decreto 78 276 76
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... fundamento para a inversão do ônus da prova 76 . . A primeira ação foi interposta na 3ª. ... potencial para justificar o periculum in mora 78 . A juíza solicitou, com base no princípio da ...São Paulo: Malheiros Editores, 2016, p. 275-276. . 188 BRASIL. Lei n o 6.938, de 31 de agosto ...
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Verso il ripristino della cultura delle garanzie in tema di libertà personale dell'imputato
La legge 16 aprile 2015, n. 47, modifica in più punti la disciplina delle misure cautelari prevista dal codice di procedura penale. Il problema della custodia in carcere dell’imputato è da tempo al centro dell’attenzione del legislatore, specialmente dopo le sentenze della Corte europea dei diritti dell’uomo che hanno condannato l’Italia per il "trattamento inumano o degradante" dovuto al...
...”, non a caso adottati tutti con decreto-legge. Essi incidono in primo luogo ... 9 Art. 1 d.l. 1º luglio 2013, n. 78, conv. nella l. 9 agosto 2013, n. 94. 10 Art. 8 ...e sulle altre presunzioni assolute (artt. 276 comma 1- ter e 284 comma 5- bis c.p.p.) dirette ...’imputato di rendere dichiarazioni sul fatto 76 . La nuova normativa sembrerebbe poter risolvere ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ...ável da tecnologia nas relações cotidianas 76 , mas a preocupação vai além: . 71. Para ...78 Para tanto, muito mais que a regulação, é ...276, n. 4, p. 25-46, set./dez. 2017, p. 40-41. . . ...
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Parte 1
...decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ...76 Sendo . 74. BRATTON JR, William W. The new ...78 O primeiro envolve o conflito entre os sócios e ...276", dessa lei: “a combinação de recursos e esfor\xC3"...
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Como funciona o IVA hoje?
...76 . Logo, a não cumulatividade é um dos meios ... produtos com cadeias industriais mais longas, 78 o que acaba acontecendo quando há incidência ...Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ...276 Mas, no entender dos autores, a única solução ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ...43 e 78 do RBPS). . 1.2.2. Aposentadoria por invalidez . ...494, parágrafo único) (276") . . O que sucede, nesse segundo caso de suspens\xC3"...76). Ocorre que a MP n. 595 de 06.10.2012, revogou a ...
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Tombamento
... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... . 276 Da proteção ao patrimônio cultural . o ...76 Deve-se observar ainda que, conquanto ... de entrevista de Aloísio Magalhães, 78 à Revista Interior sob o título Memória ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... São Paulo: Ed. RT, 1968, passim. . 78 . . TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO . Se .... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ...São Paulo: Saraiva, 2001, p. 276/280; CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a ...Fed. Fábio Prieto, Apelação nº 0305087-76.1994.403.6102, DJF3 21.02.2011, p. 291). ...
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Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...276). É nesse sentido a conclusão do Juiz Federal ...16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível ...316. · Vide Provimento n. 42/78 - p. 471. Se o advogado muda de domicílio ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. (art. 716) Localizados os autos originários, ... Cancelado (III FPPC-Rio) . 78. Cancelado (III FPPC-Rio) . 79. (art. 768) ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...; redação alterada no V FPPC-Vitória) 276. (arts. 281 e 282) Os atos anteriores ao ato ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ...276; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de ...3, pp. 61-78, janeiro/junho de 1999: Universidad Nacional de ...” (artigo 1º da Constituição Italiana) 76" , cujo texto correlato na Constituição de 1988 \xC3"...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ...O art. 78 dispõe expressamente, como motivo para rescisão ...200/67, art. 5º; Lei n. 6.387/76 e da Lei n. 9.986/00 34 , que trata da gestão de ...Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando ...
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Estrutura Municipal
...76 76 V. Res. CONTRAN nº 638/2016: Art. 3º e 4º. ... executivos em vias e ou rodovias para: 78 • implantação de soluções para tratamento ..., encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... Estrutura municipal . . encaminhamento. 276 O decurso desse prazo não acarreta ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Ministério Público proporá ... · Vide Dec. 78.231/1976 (regulamenta a Lei 6.259/1975). · Vide ... 1. Tipo penal abstrato . Art. 276. Vender, expor à venda, ter em depósito para ...39 desse Decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita ...
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Referências
...São Paulo: Saraiva, 2020. . BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 . ... Súmula 76 . Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2020. ...48, n. 78, p. 157-193, jul./ dez. 2008. MAIOR, Jorge Luiz ...São Paulo: LTr, 2014, p. 276-290. . MARQUES NETO, Agostinho Ramalho. A ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...76 Miguel Reale, presidente da comissão do ...78 Nesse contexto, passaram a vigorar as ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... digital: uma análise do projeto de Lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo , ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...{word-spacing:58.748000px;}.ws302{word-spacing:76...;}.y93b{bottom:275.683708px;}.yb22{bottom:276...77 combina do com o art. 78, § 1°, do C ó- digo Penal). Conden o o ...2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Prolegômenos
...76 Sem que esteja preso à legalidade e se restrinja ... em relação às formulações anteriores.” 78 A nomenclatura a ser utilizada no presente ..., com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ...276277. . 209 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica ...
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Auxílio-doença
...71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999 que dispõe sobre o Regulamento da ...76 e 76-A do Decreto n. 3.048/1999:. Art. 76. A ...45/10, onde referida norma, em seu art. 276, esclarece que a Data do Início do Benefício ...Conforme § 1º do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...78" do Código de Processo Penal, justifiquem conclus\xC3"...76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, ...10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... 276 . . cautelares e estratificadas em mais de 40 ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
...Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 76-77; GOMES, Francisco Magalhães. História da .... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ...Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 77-78; GOMES, Francisco Magalhães. História da ...São Paulo: Brasiliense, 1946. pp. 276-286. . 600 . . A “QUESTÃO SIDERÚRGICA” E ...
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Verbas trabalhistas
...ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ...192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15. Natureza . O ...276, também não podendo ser transacionado, conforme ...76" . Na hipótese de resultar em impasse a negociaç\xC3"...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... para a mortalidade e a letalidade” (76) . Antunes . (74) FRASER, Nancy. Por trás do ... (78) . Nesse contexto político brasileiro desse ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... em face das empresas “99” e “Uber” (276") e também em face de “Rappi” e “Lalamove\xE2\x80"...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...6.404/1976, art. 2 o e § 3 o . (5) Decreto-lei n. 5.452/1943, art. 2 o . . REVISTA ...2 o , . § 3 o , da Lei n. 6.404/76. Essas demais espécies são na verdade ..., mas novo ente jurídico personiicado” (78) — e do Enunciado n. 03, da I Jornada de ...ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v. 1, p. 276. . “responsabilidade ilimitada aqueles que ... -
Estelionato (Art. 171)
...Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... Ob. cit. p. 327. 3787 Nesse sentido: RF, 276:244. . d) Defraudação de penhor . O elemento ... Nesse sentido: RT, 517:344 e 547:354; JTJSP, 76:237, . 64:241 e 81:73; RJTJSP, 97:447; RJDTJSP, ...; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e 78:203. . não necessário que o agente ativo ...