Delinqüente
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente ... 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser submetidos a tratamento adequado à sua ...
- O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
- Em vigor Código Civil
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Cunha chama Joesley de ‘delinquente’ em carta escrita dentro da prisão
Agência O Globo - SÃO PAULO - Condenado a 15 anos de prisão na Lava-Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha escreveu uma carta em que ataca o dono da JBS, Joesley Batista. Como parte de seu acordo de delação premiada, o empresário...
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Cunha chama Joesley de ‘delinquente’ em carta escrita dentro da prisão
Agência O Globo - SÃO PAULO - Condenado a 15 anos de prisão na Lava-Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha escreveu uma carta em que ataca o dono da JBS, Joesley Batista. Como parte de seu acordo de delação premiada, o empresário...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... delinqüente seja submetido a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social ... c) Não obstante o disposto nos ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública ... ARTS. 2º E 5º DA ...
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Acórdão nº HC 184660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VIII – Pressupostos do art. 312 do CPP que devem ser interpretados, no caso, tendo presente as características empresariais do grupo delinquente particularmente e as disposições da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015, de 12.03.2004) contra o crime transnacional que pode subsidiar ...
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Valério é 'delinquente' e Lula é 'ficha limpa', diz líder do PT
Tatiana Farah (tatiana.farah@sp.oglobo.com.br) Gustavo Uribe (gustavo.uribe@sp.oglobo.com.br) Cristiane Jungblut (opais@oglobo.com.br) SÃO PAULO - Em tom duro, o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), chamou Marcos Valério de "delinquente...
- Acórdão nº HC 193202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Serra acusa Haddad de campanha 'delinquente'
Maria Lima (Marlima@bsb.oglobo.com.br) Marcelle Ribeiro (marcelle@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO. Agora é guerra. São Paulo amanheceu hoje com faixas espalhadas pela cidade com a inscrição "fora Serra", e a coordenação da campanha do tucano a prefeitur...
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Acórdão nº 2007/0254899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Os autos revelam que as circunstâncias do crime e a periculosidade do réu, que faz parte de quadrilha delinqüente fortemente armada ligada à facção criminosa acusada de praticar diversos crimes com traços de barbárie e requintes de crueldade, bem como o fato ...
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Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... ível sem as devidas críticas, a obra de Michel Foucault parece bastante útil para interpretar como o sistema penal seleciona um sujeito delinquente específico, por ele construído. Em um segundo momento, discutimos como o direito penal tradicionalmente representou as mulheres e, a partir daí, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... qualificados de acordo com a presente Convenção e estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinqüente tenha evadido da administração da justiça ... Processo, sentença e sanções ... 1. Cada Estado Parte punirá a prática dos ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 281, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Representante do Ptb por Minas Gerais Deputado Lucio Bittencourt a Participar do Seminario Latino Americano de Prevenção do Delito e Tratamento de Delinquente a Reunir-se Nesta Capital de 7 a 21 do Corrente Mes.
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ão ao legislador para criar normas penais e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do crime e na ressocialização do delinquente ... A criminologia não concorre com o direito penal. Como ciências autônomas, debatem juntas os assuntos relacionados ao crime, cada qual com a ...
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Perfil da População Carcerária e Fatores Ensejadores da Criminalidade Sul-Tocantinense
A marginalização, a pobreza, a destruição da família, a carência na educação, o fato de muitos crimes serem, para o delinquente, economicamente compensativos, são fatores que têm contribuído para que muitos tocantinenses se enveredem nos caminhos da criminalidade. Neste contexto, este trabalho realizou levantamento socioeconômico da população presidiária da região sul do Estado do Tocantins,...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DEPRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.DESCABIMENTO.1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo oscritérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.2. Hipótese em que a delonga no encerramento da instrução...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... ão exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura delinquente ... b) Teorias do conflito, de cunho argumentativo, defendendo a ideia de que a harmonia social decorre da força e da coerção, onde há uma ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DEPRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo oscritérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.2. Hipótese em que a delonga no encerramento da instrução criminalestá justificada. O caso é...
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Acórdão nº 0567391-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... RÉ. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR SEM SUA PRÉVIA ... AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA VÍTIMA À ... PESSOA DO DELINQUENTE FORAGIDO. OFENSA À IMAGEM, À ... HONRA E À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO ... MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ... RETRATAÇÃO ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... passou a ser conhecida com certa autonomia científica com a obra do fundador da criminologia moderna, Cesare Lombroso, L’Uomo Delinquente (Homem Delinquente), publicada em 1876. 1 Sua tese principal era a do delinquente nato ... Alguns autores defendem que o antropólogo francês ...
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Acórdão Nº 1001238-43.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-06-2018
... : Crimes Contra O Patrimônio ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS. PORTE ILEGAL DE ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... DELINQUENTE ... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA ... CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DA ... CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... dos guichês de atendimento, sendo interrompida pelo segurança, vindo a acusada a apontar o dedo por três vezes para ele, chamando-o de delinquente", proferindo ameaças, tais como dirigir-se ao seu esposo, que trabalharia no Hospital Regional, dizendo para não o atender ali, \"pois esse 'nego' n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... Argumenta ainda por sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. Requer o provimento do recurso e a declaração de nulidade do processo administrativo 02007.000365/2011-61 ... Contrarrazões apresentadas pelo ...