decreto federal n 1232 1994
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Decisão da Presidência nº 999247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... 3º do Decreto 1.232, de 30 de agosto de 1994: Art. 3º Os ...
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Acórdão, Processo nº 0000190-49.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... de Deficiência (artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) ... registros na carteira de trabalho entre 1994 e 1997 em serviços gerais na lavoura. Refere que ...
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O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
... , Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Rua Dr ... , precisamente em 1954, foi editado o Decreto 1386, de 28 de abril desse ano, que atribuía uma ... 1232", de 2 de janeiro, dispondo sobre a escolha e atua\xC3" ... Em 1994, Portaria n. 1886, de 30 de dezembro, foi outro ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... resumo da atividade do Supremo Tribunal Federal na efetivação e concretização de alguns deles ... Common Market Law Reports , 2, 1994, p. 729 ... 105 EUROPA. Corte de Justiça ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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Acórdão, Processo nº 5013268-62.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... do § 1º e § 6º, todos do artigo 42 do Decreto nº 9.462/2018 (Id. 135994886 - Pág. 01/24) ... estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ...
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Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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Acórdão, Processo nº 5284022-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... ício de pensão por morte, desde idos de 1994 ... É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) ... , da Lei nº 8.742/93 e 4º, inciso IV, do Decreto n. 6.214/07 não são os únicos critérios ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Complementar nº 135, de 03/04/2014, e o Decreto nº 35.086, de 08/02/2012, ambos editados pelo ... 129/130, 1994, RT, v ... g.), que a competência do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Complementar nº 135, de 03/04/2014, e o Decreto nº 35.086, de 08/02/2012, ambos editados pelo ... 129/130, 1994, RT, v ... g.), que a competência do Supremo ...
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A argumentação jurídica
... et seq., “The intended funcion of the federal courts is to apply the law as it comes to them ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ... Corte Constitucional. Sentença C-496 de 1994. M.P. Alejandro Martínez Caballero ; cf ...
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DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
... é o órgão de atuação do SNA, no plano federal ... § 2º Designada pelo Ministro de ... 5º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; ... b) as ações e serviços de saúde ...
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Acórdão, Processo nº 5003791-71.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, ... Christyn Amonte Leite, nascido em 28/6/1994 ... Segundo o estudo social, a família reside ...
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Acórdão, Processo nº 0022450-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-12-2022
... 1994, após essa data deu sequência ao labor rural ... o conceito de deficiência, com base no Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção ...
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Decisão monocrática Nº 33079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... ... O Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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Acórdão, Processo nº 5112554-06.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... ção desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o ... ação, vez que se trata de automóvel Logan 1994, muito antigo e de pouco valor de revenda, como ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... Dispõe a Constituição Federal, no art. 5 o , LV, que aos litigantes, em ... Como afirma Jorge Assaf Maluly , 1232 “o tempo, dentre outras causas, internas ou ... decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ... artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994 ... No caso em análise, o defensor público e ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... o de contenido muy próximo” (FRÍAS, 1994, p. 309). Ainda, há posições isoladas que ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... com a promulgação da Constituição Federal de 1988, embora a Carta de 1891 já trouxesse ... (b) indireto, 1231 por situação decorrente 1232 (a) da relação contratual entre as partes, (b) ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 8.856, de 1994); 31) geógrafo (Lei n. 6.664, de 1979); 32) ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 8.856, de 1994); 31) geógrafo (Lei n. 6.664, de 1979); 32) ...
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Breves coment
... no início da República através do Decreto n. 451-B de 31/05/1890 (1), regulamentado pelo ... defender sua obrigatoriedade na capital federal. (29) ... Ocorre que, além da desconfiança dos ... 1994. Disponível em: ...
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Acórdão, Processo nº 5894895-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... , da Secretaria da Assistncia Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... com 25 anos de idade, pois nascida em 29/08/1994 , no pode ser considerada pessoa com deficincia ...
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Acórdão, Processo nº 5071500-26.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... , da Secretaria da Assistência Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... Pinheiro Ramalho (do lar, nascida em 26/2/1994) ... Segundo o estudo social, a autora reside em ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... – VUNESP) Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não ... A: correta (art. 22 da Lei 8.935/1994); B: incorreta, pois a responsabili-dade civil ...