decreto 78 276 76
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ... [ ... ] 78 ... Quando a legislação menciona que seja ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... A Professora Maria Celina Bodin de Moraes 276 , aqui já citada por seu notável e brilhante ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ção é a pronunciada pelo jurista Gabba 76 , segundo o qual ... ( ... ) é adquirido um ... das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ... Em relação ao direito do trabalho , ... 30/203 e no Decreto Legislativo n. 276/2003 (que a regulamentou), na Lei n. 92/2012, bem ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... 276 — TST — interesse — art. 19 — CPC — ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão ...
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A Normatividade dos Princípios
... , deita raízes na Doutrina Social da Igreja (76) ”. O autor ainda estabelece as diferenças ... todo o discurso sociológico do problema (78) ... É possível afirmar, portanto, de ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... São Paulo: LTr, 2014, p. 276-290 ... te-se a interferência do Estado-juiz ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 441 ... HC 164493 / PR ... critérios de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 441 ... HC 164493 / PR ... configura nem pode ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 441 ... HC 164493 / PR ... Pedido de Quebra de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ... 1.771.276/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (STF, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, RTJ 65/276".) ... É evidente que, se o crime é posterior, n\xC3" ... · Vide art. 78, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c art. 18). Considerou-se que o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Constitucionales ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... direitos em questão e negou a exclusão (BvR 276/17, 6.11.2019) ... Por fim, é importante lembrar ... -
Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 276 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 76 Ademais, conforme demonstra Humberto Ávila, “o ... 78 6.2.2.1 Direito adquirido ... Nos termos do § ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 76. Son de orden público internacional las ... CAPITULO IX ... DE LA AUSENCIA ... Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia ... Artículo 276. A la ley de la situación debe someterse la ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 45/2010, art. 78 e Decreto n. 3.048/99, arts. 60 e 61): ... I - o ... Nos termos do art. 76 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, a ... Obs.: Conforme art. 276 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, quando ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação e Emprego • 223 ... Legislativo n. 276, de 10 de setembro de 2003, disciplinou grande ... 76. (61) SUPIOT, Alain. Critica del derecho del ... e simplesmente emite ordens ao trabalhador (78) ... Segundo Mendes e Chaves Júnior, ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 666625 e N: 9717004, pelo ponto 76 de c.p.a. E: 666462 e N: 9716831, pelo ponto 77 e c.p.a. E: 666194 e N: 9716880, pelo ponto 78 de c.p.a. E: 665909 e N: 9716804, pelo ponto 79 ... E: 637724 e N: 9717195, pelo ponto 276 de c.p.a. E: 637289 e N: 9717309, pelo ponto 277 ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... 19. v. 4. n. EJIL, 2008. p. 276-277 ... 52 MCCRUDDEN, Christopher. Human ... Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 76 o ... Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... Autonomia da vontade. 78 ... A Ação Direta de Inconstitucionalidade ... -
Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... RR-333000-76.2008.5.12.0001. Relator: Ministro Aloysio Corrêa ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que ... 78, III do RITST, a SBDI-II julga, originariamente ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... Enunciados 6 e 276 das JDC/CJF). Nesse sentido, a Resolução ... 70 a 78 do CC ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... 09/10/2020 12:32:32 ... 76 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (Turma Recursal / Passos. Rec. 0147780-76.2010.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Negrão. J ... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 1º a 78). vol. 1, 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, ... 76 ... 209 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito ... 276 Simone Nunes e Pedro Henrique Bianqui assentam ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y1be{bottom:275.737143px;}.y25f{bottom:276 ... a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). Afirmou, ainda, que “a proteção ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... não do lugar onde a conta é mantida (STF, HC 78.969-AM, Primeira Turma, Rel. Sydney Sanches, p ... 76 é o nexo, a relação recíproca que os fatos ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 467 JSTF n o 225/276 ... 468 RSTJ no 126/429 ... Não esqueça: A ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2021) ... 39. Provimentos 45, 76 e 77 do CNJ ... BRASIL. Conselho Nacional de ... 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 78 , regulamentando a restauração de livros e ... Josué Modesto Passos e Marcelo Benacchio 276 lecionam que, nesses casos, quando não cabível ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos ... 76 Dessa forma, restaram SUPERADAS as Súmulas 572 e ... 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Jornada de Direito Civil: CJF – Enunciado 276 – Art. 13. O art. 13 do Código Civil, ao ... 76 Vamos entender o caso concreto com lastro na ... 78 7.14 O Direito ao Nome ... O direito ao nome, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 25 Revista de Informação Legislativa , v. 76, p. 107-108. 26 Ciência Política , p. 147 ... 78 A declaração final do Estado (ato decisório), ... 105-106 e 276) ... 123 Direito Constitucional e Teoria da ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 158 da Lei n. 6.404/76, in verbis : “O administrador não é ... , é a posição de Júlio César Bebber 78 : ... “O art. 593, inciso II do CPC exige ... 43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES ...