decreto 78 276 76
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... A Súmula n. 76 (já cancelada) fez referência a dois anos ou ... 76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato ... 276. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Do Conceito ... Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima ... Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ... Art. 276 - Nenhuma remuneração será paga aos operário ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 76 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Segundo ... 78 ... O art. 3º dessa Medida Provisória foi ... Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 276 assim expõe: ... "O exame do interesse recursal ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 1.010, § 3º ), anônimas (Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas (LSA), art ... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... 245, 264 e 276). Por isso, é mais adequado o sistema de ... , que possuem situações jurídicas complexas 78 com o objetivo de exercer atividades 79 sem fins ...
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Licitações
... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... 31) e dos procedimentos auxiliares (art. 78) ... Na ausência de definição da ... 76, caput, II) ... 20.4 FASE PREPARATÓRIA ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 76. A cota da pensão se extinguirá pelos motivos ... Art. 78. Os pensionistas inválidos ficam obrigados, sob ... Art. 276. Cada JRPS será constituída de 4 (quatro) ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (Turma Recursal / Passos. Rec. 0147780-76.2010.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Negrão. J ... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Legislação para consulta
... ;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79,76 ... ;}.yd50{bottom:275.919615px;}.yc2e{bottom:276 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro So- cial-INSS, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... ção, [ ... ] uma heterogênese do humano.” 76 Eis, então, outro caso de “perfil falso” em ... [reparação por danos e tutela específica] 78 o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... Oxford: Oxford University Press, 2019, p. 276, tradução livre. 173. WU, Tim. The attention ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ; 75 (xxiv) empreitada e subempreitada; 76 (xxv) ... 58.2011.8.26.0071/TJSP/Carvalho/2017 ... ato d e silos e armazéns); (iii) AC 0019970-78.2017.8.05.0000/50000/TJBA/Pinheiro/2017 e AC ... 180; FRÍAS, 1994, p. 276; CIUSA, 2015, p. 20-24; ITURRASPE, 1999, p. 9, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 76 Com isso, evitam‑se custos de conformidade ... isenções, benefícios fiscais)”. 78 Daí que se estabeleçam parâmetros para uma ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... tributárias pelos fornecedores estrangeiros, 276 ...
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Súmulas do TST
... Salário mínimo. CLT, art. 76 — 228 (NR) — Contato intermitente — 47 ... 3.214/78. Instalações sanitárias — 448 ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... correspondentes — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa recíproca — ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 66, § 4º, da CF (alterado pela EC 76/2013), será necessária a apreciação do veto ... omissão inconstitucional.” ( ADI 3.276 , rel. Min. Eros Grau, julgamento em ... 78 da CF, o cargo será declarado vago e o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... O ser ... 276 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... (76) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... (78) NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do poder ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 276 ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ... ção harmônica com o sistema sucessório” 76 ... Ademais, ainda ressalta que, sob uma análise ... guardar uma “perspectiva constitucional” 78 , tendo a Constituição como o “Sol” e o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). 66. Levando ao extremo essa afirmação, ... Milano: Dott. A. Giuffrè, 1954, p. 74-76). 71. Temos como claro, a partir desses ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 60, § 4º da Carta. 276 É importante que se diga – e aí reside o ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... 1829. (76) FIUZA, Ricardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da ... 78) FIUZA, Ricardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da ...
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Planejamento sucessório
... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78-95. 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica ... obter o reconhecimento dos seus direitos” 76 ... Para isso, o interessado em fazer um testamento ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... 14 ed. São Paulo: Saraiva, v. 6, 2009, p. 276-280. 179 Art. 1.952 CC. A substituição ...
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Decreto nº 10.733 de 28/06/2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
... § 1º e o § 2º possuem perímetro de 1.848,76 km (mil oitocentos e quarenta e oito quilômetros ... azimute de 125°30'41" e distância de 10.043,78 m, até o ponto 2, de coordenadas N= ... 585,08 m, até o ponto 3, de coordenadas N= 9.276.700,160m e E= 572.168,036m; deste, segue com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Por força dessa Emenda: ... Art. 76". É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, at\xC3" ... 107 delas cuida expressamente. 78 ... Os recursos deverão ser empregados ... 276 ... Os diversos problemas que se acumulam ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... (3. Turma). Recurso especial 1.125.276 – RJ ... Recorrente: Maurício Escobar Saad ... 2004 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 76 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 76 ... 289 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Cibercriminalidade
... a crimes virtuais 75 , crimes cibernéticos 76 , crimes de Internet 77 , crimes de computador 78 ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ... 158 Ne (idem) bis in idem, pp. 276-277. 159 JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. “O ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 1993 32.555 ... 1998 132.572 ... 2001 276.655 ... 204 (Tradução nossa) “Actualmente ... cit ., p. 76. A literatura que relaciona mídia e crime é ... Book-Porque o legislador.indb 78 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... para a mortalidade e a letalidade” (76) ... Antunes ... (74) FRASER, Nancy. Por trás ... (78) ... Nesse contexto político brasileiro desse ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... em face das empresas “99” e “Uber” (276") e também em face de “Rappi” e “Lalamove\xE2\x80" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... ável da tecnologia nas relações cotidianas 76 , mas a preocupação vai além: ... 71. Para ... 78 Para tanto, muito mais que a regulação, é ... 276, n. 4, p. 25-46, set./dez. 2017, p. 40-41 ...