diario oficial da união 07 agosto 2008
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Doutor em ... o monitoramento pós-operacional (SÁNCHEZ, 2008) ... Cientes de que os depósitos minerais ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... °, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Diário ... Abandoned Mines. Oficial ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Professora da Universidade de Uberaba, ... 23, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 2017. _____Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de ... Volume 1. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2010, p. 65-88 ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de ... Aceito em 07 ... -
Do processo em geral
... 30 (DJU de 18.9.07), revogando a de n. 28, que passou a disciplinar ... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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Temas correlatos
... REsp 1102749 / SP — 2008/0272500-2 — Relator(a) Ministro FRANCISCO ... OFICIAL DE JUSTIÇA: ... O autor tratou desse tema no ... Min ... Garcia Vieira j. 07/6/2001 — DJ 20/8/2001 p. 392; ... ? SUPERIOR ... Art. 12. Na União", nos Estados e nos Municípios, nas entidades aut\xC3" ... (*) O Supremo Tribunal Federal, “in” Diário" de Justiça de 13 MAR. 1968, na Representação n\xC2" ... nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o ...
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Propaganda eleitoral
... , preparava os caminhos do agora candidato oficial ... Essa exposição do perfil e de ideias ... exposição ao eleitorado, antes de 16 de agosto do ano das eleições, com a tal promoção ... nº 31311 de 11/07/2016, Rel. Helio David Vieira Figueira Dos Santos ... Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta pode ... dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da data da publicação do julgamento no Diário Oficial ... (Incluído pela Lei nº 12.034, de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... Min. Joaquim Barbosa, DOU 17.8.07 ... 32) Ação direta de ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... , como bem atentou a defesa, no dia 28 de agosto de 2017 sendo que o investigado tomou ciência da ... ífica aberta pela Controladoria-Geral da União , sendo que o Relatório de Demandas Externas ... do Brasil , no que respeita ao Contrato 291/2008 com a FAPEU, o qual envolve seis cursos de ... 18-B do Dec. 6170/07) e da não implantação pelo Conselho de ... triplicar ou quadriplicar o valor diário, resta nítido o superfaturamento ... Além ... desde data anterior ao seu vínculo oficial com o Programa (p. 38 do ANEXO2): ... 2.1.2 ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... De Britto (OAB:BA6089-A) Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... 3. Compete, à União, a edição de normas gerais acerca da ... Salvador, 25 de agosto de 2022 ... DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO ... ça, pessoalmente, através de seu prefeito, em 07/08/2020, conforme se vislumbra da certidão do ... DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) ... PROCESSUAL CIVIL ... ção dos atos decisórios no órgão oficial ... i) - Oficie-se o INSS para que tome ...
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Averbações no registro de nascimento
... ão terá como comprovar a paternidade ao Oficial de Registro Civil ... Por outro lado, ainda ... argumento de quem desfaz o casamento ou união estável com o outro genitor da criança e, de ... 18. Decisão proferida em 18/07/2018 no Pedido de Providências ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) ... O Provimento 82 da ... 7.752, de 13 de agosto de 2010. Disponível em: ... extrato da ata de julgamento publicado no diário da justiça eletrônico, até o fechamento desta ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... perversos, segundo Weber e Khademian (2008). O primeiro deles enfatiza a sua não ... A autoridade oficial, aquela que possui experiência, respeito ... a uma organização formada pela união de membros de várias instituições que atuam em ... , entre os dias 27 de julho de 2020 e 18 de agosto de 2020, com duração média de 40 minutos; o ... pesquisar, resultando junto a Scopus 07 artigos, na Web of Science 31 artigos e na ... de trabalho aproximado, intenso e diário como o GAECO exige do responsável pela sua ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... Min. Joaquim Barbosa, DOU 17.8.07 ... 42) Ação direta de inconstitucionalidade ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Apelação Cível nº. 2008.001.32743. 6ª Câmara Cível. Relator: Des ... 14/15 foi firmado em 30 de agosto de 1994. O apelado deixou de pagar as parcelas a ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... O art. 29, da Lei nº. 6383, de 07" de dezembro de 2008, reconhecendo a posse com fun\xC3" ... ção de motivos ao Ministro da Justiça, Diário do Congresso Nacional, Seção I, suplemento B ao ... 5. Remessa oficial improvida” ... 124 TORRES, Marcos Alcino de ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... Ele tinha um programa diário chamado "Microfone Aberto" na radio comunitária ... ício Campos Rosa, ocorrido em dezessete de agosto em Santa Luzia (Minas Gerais), onde desconhecidos ... org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=10 07&lID=4 ... 189 Comunicado de Imprensa ... Palamara, ex-oficial militar chileno, havia escreveu um livro crítico ... Kimel vs. Argentina (2008) 218 , Tri stán Donoso vs. Panamá (2009) 219 A ... íder do Partido Comunista Colombiano e do União Patriótica), que fora executado ...
