decreto 78 276 76
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 76 aplicam-se, no que couber, às transferências ... Art. 78. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 78) ... CAPÍTULO III ... DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ... 76) ... Art. 66. O benefício de que trata o art ... 181 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º) ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei no 11.356, de 19 de ... Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro ... Art. 276. O Anexo I da Lei no 10.768, de 19 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Art. 76. (Vetado) ... Art. 77. (Vetado) ... 78. Revogadas as disposições em contrário, esta ... >CLBR Ano 1957 Pág. 276 Tabela ... METAIS COMUNS EMPREGADOS NA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... Subseção VII ... Dedutibilidade ... Art. 276. Na determinação do lucro real somente serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 75 e 76 - passam a arts. 74 e 75 ... CAPÍTULO VIII ... CAPÍTULO IX ... Art. 78 - passa a art. 77, com nova redação ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... 267 a 277 - passam a arts. 266 a 276 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d3{bottom:275.737143px;}.y17c{bottom:276 ... 004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários ... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará ... Art. 276. A impropriedade da ação não importará ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da ... Art. 78. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença ... Art. 276. Fica mantido o pagamento dos benefícios de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ... 276 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... 76): ... I - a isenção somente se aplica a ... 7º) ... Art. 276. Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de .a. E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 276, de c.p.a. E=695984 e N=7514911; deste, segue em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}._19{width:342.072000px;}.fc8{color:rgb(53,76 ... ;}.y1401{bottom:275.993664px;}.y1216{bottom:276 ... {word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar ... 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 76 ... Book.DireitoConstTributario.indb 44 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 276 (11) Há fluidez para lei complementar, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 200° 04' 10,28'' e distância de 423,76 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas ... azimute 20° 00' 56,76'' e distância de 380,78 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas ... ,58'' e distância de 17,32 m até o vértice 276, definido pelas ... coordenadas E: 280.989,938 m ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... São Paulo: Annablume, 2013. p. 274/276, ... grifo nosso) ... Desse modo, a resolução ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito ... cit., p. 55-76 ... 216. FERREIRA, Daniel. Sanções ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 276 ... 275. Trechos extraídos do inteiro teor do ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 2 Luciano Mendes 27/07/76 ... 3 Jéferson Stein Moreira 02/02/01 ... 4 Rita ... 13 Laura Rita Corbacho Huber 27/10/78 ... 14 Lisiane Cruz da Silva 1,5 09/01/80 ... 15 ... 275 Maria Fatima Vargas 07/06/53 ... 276 Cristiane Inacio Honorato 1.5 29/04/82 ... 277 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... 2, p. 273-280, 2009, p. 276 ... 26. CDC, Art. 2º. 27. MARQUES, Claudia ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 76 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 78 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 222 Cf. RT, 643:276 e 644:356 ... Tratado Doutrinário de Direito ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 78.049-8, p. 4) ... 8. “A” desfere um golpe de ... , 35:60 e 254, 38:150, 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, 84:267, ...
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Portaria, Portaria 321/2022 ATA 25/2022 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022 Durante
... trans (01 vaga) nos termos do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, não houve candidatos ... 25/07/74 7 9º ... Rosilane Rios da ... 13/04/78 7 10º ... Regis Cardoso de ... 15/04/87 7 11º ... 129 Karen de Souza Amaral 13/11/76 5 17º ... 334 Rosana Rio Branco 1.5 04/12/79 5 ... Santos Dreher ... 02/01/82 0 192º ... 276 Cristiane Inacio Honorato 1.5 29/04/82 0 193º ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ... DECRETO N. 76.186 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975 ... Aprova ... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas ... Art. 276 - A isenção de que trata o artigo 273 será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, ... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 276 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4ec{bottom:275.737143px;}.y4d6{bottom:276 ... :0.394286px;}.w1{width:74.257143px;}.w8{width:78 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 76. (Renumeração para Art. 75) ... Art. 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumeração ... Art. 276 (Renumeração para Art. 274). Induzir menor de ...