despedimento ilicito
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , devendo ser avaliada a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos especificados em lei ou em que a ativi-dade ... Ao julgar um caso em que era analisado o despedimento de uma funcionária da Renault, pelo fato de ter adquirido um veículo da ...
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Acórdão Nº 0020056-32.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Demonstrada pela empregadora a existência de ato faltoso enquadrável na...
... Por fim, aduzindo não ter praticado qualquer ato ilegal ou ilícito, postula a reforma para que seja reconhecido o justo motivo para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000963-53.2013.5.07.0027), 2014-08-05
... exclusivamente moral, comete ato ilícito" ... José Afonso Dallegrave Neto, preleciona em sua obra ... Não mais se concebe o despedimento ... sumário, sem a prova cabal acerca da autoria e gravidade do ilícito ...
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Do Contrato de Trabalho
... , de gerar ao empregador o dever de indenização por ato ilícito. Contudo, em se tratando de atleta profissional há um abrandamento desse ... prestado na própria época da cessação, excepto no caso de despedimento com justa causa ... 4. Se o contrato cessar antes de gozado o período ...
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Acórdão Nº 0020348-24.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal. DOBRA DAS FÉRIAS. REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. Muito embora as férias tenham sido...
... apurado na origem, não bastasse tudo isso, é irregular o despedimento em contratos suspensos ... Logo, está provado o ato ilícito e o dano, ... -
Sentença nº 1001089-86.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... ao trabalho, enquanto ainda sentia dores, não configura ato ilícito, uma vez que não há notícia de incapacidade no momento do ...
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Dispensa Obstativa - Estabilidade Provisória - Doença Profissional
... ilícito o despedimento sem justa causa, a saber: ... Artigo 122. Garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001216-86.2014.5.07.0033), 2015-06-02
... O despedimento, na espécie, fundou-se em motivo disciplinar, considerando que, pelo que ... sumário, sem a prova cabal acerca da autoria e gravidade do ilícito imputado, além da observância da gradação da pena, possibilitando ao ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 482 da CLT, a autorizar o despedimento por justa causa. A uma, porque não observados os princípios da ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao próprio rompimento do contrato. Neste quadro, a ilicitude ...
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Artigos 477 a 486
... E o que é justa causa? ... É todo ato ilícito praticado pelo empregado dentro do contrato de trabalho, mas não ... justa causa para a dispensa daquele e não justificar o despedimento deste ( ... )” ... Diz, mais, que: ... Uma expressão menos delicada, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001192-95.2013.5.07.0032), 2015-03-11
... Não mais se concebe o despedimento sumário, sem a prova cabal acerca da autoria e gravidade do ilícito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... , alegando o empregador a ocorrência de justa causa para o despedimento do empregado, compete-lhe comprovar em juízo tal alegação, sob pena de ... de segurança particular, no intuito de verificar se havia algo ilícito na embarcação ... No que se refere à cabine, há de se observar que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ato ilícito. Há autores que acrescentam a essas fontes o risco proissional, que ... 1 do Código de Trabalho de Portugal esclarece que só há despedimento coletivo se a “ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... E com o efeito de delimitar o objeto ilícito das CCT e ACT, ao preservar as condições mínimas de trabalho previstas ... 212 do TST. DESPEDIMENTO ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... presente no tratamento com finalidade diversa da consentida ou no ilícito" compartilhamento de dados pessoais. Tal caminho é necessário à prevenç\xC3" ... ; (ii) a não celebração de um contrato de trabalho ou o despedimento na decorrência de recolha ilícita de dados pessoais, pela entidade ...
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Os meios de vigilância à distância
... tiverem sido recolhidos de forma lícita e fundamentado um despedimento, não deverão ser destruídos "enquanto não tiver decorrido o prazo para ... violaria o direito à imagem do trabalhador, sendo inclusive um ilícito penal24. Vale dizer, "não poderão ser valorados, em termos probatórios, ...