Deveres dos cônjuges
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
.... § 6º Determinar os direitos e deveres reciprocos, na fórma da legislação civil, entre o marido e a mulher e ... civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...As regras e os direitos e deveres" conjugais eram pré-estabelecidos pelo Estado, por meio do ordenamento jur\xC3"... casamento passou a estabelecer comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres existente entre eles. . É ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...As regras e os direitos e deveres" conjugais eram pré-estabelecidos pelo Estado, por meio do ordenamento jur\xC3"... casamento passou a estabelecer comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres existente entre eles. . É ...
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Decisão monocrática nº 2015.04217975-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 17-11-2015
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação de Divórcio(p. n.º 0022763-13.2014.8.14.0301), em que figura como requerente A. D. M. P. P. e como requerido E. A. D. A. P. P. A referida ação de divórcio (fls.
...diretas fundadas em direito e deveres mútuos dos cônjuges,. dos pais para com os filhos e destes para com ... -
Acordao N° 1321130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/possibilidade. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Redução parcial. Devida. Ônu
...interesse dos filhos, com deveres de mútua assistência e sustento, guarda e educação inerentes aos. ...Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que. necessitem para ... -
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
...Uma família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o ... membros, assegurando-lhes a fruição de igualdade de direitos e deveres, em virtude do compromisso constitucional de garantir isonomia no ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Além do regime de bens entre cônjuges, fazem parte do Direito Patrimonial de Família, o regime de bens entre ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges). . 2. Regime de bens é o estatuto que disciplina os ...
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Acórdão nº 0000432-67.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. São deveres de ambos os cônjuges, o sustento, guarda e a educação dos filhos. A decisão proferida em sede de ação de alimentos deve ser lastreada no binômio possibilidade do...
...SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. São deveres de ambos os cônjuges, o sustento, guarda e a educação dos filhos. A ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...As regras e os direitos e deveres" conjugais eram pré-estabelecidos pelo Estado, por meio do ordenamento jur\xC3"... casamento passou a estabelecer comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres existente entre eles. . É ...
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Novos modelos de entidades familiares
...No projeto familiar desenvolvido pelos cônjuges há o estímulo à união fundada no casamento sirva como espaço de ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ampliativamente para o fim de ser ...
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Acórdão nº 0014308-68.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCIDENTES PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão proferida em sede de ação de alimentos deve ser lastreada no binômio possibilidade do alimentante e...
...possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. São deveres de ambos os cônjuges o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Os ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
...Igualou homens e mulheres no exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal e também pôs fim à ideia de ... O resguardo de princípios como a afetividade, a igualdade entre cônjuges e companheiros, o respeito às diferenças e à pluralidade familiar, a ... -
Evolução histórica da família
... Nos clãs, os membros da família assumiam deveres e obrigações morais, reunindo em uma mesma comunidade todos os ...Os filhos, por sua vez, constituem um terceiro círculo de cônjuges comuns, e os netos, o quarto círculo. Nessa forma de família, só os ...
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Do direito das famílias
.... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem ... absoluta, pois, se há vínculo biológico, haverá direitos e deveres, se não tem, não há direitos. . Além do vínculo biológico há ...
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STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo
STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono
...O artigo 1.566 do Código Civil define que são deveres dos cônjuges o "sustento, guarda e educação dos filhos". Já o ... -
Famílias paralelas
...Patriarcalismo e monogamia. – 2.2. Família e deveres conjugais – 2.2.1. . Conteúdo ético-jurídico dos deveres conjugais. ... gêneros e a plena igualização dos direitos e deveres entre os cônjuges, a tensão entre a ideia de educação moral retificadora da criança e a ...
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Noções propedêuticas
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto quer dizer que existe direitos e deveres entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230161-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
Separação judicial - Conduta desonrosa imputada a um dos cônjuges - Grave violação dos deveres do casamento - Insuportabilidade da vida em comum - Procedência do pedido que se confirma.
...: Separação judicial - Conduta desonrosa imputada a um dos cônjuges - Grave violação dos deveres do casamento - Insuportabilidade da vida em ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Em regra, é possível que os cônjuges escolham livremente ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...4. A responsabilidade civil nas relações entre cônjuges e companheiros. 4.1. Responsabilidade civil em razão do descumprimento s deveres conjugais. 4.2. Responsabilidade civil com fundamento na violação à ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...(..) tanto para os cônjuges quanto para os conviventes o direito real de habitação fundamenta-se na ...ção da união estável, com especificação dos direitos e deveres dos companheiros, também chamados de conviventes: . I – Lei 8.971, de ...
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Do casamento
... ou Matrimônio (Consórcio), relação permanente entre os cônjuges, estabelece a família legítima, é largamente conceituada sobre o prisma ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. . Casamento religioso de efeitos civis . Casamento ...
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Acórdão nº 0335906-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão proferida em sede de revisional de alimentos deve ser lastreada no binômio possibilidade do Alimentante e necessidade do Alimentando, adequando o quantum fixado de alimentos à realidade concretamente deduzida. 2....
...3. São deveres de ambos os cônjuges, o sustento, guarda e a educação dos filhos e o ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
...cônjuges/companheiros, da autoridade parental e dos critérios de filiação. A ... a pessoa como portadora de responsabilidade e, por conseguinte, de deveres. Essa atribuição de responsabilidade já supõe, portanto, autonomia”. ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
..., titular de direitos –, há uma consequente alteração na estrutura familiar com a busca por direitos e condições iguais entre os cônjuges, o que levou ao início do declínio da sociedade conjugal patriarcal. . Nesse contexto, as relações a partir do século XVIII se remodelaram de ...