decreto legislativo 4 81
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na práxis jurídica, a ... normativo internacional, regional e nacional; 4 O tratamento da dignidade humana no ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... discourse using these richer methods.” 81 ... Pelo discurso jurídico constatado nos ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 4 Em razão disso, é importante apreender algumas ... estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com ... 81 Contudo, em face de avançados estudos da ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento ... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 81 Especificamente quanto à comercialização e ao ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @4 Improbidade no setor privado ... @@4.1 ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... ou simplesmente chamado de elemento volitivo 81" ... Nenhum agente público pratica um ato \xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.lsf{letter-spacing:4 ... ;}.y4b{bottom:79.645714px;}.y3a6{bottom:81 ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... ser definidos como tributos não vinculados 81 , porque não exigem contraprestação do Estado ...
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Controle de constitucionalidade
... a ordem jurídica, com amparo na carta magna 4 ... 4. Ao contrário das normas autônomas ou ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 81 considera não haver qualquer ...
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Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... A exceção é a opção "C", conforme o artigo 4.º da Constituição Federal, estando corretas as ... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... 21 da Lei 6.815/81, o documento especial de identificação ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... alemães estão preocupados ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o ... sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, promovendo-se ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 ... Fixa ... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral ... , da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... 71 Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... Basta fazer aquela brincadeira do telefone. 81 ... No entanto, hodiernamente, temos uma ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Direitos individuais e coletivos
... -pessoa resultante do nascimento com vida” , 4 ou em outras palavras, o feto não possui ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ... 19 Abs. II des Grundgesetzes. AÖR , n. 81, 1956 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... “sociedade do espetáculo” para Guy Debord 4 são alguns dos consagrados títulos que procuram ... 81 A distinção aqui esboçada diz respeito à es- ... das Diretivas, instrumento legislativo que “vincula o Estado-Membro destinatário ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Estadão, ao revelar que, no ano de 2006, 82,4% das leis estaduais questionadas no Supremo ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... BVerfGE 30, 292 [316]; 67, 157 [178]; 81, 70 [92]).“ (BverfGE 90, 145) ... 847 “Es ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... 81 da Lei nº 9.472, de 1997 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 4 ... Nas localidades com mais de trezentos ... - dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... VI - dos órgãos do ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O diploma normativo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 118 ... MS 36173 / DF ... negociar acordos de ...
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A Parassubordinação como Forma de Discriminação
... O Decreto"-Legislativo (DL) n. 276, de 2003, conhecido como \xE2" ... em relação a projetos ou programas análogos 4 ... Por fim, o “co.co.pro.” acabou sendo ... 52 do Decreto-Legislativo (DL) n. 81, de 2015, emanado no contexto da reforma ...
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Organização do estado brasileiro
... de Estado formado pela união permanente 4" de 2 (dois) ou mais entes estatais que, abrindo m\xC3" ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... previsto no artigo 37, § 11, da Carta Magna 81 ... Vencimentos , por sua vez, é a ...
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O federalismo e seus princípios
... 4 Se tomarmos como referência conceitual o ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... 81 Argumenta D. Elazar (ainda citado por A ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado ... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81" de 254 ... ADI 1945 / MT ... mesmas para os servi\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (4) O poder constituinte derivado reformador ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 80 e 81 da CF. TM Gabarito “D” (Procurador ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 4° É proibida a prestação de serviços ... Disposições Gerais ... Art. 81". Conceder-se-á ao servidor licença: ... \xC2" ... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo ... § 1° A licença será por ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Poder legislativo
... 4 Assim, Montesquieu irá propor um modelo de ... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... pouco importa se estão presentes 50, 60 ou 81" Senadores no dia da votação no Senado, pois ser\xC3" ...