deferido significado
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... se refere), tendo, como referência, determinados objetos (significado) ... Crê-se, outrossim, na importante função que deva ser atribuída ... em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... deferido de forma alternada, considerados os pedidos formulados pelos demais ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 52, X, da Constituição Federal teria significado semelhante àquela constante do art. 66, §1.°, que trata do veto ... Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, ‘ex nunc’, a eficácia do artigo 9. da Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por isso é que um pedido a título de manutenção pode ser deferido a título de reintegração, desde que provados seus pressupostos (art ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , ele requer a recuperação judicial, cujo processamento é deferido. Devidamente liquidada a indenização (valor da condenação, honorários ... significado da exceção legal segundo a qual, “[t]ratando-se de credor titular da ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 84, IV) – editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto ... Isso significa que o porte de armas será deferido ao seu titular somente nos estritos limites espaciais (municipal, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... ), viesse a ter o seu pedido de candidatura deferido, pela singela circunstância da inelegibilidade ter sido legalmente ...
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Acordão nº 0000559-17.2011.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... do valor da indenização por danos morais; majoração do valor deferido a título de pensionamento; bem como a determinação de constituição de ... Afirma que o valor a ser deferido também deve ter significado econômico perante a empresa, revestindo-se de cunho pedagógico e ...
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Direitos individuais e coletivos
... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... deferido se houver compromisso do Estado requerente de modificação da pena vedada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138276-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Requerimento deferido pelo juízo a quo ... Publicação no diário da justiça ... um ato processual, ou é ele que tem condições de entender o significado da comunicação, deve-se cientificá-lo, na forma que lhe foi deferido ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA ... PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão ... g.). O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Contratos bancários
... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ... Ou seja, deveria ser deferido o pedido de purga da mora ao devedor que depositasse em juízo o valor ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson ... 1.945, em que o Plenário deste Tribunal, em 1999, tinha ... deferido uma cautelar. Daquela assentada, parece-me que apenas o ... Ministro Marco ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado ... Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência ... "Este juramento poderá ser também deferido aos herdeiros e, sendo estes menores, a seus tutores ... "Em nenhum ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... eletrônico 45 ... Argumentou que, ainda que venha a ser deferido o pleito ... extradicional, sua executividade deve ser diferida no tempo, ... ilícita especifica’ e ‘proventos’ terão o significado dado a estes ... termos na seção 1956 deste Artigo” (documento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Consta, ainda, do art. 100, o mesmo Código: “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional e terminologia, inclusive no que diz com o significado e conteúdo de cada termo utilizado, o que apenas reforça a necessidade ... da extradição, uma vez que o pleito somente poderá ser deferido se o estado requerente dispuser de condições para assegurar julgamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Sylvia Zanella Di Pietro 292 , o uso de bem público pode ser deferido" ao particular mediante os seguintes instrumentos de outorga: a) autorizaç\xC3" ... valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... curiae (eDOC 25, p. 93), o que foi deferido no eDOC 26, p. 22 ... Transcorrido o feito, sobreveio notícia de acordo ... Prevenção, como se ... pode notar, tem o significado de antecipar o fato. Já cautela ... significa a atitude ou cuidado que se ...
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O consentimento do ofendido
... Ao tratar do significado do crime para a vítima, Vasile Stanciu remonta às origens do próprio ... notoriamente ilegítimo, tudo devendo nesta matéria ser deferido a formas políticas de expressão e de ação”. (FIGUEIREDO ... 78 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... TRT reformou a decisão de primeiro grau, que havia deferido ao empregado indenização por danos materiais, nas modalidades dano ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... condenação não tiver transitado em julgado, poderá ser deferido o pedido de progressão da pena para regime mais brando? ... Resposta: ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ...
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Da advocacia
... Mandado de segurança deferido." (STF, Pleno, MS 24631/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, publ ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... b) Se deferido, o inquérito deve ser concluído no prazo marcado pelo Juiz ... c) ... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ...