decreto 78 276 76
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 1993 32.555 ... 1998 132.572 ... 2001 276.655 ... 204 (Tradução nossa) “Actualmente ... cit ., p. 76. A literatura que relaciona mídia e crime é ... Book-Porque o legislador.indb 78 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... ável da tecnologia nas relações cotidianas 76 , mas a preocupação vai além: ... 71. Para ... 78 Para tanto, muito mais que a regulação, é ... 276, n. 4, p. 25-46, set./dez. 2017, p. 40-41 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... para a mortalidade e a letalidade” (76) ... Antunes ... (74) FRASER, Nancy. Por trás ... (78) ... Nesse contexto político brasileiro desse ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... em face das empresas “99” e “Uber” (276") e também em face de “Rappi” e “Lalamove\xE2\x80" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 78, n. 5, p. 1331-1352, dez. 1973; ROE, Glenn; ... 76 Nessa concepção metafísica, os seres humanos, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 276 Seria um truísmo dizer que se está a viver em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 276 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... que comprovem a autoria da infração penal 76 ... Nos termos do artigo 4º, da Lei ... por órgão do Poder Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... LEI N ... 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO ... 78".676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras provid\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 76 Já no que se refere aos contratos licitados pela ... 78 No entanto, quando o cálculo do desconto obtido ... 19.037.020,14 ... 12.965.276,20 ... 14.652.912,71 ... 31.666.468,02 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... LEI N. 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO ... @@@@Art. 78 ... Quando o salário for ajustado por ... OJ SDI-1 n. 276 do TST — AÇÃO DECLARATÓRI A ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... nº 54 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17-11-1975. É também conhecida por ... 78 Utilização sustentável significa “a ... 276 A questão que se coloca diz respeito à ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 76 Sendo ... 74. BRATTON JR, William W. The new ... 78 O primeiro envolve o conflito entre os sócios e ... 276", dessa lei: “a combinação de recursos e esfor\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 276 — Prescrição. Marco inicial. Trânsito em ... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do ... — PAT. Lei n. 6.321/76. Não integração ao salário ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... diferenciada em cada caso (individualização) 76 ... Encontra-se proibida por nossa ordem ... Celso Antônio Bandeira de Mello 78 ... A caracterização do agente público reclama ... Osvaldo Bender: Emendas 271 a 276 ...
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Da execução
... 276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Cássio Colombo Filho, DEJT 18.7.14 ... 76) INss. Reconhecimento de vínculo ... Desig. Samuel Hugo Lima, DJ 3.4.09 ... 78) Legitimidade ativa. Bem de família ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão de ambos os adicionais, por apenas um deles 76 ... Tal opção pode ser realizada durante o ... deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ... 815 da CLT) 276 , o inciso III fosse aplicado subsidiariamente ao ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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O Brasil e sua federação
... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 76 31/10/2022 10:48:56 ... FEDERALISMO – ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 78 31/10/2022 10:48:56 ... FEDERALISMO – ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... 276 Ressalte-se, ... 276 Por “não deveria”, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39. FINIDORI, ... 76 Reportando-se à obra “1984”, de George ... Janeiro, v. 276, n. 3, p. 13-23, set./dez. 2017, p. 16-17, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 276", julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Cr\xC3" ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Jonas Santana de Brito, DOESP 16.4.10 ... 76) Execução de contribuição previdenciária ... Jonas Santana de Brito, DOESP 16.6.09 ... 78) Execução de título extrajudicial fundada em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 77 ... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a ... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 78 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... salutar tendo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:05 ... ART. 276 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de .a. E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 276, de c.p.a. E=695984 e N=7514911; deste, segue em ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... pp. 7-15, 19-21, 23-25, 33-34, 39-42 e 73-78 e VITAL, João Carlos. A Criação e ... São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 263 e 268-276; GRAU, Eros Roberto. “Conceito de Empresa ... do capital estrangeiro no setor de resseguros 76 , ... que podem ter sido imitação ou ...
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Dos crimes contra a administração pública
... havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... · Vide art. 78, Lei 8.884/1994 (CADE) ... · Vide art. 89, ... (STJ RSTJ 48/276) ... Exercício arbitrário das próprias ...
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Da infração
... 12, fizera alterações nos artigos 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei 9.503/1997 (CTB), e a ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...