decreto lei nº 406 86
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 86. A las incapacidades y escusas para la tutela, curatela y protutela deben ... Artículo 406. Las presunciones derivadas de un hecho se sujetan a la ley del lugar en ...
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Súmulas do TST
... no pólo passivo e facultativo no ativo — 406, I — Matéria controvertida. Limite temporal ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Deserção. Massa falida — 86 — Inversão do ônus da sucumbência — 25, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Enunciado 177/FPPC ... Enunciado 86/TJRJ ... Art. 551. As contas do réu serão ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... LEI N. 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992 ... (DOU 10.1.1992) ...
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Decisão Monocrática Nº 0500412-20.2011.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 11-12-2020
... Processo Civil de 1973; artigos 85, § 1º, e 86", do Código de Processo Civil de 2015; e artigo 4\xC2"º do Decreto n. 22.626/33; além de divergência ... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 85. (Renumeração para Art. 84) ... Art. 86. (Renumeração para Art. 85) ... Renumeração para Arts. 399 e 400, respectivamente ... Art. 406. (Renumeração para Art. 401). Ressalvada a legislação sobre os crimes ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 86, de 3.3.05 (DOU 4.3.05), aprovando uma nova ... 406 do C. TST, atualmente convertida na Súmula nº ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 406, do TST, segundo a qual: “Ação rescisória ... A propósito, a Súmula n. 86, do TST, dispensa desse depósito a massa falida ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 5º: ... A ... Os arts. 86" e 87 devem ser considerados à luz da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... (anexo 85), Paulo Roberto Dalmazzo (anexo 86), Rogério Nora de Sá (anexo 87), Julio Gerin de ... 406), é o critério básico e principal na fixação ...
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Decisão Monocrática Nº 0303451-88.2014.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 21-08-2020
... do Consumidor, artigos 85, §§ 2º e 8º, e 86, do Código de Processo Civil; ... além de ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 406 407 408 ... 404. NIETO confirma que, ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... ART. 17 DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0311326-77.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de ...
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Acórdão Nº 0005585-71.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... ART. 9º, § ... 2º, “A”, DO DECRETO LEI Nº 406/1968. ART. 7, 2º, I, DA LEI ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ART. 86 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. ÔNUS ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... em sentido estrito a que se nega provimento 86 ... 29.3. Análise da possibilidade de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Nicolau de Souza Queiroz, nº 406, ap. 107, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP ... 16, da Lei nº 7.492/86 ... 12. A valoração negativa das ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 195 da CLT ... 406 ... — Radiação ionizante ou substância ... Decreto n. 93.412/ 86, art. 2º, § 1º ... 324 — Sistema elétrico ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 86) ... "DEFENSOR PÚBLICO. Sujeição ao regime da ... 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94, 207, do CPP e 406, II, do CPC." (TJSC, HC 1988.087403-5, Rel ...
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Legislação para consulta
... ;}.ydd6{bottom:405.432571px;}.y16a2{bottom:406 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 86. (Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121
... ao Decreto-lei n.° 406/1968 com a redação da Lei ntar n.° ... 86/1987. Pondera que não foi comprovada a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 86 A posição da Corte Maior americana encontra ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 406"). 261. Nesse sentido, Rafael PANDOLFO sustenta: \xE2" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do Novo Código Civil brasileiro – Lei 10.406/2002. A regra anterior era a da prescrição ... ção prescrita por Ricardo Cunha Chimenti 86 , “de acordo com a providência jurisdicional ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 86 do TST - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM ... Súmula n. 406 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.86 ... 7. SARMENTO FILHO. Eduardo Sócrates ... previsto no § 1º do artigo 9º do DL nº 406/1968. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, quanto ... emprenham de inverdades e deslealdade ética 86 ... Por estas razões, entendemos ser ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...