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Portaria, PORTARIA SSP Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. PROA 22/1204-0019886-0 O SECRETÁRIO DE SEGU
... 11 e 12, do ... Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1967, e, ainda, em ... 76 Camila Neiva Almino 4595831 1624384358 60093528 ... 78 Carem Adriana Silva do Nascimento 3433390 ... 276 Leandro do Amaral Pelletti 3745481 90190220082 ...
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Dos contratos em espécie
... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 276 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 76 09/02/2023 10:35:48 ... 09/02/2023 ... 6.530/78, regulamentada pelo Decreto n. 81.871/78. Há ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... C-85/76) e dessa forma evitar «não apenas as práticas ... processos Hoff-mann-La Roche/Comissão (38.-78.) e Akzo/Comissão, P. C- 62/86 (60. e 61.) ... n.ºs 275, 276 e 283) ... 64 Este acórdão apreciou um caso ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... 26 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 76" 30/08/2021 19:41:21 ... CRIMES PATRIMONIAIS \xE2\x80" ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 78" 30/08/2021 19:41:21 ... CRIMES PATRIMONIAIS \xE2\x80" ... em verdadeira série de tutela da economia 276 , trazendo disposições sobre a incriminação ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por ... os espermatozoides fornecidos pelo “Doador 276” – cujo anonimato deveria ser preservado, ... auxiliar outros a terem seus próprios filhos 76 ... Aliás, a belíssima pesquisa ... , o que não faz o menor sentido jurídico 78 ... De outra banda e estando em um ponto ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 73/78 (com destaques no original) ... 103. V ... São Paulo: Saraiva, 2001, p. 276/280; CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a ... Fed. Fábio Prieto, Apelação nº 0305087-76.1994.403.6102, DJF3 21.02.2011, p. 291) ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... 76 Francisco de Assis Barbosa Junior ... tempo ... 78 Francisco de Assis Barbosa Junior ... As horas ... (276) ... O contrato de trabalho intermitente é ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... 276 — TST — interesse — art. 19 — CPC — ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST ... — declaração de nulidade de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 78, I). A segunda consideração é verificar se as ... 76, prevê a transação penal para as ações ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... convicção os deve guiar no julgamento” 276 ... Câmara Leal, por seu turno, ensina o que ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 276; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de ... 3, pp. 61-78, janeiro/junho de 1999: Universidad Nacional de ... ” (artigo 1º da Constituição Italiana) 76" , cujo texto correlato na Constituição de 1988 \xC3" ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... In: GROPPALI. Alexandre. Ob. cit., p. 76. No mesmo sentido, GILISSEN, John. Introdução ... (78) ... Não há, entretanto, consenso entre os ... manus iniectio, por meio de um addictio (decreto), em que se concedia ao autor o direito de ... (276 ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2005, p. 78 ... ISSN 2317-7721 p. 249-324 276 ... R evista de D ireito da C idade ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... Assim, pela Lei nº. 6.383/76, a legitimação da posse não é promovida de ... -
Jurisprudência
... 52 do Decreto-lei 911/69. (STF – Ac. unân. da 2ª T., publ ... n° 1.090/76, v. un. Em 15.12.76, rel. Nunes do Nascimento, RT ... unân. da 7ª Câm. reg. em 25.11.88 – Ap. 78.162 – Vassouras – Rel. Juiz Amaury Arruda) ... 276) ... Trânsito e Veículos - Responsabilidade ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2, n., 2. p. 72-76. Abr./Jun./2011) ... De toda forma, o Código ... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ... p. 57-78 ... 47. SARMENTO, Daniel. Direitos ... p. 276 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 769 da CLT) o disposto no art. 76 do CPC, in verbis : ... “Verificada a ... 276) ... Nos termos da OJ n. 255, da SDI-I, do ... Como bem adverte J. E. Arruda Alvim 78 : ... “Trata-se da boa-fé objetiva, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 769 da CLT) o disposto no art. 76 do CPC, in verbis : ... "Verificada a ... 276) ... Nos termos da OJ n. 255, da SDI-I, do C ... Como bem adverte J. E. Arruda Alvim 78 : ... "Trata-se da boa-fé objetiva, enquanto ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... no Brasil em 25 de agosto de 2009, pelo Decreto nº 6.949 ... Logo no início da ... 76, IV, b, que considera circunstância agravante ... br/direitosegarantias/article/viewFile/635/2 78. Acesso em 22/08/2018 ... MARQUES, Cláudia ...
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La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... Seguridad Social, en el artículo 1 de su Decreto de fecha 3 de agosto de 1999. Téngase en ... y la seguridad en el trabajo (Bolego, 2004: 77-78) ... Las disposiciones contenidas en los ... la referida jornada de trabajo (Ichino, 1985: 276-277). En ese sentido, integrando los artículos 1 ... productivas (trabajadores), de las cuales el 76,5% son informales (6 millones 666 mil) y el 23,5% ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12) ... 76.São beneficiários da redução de que trata o ... 243 (Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1o) ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... 276"), para quem o favor prin cipis pode se destinar \xC3" ... 78-79) para o equívoco da “justificativa da ... 76". 23. CALAMANDREI, 1945, p. 45. No original: \xE2\x80" ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... celular, e-mail , chat online , garantindo 78 que o consumidor seja assistido com suas dúvidas ... Coimbra: Almedina, 2018, V. II, p. 276. 80. Artigo 804 do CC português. 81. Artigo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs4{font-size:68.000000px;}.fs1{font-size:76 ... ;}.y44d{bottom:274.613538px;}.y753{bottom:276 ... In: Revista de Processo , vol. 20, n. 78, pp. 217-231, abr./jun., 1995, p. 220 ... 214 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Anexos
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 276 – AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO ... 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da ... PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... do COVID-19 (novo Corona Vrus), conforme Decreto n 55.115 de 12 de maro de 2020. I - ... 39449 ALEX DOS 012.395.000-76 23/03/2020 7h 11 ... 940-71 23/03/2020 15h 78 42937 BRUNA XAVIER MORAIS ... 570-91 25/03/2020 15h 276 39833 LAIANE BASTOS DE AVILA ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... (96) Comentários ao Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ... 4. ed ... Rio de Janeiro: Mauad X, 2019. p. 257-276 ... É preciso, a propósito, de uma vez por ...