direito da concorrência e obrigação de contratar
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ... da Administração Indireta terá a obrigação de executar e acompanhar o processo de ... e o BNDES como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio ... 350 “O BNDES, por meio da Concorrência PND n. 1/2008, contratou o Consórcio Potiguar, ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Mackenzie (1991) e mestrado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade ... contratar. Havia uma igualdade formal entre os ... çam a se organizar para limitar a concorrência, criando oligopólios, cartéis e monopólios, ... civil está ligada a uma obrigação de reparar danos causados à pessoa ou ao ... -
Parecer jurídico no processo de compras
... ção nas modalidades pregão ou concorrência ... No contexto da Lei n. 8.666/1993, o ... à indicação dos pressupostos de direito, ou seja, dos fundamentos jurídicos que ... áveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual ... Assim, caso se depare com a ... ção: a) sabe qual objeto pretende contratar, porém se trata de um objeto com condições ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... nas roupagens de tráfego mútuo, direito de passagem e desintegralização vertical da ... ; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 52 “Deve ser ... Europeia de Justiça sobre recusa de contratar por sociedade com posição econômica dominante ...
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Direito Constitucional
... ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ... , à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou ... devendo, no entanto, a entidade privada contratar ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam a disposto nos arts. 16 e 17” ... voluntárias, nem obter garantia, nem contratar novas operações (art. 23, § 3º) ... Os ... , e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em ...
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... , seus gastos, o Prefeito que não tem obrigação de conhecer as regras específicas de seu ... prévia autorização legislativa e concorrência, precedida de avaliação ... Alienar é ... , o fato de um Prefeito Municipal contratar serviços ou obras e adquirir bens sem convite, ...
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Acordao N° 1380855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de intempestividade do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Intimação eletrônica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação a fatos e condenação estranhos aos narrados na inicial e constantes na sentença. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Envio de cartão não solicitado.
... de não contratar serviços com o réu Banco do Brasil, recebeu em ... , além da condenação do réu na obrigação de “retirar o nome da ... parte requerente de ... por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art ... por terceiros permite concluir pela concorrência da ... atuação do banco (ainda que na ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Assim é que diversas fontes de direito podem dialogar com a lei consumerista (ver item ... rígidas, o que favorece a livre concorrência. Atualmente são enormes conglomerados ... o produto ou serviço que quer contratar, de outro é prática abusiva por parte do ... ção, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao ...
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Direito Ambiental
... obrigação do poder público, a definição dos espaços ... , à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, ... , obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... financeira para (sem que haja a obrigação de) apoiar o projeto, caso este enfrente alguma ... operações de project finance devem contratar uma consultoria financeira para se assegurar de ... Construção sem ter participado de concorrência com terceiros); trata-se de uma disposição ... ções dos Empreendedores, geralmente, com direito de preferência para os demais Empreendedores, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018616-78.2020.8.19.0208 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018616-78.2020.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrida: MICHELLE ALVES DE FERREIRA - autora Origem: XII Juizado Especial Cível da Capital - Fórum Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : AMIL ASSISTENCIA MEDICA ... -
Acórdãos nº 0010479-68.2009.8.26.0024 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... a instauração de concorrência pública sem a observância das ... ção à empresa acionada de contratar com o Poder Público ou receber ... Imposição aos demandados da obrigação de ressarcimento de todas as ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... é um ser criado para atuar no campo do Direito" dotada de personalidade jurídica e capacidade pr\xC3" ... ou alheio, comprar os insumos, contratar mão de obra e desenvolver ou adquirir tecnologia ... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua ... 3.10 Livre concorrência e o cooperativismo ... Depreende do Texto Maior ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Desde então, o direito do trabalho como um todo passou a ter papel ... ções tais como “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ... para assegurar a execução da obrigação porventura não cumprida segundo a vontade que a ... âmetro da ponderação, em caso de concorrência entre direitos fundamentais, aplicável tanto nas ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.9.1 Princípio da concorrência. VIII.9.2 Princípio da proporcionalidade e da ... “( ... ) Seu exercício constitui uma obrigação da autoridade ou do órgão correspondente e é ... ências respectivas, entre elas, a de contratar” 1256 , e a ... emergência não pode ser ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... a posição que se encontre naquela obrigação específica ... O contrato é o ponto de ... de aplicação de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais ... ão de um mercado saudável e de uma concorrência leal que certamente seriam ameaçados pela ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 1º, IV, da CF/88), a livre concorrência (art ... 170, IV, da CF/88) e o livre exercício da ... direito societário de terceiro por obrigação da sociedade”, Revista dos Tribunais , São ... exijam retornos mais altos para contratar com a empresa” ... 182 Na explicação de Coelho, ...
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Direito Civil
... ção da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de ... (B) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual ... verifique que o devedor foi coagido a contratar ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... b) obrigação do promitente comprador de vir receber a ... á na rescisão do contrato, de pleno direito ... Art. 14. Visando à simplificação do ... II - Mediante concorrência pública as unidades referidas no inciso III do ... da publicação do presente Decreto contratar ...
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O dever de contratar no contexto dos ecossistemas digitais
... por produtos ou serviços, a concorrência na era digital passou a ser pelo próprio ... OCDE, 2020 ... FGV-011_Aplicacao do Direito Antitruste_BOOK.indb 259 16/11/2022 10:55:34 ... -minada atividade econômica e pela obrigação que os controladores desses bens têm em ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... as restrições à liberdade de contratar, à liberdade de estipulação de conteúdo do ... (artigo 1.056) e a norma sobre a obrigação de restituição do indevido (artigo 964) ... privada por interesses como a livre concorrência, o equilíbrio das relações de consumo, a ... -
Direito Penal
... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... 121, § 1º, do CP), dado que, ao contratar Ronaldo para executar o crime, agiu impelido por ... : devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de ...
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Direito administrativo
... Etapa 4. Princípio livre concorrência. Etapa ... 5. Jogos lícitos em sedes de clubes ... e se inaugura com o inadimplemento da obrigação. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a ... , o fato de servidor ter optado por não contratar advogado para proceder à sua defesa no ...