decreto 7508 junho 2011
- Portaria, PORTARIA SES Nº 512/2020. Aprova a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde. A SECRETÁRI
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Portaria, PORTARIA SES Nº 68/2024 Estabelece critérios de financiamento excepcional e temporário no âmbito d
... o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 373/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Ainda consultando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, fica claro que ...
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Organização da saúde pública
... De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, regulamentador da Lei nº ... o advento do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, passou-se a considerar a organização ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... ção de pneus usados e aconteceu em 27 de junho de 2008; e a terceira tratou da interrupção de ... Rio de Janeiro, 2011 ... 15 A respeito, ao conciliar ... A cesso em: 31 jan. 2017. BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a ... -
A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... a Constituição Federal de 1988 (PREUSS, 2011) ... A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, ... Em 29 de junho de 2011, foi publicado no Diário Oficial o ... O Decreto regula a estrutura organizativa do SUS, ... -
Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... ção de diferentes situações (SILVEIRA, 2011). Embora o termo território, em sua origem ... Brasília, 2012 ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a ... -
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
... 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará o ... êutica no campo de atuação do SUS e o Decreto n. 7.508/2011 41 , que regulamenta a referida ... 41 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei 8080 de 19 de ...
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Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa
A judicialização da saúde é um fenômeno que se iniciou no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que normatizou a garantia à saúde como um direito social. A quantidade de ações judiciais que requerem do Estado algum insumo ou serviço de saúde vem crescendo a cada ano, o que afeta de forma direta o financiamento da saúde. Por isso, o objetivo deste estudo foi realizar um...
... 29, n. 2, p. 138-144, 2011. Disponível em: ... O Decreto n. 7.508/2011 10 rea!rma essa premissa, e a Lei ... 10 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 45 ... 23 ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes ... da CF/88 55 e o artigo 15, caput , do Decreto n.%7.508/2011 56 , que regulamenta a Lei ... 56 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ... -
Avaliação dos serviços de saúde na ótica dos usuários
A avaliação é uma importante ferramenta da atenção básica, devendo subsidiar a organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas no usuário. Este artigo tem por objetivo apresentar a ótica dos usuários sobre os serviços de saúde inseridos no território de um núcleo de apoio à saúde da família. Os dados provêm de um estudo quantitativo- descritivo desenvolvido com 1
... um dos atores envolvidos (PINHEIRO; MARTINS, 2011). O caráter subjetivo da avaliação agrega ... BRASIL. Portaria n. 1.101/GM, de 12 de junho de 2002. Estabelecendo os parâmetros de ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PORCAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentaçãoconcreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Tribunal a quo embasou sua decisão em elementos...
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ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
... and public health: The performance’s concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the postpositivism headlight ... 1 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ...
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Políticas de saúde no brasil
... 1960, posteriormente regulamentada pelo Decreto 48.959 em setembro de 1960), que uniformizou as ... ção da saúde: realizada na Suécia, em junho de 1991, com temas voltados para saúde, ecologia ... Em 2011 e 2012, foram realizados os fóruns estaduais, ...
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Decisões Monocráticas nº 811153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto nº. 7.508, de 28 de ... Publique-se ... Brasília, 25 de junho de 2014 ... Ministro Luís Roberto Barroso ...
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Decisão da Presidência nº 811153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto nº. 7.508, de 28 de ... Publique-se ... Brasília, 25 de junho de 2014 ... Ministro Luís Roberto Barroso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116840920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811684-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,...
... não analisou , o artigo 28 do referido Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o qual ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que ... 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do ... - o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei ... nº 8.080, de 19 de ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ECAUTELARES DIVERSAS. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 23-06-2023
40 – sexta-feira, 23 de Junho de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... ATO ... lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47 877, de 05 de ... março de 2020 ... 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor BRUNO DIAS MAGALHÃES, ... Masp ...
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Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
... o que prevê o artigo 28, inciso II, do Decreto Federal n. 7.508/2011 (BRASIL, Lei n ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 4. In casu, o acórdão originariamente ... Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF, ... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ...