Deveres dos cônjuges
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 120 ... isonomia entre os gêneros dos cônjuges e companheiros e do pluralismo dos modelos familiares com o fundamento da ... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO III Da disciplina judiciária ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do magistrado: ... I- ... , não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha ...
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Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... É sabido que a prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ... ex-companheiros é medida excepcional, decorrente dos deveres de ... -
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... Ora, em sendo a procriação, por exemplo, uma das destinações do matrimônio, não há como excluí-lo do rol de direitos e deveres deste ... Os doutrinadores jusfamiliares brasileiros estabelecem basicamente três fins ao casamento: procriação e educação da prole, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da...
... 1664) assegura a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher no casamento ... Por outro lado, na forma da Súmula ... 1. No processo de execução contra um dos cônjuges, recaindo a penhora em bens imóveis do casal, o outro cônjuge tem ... -
Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da...
... 1664) assegura a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher no casamento ... Por outro lado, na forma da Súmula ... 1. No processo de execução contra um dos cônjuges, recaindo a penhora em bens imóveis do casal, o outro cônjuge tem ... -
Acórdão Nº 0040225-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... divórcio convencionaram os percentuais que cada um dos ex- ... cônjuges contribuiria para o pagamento das prestações do ... financiamento de ... como entidade familiar; III - as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou ... companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em ...
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Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ...
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Decisão Monocrática nº 52491414020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.1. A FIXAÇÃO DE ENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA.2. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES ...
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Decisão Monocrática nº 50083025420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA.2. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o 3o ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e sanções a que estão sujeitos ...
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Acordao N° 1247945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel residencial. Exclusão da partilha. Aquisição em período de separação de fato do casal. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. No regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que
... título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil). A ... dissolução do vínculo ... fato do casal, momento a partir do qual os deveres e direitos dos cônjuges não são mais ... compartilhados. Desse modo, ... -
Decisão Monocrática nº 50726784920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ...
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Decisão Monocrática nº 50447502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ...
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Acordao N° 1234967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil - ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos - apelação - réu revel - curadoria especial - gratuidade de justiça - indeferimento - preparo - não exigência - múnus público - verba alimentar - redução - situação econômica - demonstração - ônus do alimentante - recurso desprovido. 1. Consoante decidido por este tribunal no julgamento do...
... filhos são deveres de ambos os cônjuges. A obrigação decorre, portanto, dos ditames da ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram ... de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... das demandas de expansão desses espaços, para que os nubentes, cônjuges e companheiros possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511 CC). Assim, a preservação do vínculo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 1 O Ministrio do Turismo ser o sucessor dos direitos, dos deveres e das obrigaes contrados pelo Instituto Brasileiro de Turismo ... 2 ...
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Acordao N° 1372278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Apelação adesiva. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Redução. Não comprovação. Movimentações financeiras vultuosas. Demonstração. Necessidades da alimentanda. Presumidas. Obrigação alimentar da genitora. Direção conjugal. Exercício em colaboração. Recursos conhecidos e não providos....
... sempre no interesse do casal e dos filhos, com deveres de mútua assistência e sustento, guarda e ... educação dos filhos entes aos cônjuges (CC, arts. 1566 e 1567), os gastos com as crianças devem ... ser ... -
Acordao N° 1401410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil. Ação de reparação de danos. Infidelidade conjugal. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. 1 - o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer ofensa inerente à vida em sociedade ou mesmo à vida conjugal que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem de forma
... honra, causando dano efetivo ... 2 - A violação dos deveres conjugais (art. 1.566 do Código Civil) por um dos cônjuges, entre eles o ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características ... Dá-se, portanto, incontornável ruptura a quaisquer deveres e obrigações inerentes ao matrimônio cujo divórcio impôs definitivo ...
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Do casamento
... , se unem com o fim de constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não ... de família que, pela complexidade de normas que governam os cônjuges, tem também um caráter institucional ... 3. CARACTERÍSTICAS ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... Responsabilidade civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... Introdução: evolução do ... A responsabilidade civil entre cônjuges e companheiros reveste-se de enorme relevância prática, sobretudo à luz ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... , mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que não haja prejuízos aos direitos de terceiro. Apesar do ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, permite “a esses construir esse conceito de acordo com a ...
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Acórdão nº 0082797-06.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. MUDANÇA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. A decisão proferida em sede de ação revisional de alimentos deve ser lastreada no binômio possibilidade do...
... São deveres de ambos os cônjuges o sustento, a guarda e a educação dos filhos ...