decreto legislativo 4 81
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 4) Julgamento infra petita: afirma o embargante que ... ção de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto ... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... In: La Medicina dei lavoro, 81 (6): 451-547. Milão, 1990 ... [Foreword] ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Órgãos gestores e seu papel institucional – 4. Espaços de controle social – 5. Planos e ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 1 1. Decreto Legislativo 186/2009 Decreto Federal 6.949/2009 ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 81 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 1/5; 64/80; ... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por ... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... referida ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 81 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 4 do Protocolo 7 do Convênio Europeu de Direitos ... Indaga-se, portanto, se o Poder Legislativo e os aplicadores do direito encontram-se ... 347 76 BRASIL, STF, HC 81.611/DF e HC 85.185/SP ... Direito, Estado e ... -
Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... ARTHUR TRIGUEIROS 4 ... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 81 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 81 ...
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Direito constitucional
... 1 Art. 2 Art. 4 Art. 10 Art. 13 ... ORIENTAÇÃO: ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: ... a) organização e funcionamento ...
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Direitos da Personalidade
... 4 Estes qualificativos morais não estão em ... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... , tendo ficado satisfeito com o resultado.80 81 ... Vale destacar que tanto o transexual como ...
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Princípios do processo
C APíTulO 4 ... PRINCíPIOS DO PROCESSO ... 1 ... due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... Vide, em especial, arts. 81 e 82 do CPC. 44. Essa premissa essencial do ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 81" — CDC — legitimidade — Lei n. 7.347/1985 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... RE 630898 / RS ... 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... diploma legislativo que os fixou ter tido origem normativa comum, mas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 86 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 4 E, por último, a partir das normas ... O novo documento legislativo – especializado pela temática menorista – ... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 81" O subsistema administrativo de natureza sancionat\xC3" ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... Sobre a questão, cf. a seção 5.3.1.4 ... Diego Bomfim.indb 136 15/11/2015 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... Direito tributário brasileiro , cit., p. 81) ... Diego Bomfim.indb 180 15/11/2015 ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - ... Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 81. Embora a busca e a apreensão tenha sido ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 81 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... 3.1.4". Natureza jurídica ... Prevalece que é uma a\xC3" ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
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Direito constitucional
... 4 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 81 O mandado de segurança coletivo é disciplinado ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Desapropriação
... 894 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 315 09/02/2018 17:06:36 ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014) ... Nesse caso há que se observar ... A resposta é afirmativa. Inclusive o Decreto-lei 3.365/1.941 dispõe em seu art. 2°, § 2° ... públicos, a iniciativa é do Poder Legislativo, mas cabe ao Poder Executivo praticar os atos ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... 243 da CF, com nova redação dada pela EC 81/2014); C: correta, não havendo impedimento ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:3.859283px;}.ls95{letter-spacing:4 ... 805949px;}.y64{bottom:79.645714px;}.y41{bottom:81 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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O controle de constitucionalidade
... ção e a exigência de um processo legislativo mais dificultoso para a alteração do texto ... ção penal do proponente do decreto, por meio de uma espécie de “ação pública ... O Poder Constituinte ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 3-4 ... 3 ... p. 60-63 ... Marcelo.indd 81 20/01/2015 09:43:10 ... Capítulo 3 ...
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Elementos da análise institucional
... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... 4 Outro exemplo da atenção às capacidades ... singular é inconstitucional, caberia o agravo 81 e a apelação, 82 de modo que o órgão ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Direito tributário e processual tributário
... 34 da CF/88 4 ... Assim, impõe-se aos Estados o respeito ao ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 81 ... No art. 155, II, a Constituição Federal ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...