deficit habitacional
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade ... à União, para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional ... Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do ...
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Políticas públicas para habitação popular no Brasil: ciência ou ardil?
A adversidade do déficit habitacional é ainda uma questão pulsante no Brasil. Apesar dos esforços da administração pública, verificados nas últimas décadas, para a produção de políticas públicas atreladas a programas sociais de moradia (em especial o Programa Minha Casa Minha Vida), as condições das Habitações de Interesse Social (HIS) parecem ainda estar distantes da real necessidade das...
... Resumo ... A adversidade do déficit habitacional é ainda uma questão pulsante no Brasil. Apesar dos ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024Ano CI • No 6 CERTIFICADO DIGITALMENTE Estratégia faz parte do Morar Bem PE, política habitacional do Estado que visa reduzir o déficit habitacional de 326 mil unidades em Pernambuco GOVERNO LANÇA ESCRITURA DIGITAL E SIMPLIFICA LIBERAÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE m balanço sobre as ativida- des...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 20 de setembro de 2019Ano XCVI • N0 180 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara entrega casas populares em Fernando de Noronha Iniciativa faz parte do planejamento para reduzir déficit habitacional na ilha. Governador também inspecionou obras do Porto e visitou o hospital local. O governador Paulo Câmara entregou, o...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 2 de novembro de 2023Ano C • No 206 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo se comprometeu a continuar buscando recursos para reduzir o déficit habitacional com iniciativas como o Morar Bem Pernambuco, voltado às famílias de baixa renda Convênio de R$ 17,5 milhões vai reforçar fiscalização ambiental onsiderada uma das pri...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... lado, detectou-se que as estratégias traçadas para reduzir o déficit habitacional, trazidas pelo Plano Nacional de Habitação e pela Política ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que ... -
Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... com maior força pessoas que já sofrem com a falta de moradia ou déficit habitacional. A pesquisa analisa como a pandemia tem impactado o direito ... -
O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
... urbano, conforto ambiental, princípios bioclimáticos, déficit habitacional e processos de adoecimento da população. A metodologia ... -
Direito à moradia e política habitacional nacional: consequências para o mercado imobiliário
O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à...
... públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os ... -
Secretariado de Cláudio Castro toma posse já recebendo 'lista de tarefas' do governador
... ontem tarefas para atacar desafios do Rio, como o dficit habitacional, a misria e os gargalos nos atendimentos de sade de alta complexidade ...
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Secretariado de Cláudio Castro toma posse já recebendo 'lista de tarefas' do governador
... ontem tarefas para atacar desafios do Rio, como o dficit habitacional, a misria e os gargalos nos atendimentos de sade de alta complexidade ...
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Secretariado de Cláudio Castro toma posse já recebendo 'lista de tarefas'
... ontem tarefas para atacar desafios do Rio, como o dficit habitacional, a misria e os gargalos nos atendimentos de sade de alta complexidade ...
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Ocupação de prédios públicos pelos movimentos dos 'sem-teto' e a desobediência civil: reflexão sobre o direito à moradia à luz do paradigma do estado democrático de direito / Occupancy of public buildings promoted by members of the 'non-ceiling' and civil disobedience: reflection on the right to dwelling in the light of the paradigm of the democratic state of law
No presente artigo analisamos as ocupações de prédios públicos promovidas pelos integrantes dos movimentos dos “sem-teto”, buscando compreender se estes atos podem ser identificados como atos de Desobediência Civil e, em caso positivo, se podem ser compreendidos como estratégia não persuasiva, nos termos propostos na Teoria Operacional de Dworkin. Para tanto, realizamos análise sobre o direito...
... , sob o aspecto legal, apresentando dados estatísticos sobre o déficit habitacional no país. Posteriormente, abordamos o contexto ... -
O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das ...
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Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
... ço de modo a apresentar alternativas para enfrentar e mitigar o déficit habitacional. PALAVRAS-CHAVE: espraiamento urbano. segregação ... -
Políticas de acceso al suelo urbano: sobre la conformación de prioridades y desigualdades
Este artículo se inscribe en la línea de investigación sobre desigualdad en el acceso al suelo urbano. Nuestro objetivo consiste en examinar los cambios que sufrieron las ordenanzas municipales que regulan el acceso a la tierra fiscal urbana en Comodoro Rivadavia (provincia de Chubut, Argentina) en los últimos veinte años (en un contexto de boom petrolero y aumento de población significativo)....
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A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP) / The implementation of the transfer of the right to build in the regularization of Paraisópolis (SP)
O presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução...
... o projeto gerou resultados importantes, mas não solucionou o déficit habitacional existente na comunidade. Palavras-chave: transferência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-64.2009.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MUNICÍPIO DE QUATÁ E CDHU. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI - 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1), o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às...
... Em relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU, a decisão não pode ser outra. Nota-se do ... pública criada com o objetivo de contribuir para a redução do déficit habitacional da população de baixa renda, mediante a ação conjunta com ... -
A conquista do direito fundamental à moradia
Diante do déficit habitacional existente no Brasil e com a existência de programa político que busca reduzir esse déficit, o texto tem como finalidade a análise da realidade do acesso à moradia, tomando como exemplo a cidade de Pelotas. Para isso, situa-se o cerne dos movimentos sociais, ou seja, grupos que possuem o cunho de reivindicar a concretização dos direitos básicos e, após, traça-se os...
... Considerações finais. Referências ... Resumo : Diante do déficit habitacional existente no Brasil e com a existência de programa político ... -
O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha ... Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim, está pesquisa ... -
A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar?
A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e ... ) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... O adensamento demográfico, o déficit habitacional, e a existência de favelas nos centros urbanos são fatos da ...