deveres do cidadão constituição
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ... à disposição para exame de qualquer cidadão. " ... "Art. 56-C. As entidades interessadas ...
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As Famílias (ou Naipes)
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclama que os homens ... 6º da Constituição brasileira de 1988: a educação, a saúde, a ... a um sujeito de direito (pessoa) - e os deveres correspondentes que constituem suas garantias. Os ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que ... -chave : 30 anos de CRFB/88; Envelhecimento Humano; Direitos e Deveres ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... o exercício pleno das liberdades se o cidadão não é destinatário efetivo dos serviços ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.821, de ... deveres militares estabelecidos na Lei no 6.880, de 9 ... oficial e da sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e dos deveres ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos ... direitos e garantias constitucionais do cidadão ... Ao deduzido, dou provimento ao recurso e em ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5. A manifestação, se viesse de um cidadão não investido de ... autoridade pública ou do ... ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos ... na Constituição. No caso ...
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O Incentivo ao Uso de Energias Renováveis como Forma de Preservação Ambiental e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
O século XXI começou com um grande desafio em todo o mundo: preservar o meio ambiente sem que o desenvolvimento econômico fosse atingido. O conceito de sustentabilidade trazido em 1987 no Relatório de Bruntland passa a ser requisito básico em todos os setores: públicos ou privados. Um dos grandes desafios está na mudança da matriz elétrica, onde a substituição das fontes não renováveis por...
... e qualquer ato que envolva direitos e deveres do cidadão. Caracterizam-se como direitos ... A Constituição da República do Brasil de 1988, ao dispor acerca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... -se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... c) em tempo de guerra, todo o cidadão mobilizado para o SAM e incorporado à MB como ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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Reflexões sobre a saúde enquanto legítima expectativa e direito do cidadão, as prioridades e dever do estado
... riscos e outros agravos, através de tutela consagrada pela Constituição Federal de 1988, a qual reconhece, declara, eleva a saúde como direito ... e diretrizes do SUS, evidenciam-se os direitos do cidadão e os deveres do Estado, decorrendo da Constituição Federal de 1988 e da legislação ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
... de forma bienal por força da Constituição Federal ao definir o Brasil como República ... subjetivo, o qual ninguém pode tirar do cidadão, cuja qualificação e capacidade inicia-se com a ... Constituição Federal, pois regula os deveres do cidadão em suas relações com o Estado (como ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art ... a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados; ... III - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à ... jurídico-constitucional de direitos-deveres, tendo em vista que os instrumentos de tutela do ... e desapropriação) arrolados pela Constituição Federal de 1988 (Artigo 216 §1º) dependem da ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 10; 16, § 3o; 17, § ... , avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares ... íduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres ...
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O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... demonstrar como conhecer os direitos e deveres durante a educação básica é importante ... fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assim como uma linha do tempo de ... 1.1 O que é o ser cidadão ... Em um conceito amplo, ser cidadão é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...