Delito Não Intencional
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Em vigor
Código Penal
... ência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no ... premissas fáticas: a) a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ...
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Acórdão Nº 0003704-05.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, § 2.º, II, C/C O ART. 14-II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO QUE NÃO SEJA INTENCIONAL CONTRA A VIDA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SER CASTRADA DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... PLEITO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... OUTRO DELITO QUE NÃO SEJA INTENCIONAL CONTRA A VIDA ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... - Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013399-09.2017.8.19.0063 (Criminal), 13-11-2020
2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação Criminal nº 0013399-09.2017.8.19.0063 Apelante: Thiago de Araújo dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado do RJ Juízo de origem: Juizado Criminal da Comarca de Três Rios Ementa Artigos 309 da Lei 9.503/97. Apelação ofertada pela defesa técnica. Sentença que reconhece a primariedade e os bons antecedentes, fixando
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Julgamento 7000239-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
... SILÊNCIO NÃO INTENCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os elementos coligidos ... não intencional até seria crível para fins de afastamento do delito, caso os agentes não se apossassem dos proventos. Destarte, ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame ... 2 ... , não se afirmou que no caso a fraude fiscal não teria sido intencional, mas sim que não se teria provado, por meio de documentação, tal ...
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Acordao N° 1729237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Lei maria da penha. Recurso da acusação. Violência doméstica. Lesões corporais recíprocas demonstradas. Dúvida sobre quem teria iniciado o ataque. Legítima defesa plausível. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. A palavra da vítima possui especial importância nos casos de violência doméstica. Todavia, se as partes apresentam versões conflitantes sobre quem teria iniciado o...
... Exames de Corpo de Delito indicam a probabilidade de que a agressão tenha sido causada de maneira ... não intencional, como forma de defesa do acusado das investidas da vítima, deve ser ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , dispõe que “ Ninguém poderá ser preso senão em fl agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ... tem cabimento recolher, cautelarmente, o agente de delito não intencional, cuja periculosidade é mínima para a sociedade e cujas sanções penais, ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO ... CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE. DUPLA ... TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO ... DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... - O elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que ... 342 e 343 do CP não induz à uma lacuna intencional quanto à participação no delito de falso testemunho. O delito de ...
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Acórdão nº 70049 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1970
LESÕES CORPORAIS. LESÕES DE PORTE MINIMO, OCASIONADAS EM MEIO A ACONTECIMENTOS BANAIS, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. NA ESPÉCIE, POREM, OCORREU MANIFESTA AGRESSAO INTENCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Exercícios prácticos
... , diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... indica que a ingestão de bebida alcoólica foi consciente e intencional, ainda que o resultado embriaguez não tenha sido. Contudo, prevê o Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TÍPICA DA CONDUTA DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O ... DELITO DE DANO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... decorreram de “ação pessoal intencional”, situação a qual, ... conjugada à expressiva prova produzida nos ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... , criminalitá in colletti bianchi, weisse-kragenkriminalität, delito de cuello branco, assim por diante –, incorporandose ao patrimônio ... , no interior da empresa, a técnica – não necessariamente intencional – de aprendizado criminal, a neutralização implica deliberado ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob aspectos ... Espécies de dolo ... 1. Dolo Direto (ou determinado ou intencional ou imediato ou incondicionado) ... É aquele no qual o sujeito visa a certo ...
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Julgamento 2006.01.050065-4 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2008
Embargos. Lesão culposa. Tipicidade e antijuridicidade comprovadas. Divergência quanto à culpabilidade do agente. Embargos opostos pelo Ministério Público Militar. Culpabilidade evidenciada pelo conjunto probatório composto por provas testemunhais e técnicas - Inquérito técnico e Laudo pericial. Presentes os elementos caracterizadores do delito culposo: conduta voluntária; resultado não...
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Necropsia em odontologia legal e tanatologia forense
... a morte de uma pessoa é provocada por outra, seja de forma intencional (dolosa), não intencional (culposa) ou ainda quando na prática de um ro delito de forma intencional, tem-se como resultado o homicídio ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.1.º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. ABERTURA DE VISTADOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RÉPLICA À RESPOSTA ÀACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR DA DEFESA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... de ver reformada a sentença, que, pela imputação da prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, condenou-a à pena ... sua condição de funcionária pública, de forma maliciosa e intencional, com o fito de receber indevidamente o benefício previdenciário, ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO593, III, d, DO CPP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.NULIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.ADENTRAMENTO INDEVIDO NO JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELO CONSELHO DESENTENÇA....
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Decisão da Presidência nº 989360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... natureza gravíssima para grave quando o laudo de exame de corpo de delito, aliado à prova testemunhal, não deixa dúvidas de que as lesões ... vítima, consistente em molhar os pés do réu, de forma não intencional, e de pedir desculpas não provocou ou facilitou a prática do delito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 0026834-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... pela douta defesa para requerer a absolvição do apelante pelo delito de furto narrado na inicial não devem prosperar. A autoria e a ... 5 - A prova pericial constatou que houve adulteração intencional do medidor eletrônico de energia, com objetivo de provocar a ...