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Decisão monocrática Nº 1366430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
... 11 da Lei 8429/92 ... Em relação às condutas específicas ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ... decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... v. Cidade de St. Paul (1992) (derrubando decreto que proíbe a exibição de um símbolo que se ... Law and Human Behavior, 28, 687 ... DeShaney v. Winnebago Soc. Svcs. Dep’t ... 19.ª EDIÇÃO 92 ... Emens, E. F. (2006). The sympathetic ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 53, § 2º: Turma — art. 91, caput , art. 92, § 1º — RITST ... ANUÊNCIA ... — ... 687" — CLT — Presidentes dos Tribunais Regionais \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... importação, exigidos pelo artigo 284 do Decreto nº 7.212/10 e pela Instrução Normativa RFB nº ... pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09 ... 7. O ... ocasião da sentença, o disposto no artigo 92, inciso III, do Estatuto Repressivo ... ( ... )” ...
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Jurisprudência e Ementário
... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – ... 4°, §4º, da Lei 8.437/92, a suspensão, pelo Presidente do Supremo ... 22, I, do Decreto 9.552/20051. De mais a mais, a lide parece atrair ...
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Enfoques Especiais
... O conceito de multa está previsto no Decreto n. 22.626/1933, art. 8°. A diferença é que a ... 687, § 2°), estará obrigado a manifestar a sua ... - Súmula n. 92 do STJ - A terceiro de boa-fé não é oponível ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃOPOR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOPERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOSTIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NOART. 966, V, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF.
- Acórdão, Processo nº 0003225-73.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... 6.766, de 1979 ... 38 O art. 22 do Decreto-Lei n. 58, de 1937, na redação da Lei n. 6.014, ... 687 ... 66 TEPEDINO, Gustavo. Notas sobre a ... 92 Se, por sua vez, a incorporação estiver ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 92/871). Poderá valer-se, porém, da faculdade ... , hora e local da realização da praça (CPC 687, § 5º), sob pena de nulidade. Provado que os ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ...
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Alternativas para majoração da renda
... 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros ... 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em ... "Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ... Ibid ., p. 90-91 ... Ibid ., p. 92 ... BITTAR, C. A. Reparação civil por ...
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Processo administrativo previdenciário
... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Da fase decisória ... Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92; (VII) deve a CTNBio exigir que, nos rótulos dos ... à sentença (RSTJ 42/352, 87/237, STJ-RT 687/200 e STJ-Bol. AASP 1.787/122; RT 633/123, ... -
Acórdão, Processo nº 0006279-04.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... 080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo ... 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades ... Conforme artigos 687 e 688 da Instrução Normativa nº 77/2015 do ...
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Acórdão, Processo nº 0001136-49.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... : o PPP informa exposição variável de 85 a 92 dB(A). Essa variação de intensidade demonstra ... O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, que expediu nova ... Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ...
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Acórdão, Processo nº 5003189-98.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 831/64 e 83.080/79 e no item 1.0.17 dos Decreto nºs 2.172/97 e 3.048/99, que preveem ... 92 dB(A), considerado fator de risco acima do limite ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Índice remissivo
... p. 691 ... Súmula 92: É constitucional o art. 100, II, da Lei 4563, ... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... 64 do Código de Processo Civil. p. 687 ... Súmula 520: Não exige a lei que, para ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DRª HELOISA PEIXOTO–OAB/RJ Nº 154.687 ... 3- HUGO MADUREIRA PARÁ ... ADV: DR. ERIC DE ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... Luiz ... Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel ... originário Min. Ricardo ...