decreto nº 62 127
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ções doutrinárias entre os dois planos 62 —, veja-se que, no campo processual, fala-se ... Carlos Maximiliano 127 aponta que há de se utilizar os brocardos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... Outros dois Verbetes — ns. 19 e 127 — se ocupam do tema. A Súmula n. 455, que ... Os arts. 59 a 62 da CLT, que tratam da jornada de trabalho, horas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ... 62", ... inciso 11, e no art. 19, inciso IV, da lei n\xC2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 4.739/1965 e Dec. n. 62.497/1968 Farmacêutico — Lei n. 3.820/1960 e ... 5.925/1973) ... Art. 127 do CPC — O juiz só decidirá por equidade nos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , possa conceder a condenação subsidiária 62 ” ... Superadas as questões pertinentes ... de interesses no âmbito do Poder Judiciário 127 ... Os institutos da conciliação e mediação ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Ação de Desapropriação, nº 5015729-62.2018.4.03.6100; ii. Caso “FAMÍLIA RIBAS” - ... 127 das alegações finais)”, que “1. Não há a ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CAPÍTULO I ... Da Expressão do Pensamento ... Art. 62. A liberdade da radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem ... CAPÍTULO II ... DAS PENALIDADES ... Generalidades ... Art. 127. As penas por infração dêste Regulamento são: ... b) suspensão; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 62 ... A legitimidade da jurisdição ... da sacralização da autonomia privada.” 127 ... Vejamos, abaixo, os principais fundamentos ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Direito individual do trabalho
... salarial (em %) 21.498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso salarial (em R$) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... Vólia Bomfim Cassar (127) alerta também que: ... Numa interpretação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 62 o nome de seu representante, que não poderá ser substituído sem ... Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Art. 62. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as competências ... 101.5 5,04 43 216,72 - - DAS 101.4 3,84 113 433,92 - - DAS 101.3 2,10 127 266,70 - - DAS 101.2 1,27 179 227,33 - - DAS 101.1 1,00 152 152,00 - - DAS ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 62 ... A seguir-se com essa permanente ... 127 Hoje, pensando mais sobre o tema, acredito tenha ...
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A Normatividade dos Princípios
... 19 ... 62 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... postura ativa no sentido de garantir a vida (127) ... A primeira contribuição ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... São Paulo: LTr, 2013, p. 62. (48) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO ... Recurso de embargos conhecido e não provido (127) ... O entendimento é perfilhado em outros ...
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Súmulas do TST
... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Preterição — 127" — Quadro de carreira homologado. Art. 461, § 2\xC2" ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... De acordo com o art. 62 da CF, a edição de medidas provisórias é ... 127, § 1º, da CF); B: incorreta. De acordo com § ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, 127 e 129, IX, da CF/1988 ... v. Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Arts. 62 e 63 do CPC ... § 1º Tendo mais de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3.6.1.3 Agravante do artigo 62, II, a, do Código Penal. Causa de aumento que ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... , foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e comp129). 717. Já quanto aos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 127 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo ... 9.371, de 11 de maio de 2018 ... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... 62 ... 09 - Anamatra 62 D 08.indd 124 09 - ... 62 127 ... 09 - Anamatra 62 D 08.indd 127 09 - ... 196 ... (31) BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d7{bottom:126.960000px;}.ya4{bottom:127 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 127 ... Nesse mesmo diapasão as seguintes ementas: ... da S. Lins Coelho - DJSP 16.4.04 - p. 62) (RDT n. 5 - Maio de 2004) ... RECURSO ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 62, da CLT, não estão sujeitos às normas ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Orientação Jurisprudencial n. 127" da SDI-1, do TST - Hora noturna reduzida. Subsist\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 62. À impressão digital do segurado ou dependente ... Art. 127". A prisão administrativa de servidor de institui\xC3" ...