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Tombamento
... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ... Legislativa do Estado de Minas Gerais, agosto de 1989 ... 46 Os artigos 65 e 66 do Código ... a importância dos fatores historicidade oficial, raridade ou escassez, excepcionalidade e ... 2008 ... 64 COSTA, Mila Batista Leite Corrêa da ... à la protection de sites, publicada no Diário Oficial de 29/12/67, que, em seu art. 4º, ... (2) QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: 07 ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... médico negado pelo ente público (União, estado, Distrito Federal ou município) ... que o dobro quando comparado aos valores de 2008 (Inesc, 2020) ... No que tange às demandas ... Paraná, 02 de abril de 2019. Diário da Justiça, 05 de abril de 2019 ... Brasília, 15 de agosto de 2018. Diário da Justiça, Brasília, 12 de ... DJE/CNJ nº 61/2010, de 07/04/2010, p. 9-10. Disponível em: ... Diário ... Oficial da União, Brasília, DF, 05 de outubro de 1988 ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... conforme descreve Patrícia Costa Grigório (2008) ... Observa-se que até o ano de 1830 foram ... do Ministério da Justiça no Diário Oficial da União que concede a naturalização e ... 6.815/1980) era prevista a concessão de 07 (sete) tipos de vistos, enquanto que na Lei de ... que chegou ao Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018, as disposições do Decreto restaram ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... Mas isso, nunca preocupou a União ... Com a nova tomada de posição pela Excelsa ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - ... ão rescisória, no julgamento do RO-715/83, em 07.03.1985, o TST assentou em contrário, por ... da fazenda e recebe leite para o consumo diário da família ... Disso resulta que, embora ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002." (NR) ... Dispõe o art. 37, § 2º, da ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 14, p. 1-15, 2008 ... GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO ... são as súmulas da Advocacia Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art ... Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto ... 2.165-36, de 23 de agosto de 2001. Institui o auxílio-transporte, dispõe ...
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RETIFICAÇÕES
... de 03 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União n.° 237, na data de 09 de ... Na Portaria INCRA/SR-24/PI Nº 35 de 03 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União ... INCRA/SR-24/PI Nº 12 de 27 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União n.° 217, na data de 07 de novembro do ano 2008, na Seção 1, página ...
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados ... E considerada por Rodotà (2008, p. 145) como elemento fundamental da cidadania ... , desde 1995, pela Diretiva 95/46/CE, na União Europeia, a qual foi substituída pelo ... Lei. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da República Federativa do Brasil ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ... III – o inteiro teor ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... era vedada na lei anterior, a Lei nº 11.464/07 aplica-se aos crimes praticados anteriormente à ... faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal ... Devem ser anotadas as horas de trabalho diário, já que para a remição há uma jornada mínima ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... FILHO, 4 a CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2013, DJe 1364 de 14/08/2013) ... Art. 48 ... ém a Lei Complementar n o 147, de 07 de agosto de 2014, ao dar nova redação ao inciso III do ... , São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 148) ... Em outra perspectiva, não há ... oficial, que conterá: ... I – o resumo do pedido do ... se confundem com as anotações do livro Diário, o que implicaria desrespeitar o sigilo ... ébito para inscrição em dívida ativa da União, ou o prosseguimento da execução, se suspensa, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... 6.815, de 19 de agosto de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, ... oficial e de cortesia ... (grifo/autor) ... · Visto ... de acordo entre o Estado brasileiro e a União Europeia ... Art. 10. Poderá ser dispensada a ... publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União ... @@@4.2.5. Proteção aos ... Carlos Fernando, julgamento em: 25.3.2008, DJ de 5.5.2008) ... "O paciente está com seu ... 07) e dirigindo-se, para tal fim, ao Senhor ...