direito da concorrência e obrigação de contratar
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... de comércio" , intangível valorado pelo Direito Comercial, uma vez que a sucessão trabalhista ... civil), para efeito de eximir-se da obrigação legal quanto as créditos trabalhistas (art. 45 ... ao Estado a contrapartida da livre concorrência por meio da repressão do abuso do poder ... contraídas por empreiteiro que contratar ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... contratar de cada parte ... Também a ausência de ... respeitados os princípios próprios do Direito do Trabalho, como o protetor, o da ... comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a ... i) não estabelecer concorrência com as atividades da empresa; ... j) ...
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O contrato de consumo
... ao menos uma promessa, e reconhecido pelo direito como jurídica ou judicialmente exigível. Esta ... impontualidade ou inadimplemento da obrigação. 181 No Corpus Juris Civilis , momento máximo ... de preservação absoluta da vontade de contratar, quando a liberdade contratual deveria ser ... poder contratual porque a própria concorrência reduziria o poder perverso de cláusulas ...
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Temas de interesse geral
... O síndico poderá contratar serviços de advogado para promover ações ... - exigir cumprimento de obrigação ou indenização de terceiros ... (empresas ... Valdemar P. da Luz ... 1.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim ... 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a ... , e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... à competência para legislar sobre direito de trabalho, que segue privativa da União, ... Central do Brasil estão autorizados a contratar empresas, integrantes ou não do Sistema ... , vier a ser imposta ao HIPERCARD obrigação de qualquer espécie ou natureza, incluindo-se ... Da concorrência com o intento fraudatório e por se tratar de ... -
Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido aos ... encargo, responsabilidade, ônus, obrigação, emprêgo, ocupação, situação. Na ... aos seus empregados, sob pena de concorrência desleal ... Desse modo, é impraticável ... porque o empregador tem liberdade para contratar um trabalhador com remuneração inferior à paga ...
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Artigos 442 a 456
... ção jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a especialização dentro da ... contractus (quem não cumpre sua obrigação não pode exigir a do outro): o não pagamento de ... trocar o seu posto por outro na concorrência, levando informações privilegiadas havidas do ... de autorização dos pais para contratar, distratar e dar quitação (art. 1.634, V, do ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... § 5 o – A obrigação do imposto não pode ser evitada ou diminuída ... então decidem juntar esforços e contratar um guarda privado, dividindo o custo do seu ... 18. Em mercados de concorrência perfeita, a oferta e a demanda entram em ...
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Processo Penal
... tem é a obrigação de fazê-lo ... - INSTAURAÇÃO MEDIANTE ... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... prisão preventiva: Não havendo a concorrência dos requisitos que permitem a decretação da ... ARMANDINHO deverá contratar advogado para peticionar junto ao juízo criminal ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , á opposição ao matrimonio ou obrigação de denunciar os impedimentos e ás consequencias ... 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... para estímulo e proteção da concorrência e identifi cação de possíveis práticas de ... REFLEXÕES SOBRE DIREITO E ECONOMIA ... mico (concorrência-instrumento) ... de que as empresas não têm o dever de contratar ... Na Europa, contudo, a mesma doutrina recebeu ... ço de telecomunicações cumprir a obrigação assumida, pagando o preço ... O inadimplemento ...
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Direito processual do trabalho
... 1 o , que: “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir ... dessa forma é possível cumprir a obrigação assumida ... Aliás, o costume do parcelamento ... sansões para disciplinar a livre concorrência (art. 18). Também admite a desconsideração a ...
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Direito Administrativo
... á o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, ficando a cargo ... ário dos agentes públicos, podendo contratar" pelo regime celetista. De outro, por ser um servi\xC3" ... , a fim de preservar a igualdade na concorrência ... (D) pode ser criada por decreto, mas a ...
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Economia e Rent-seeking
... ção” pelo rent-seeking é uma concorrência por um preço ixo, um problema de soma zero que ... Estado; 2) possibilidade de se obter um direito de monopólio ixado pelo Estado ou de realizar ... bem informados e tenham capacidade de contratar um bom advogado sempre que possível irão à ... do artigo 218, iniciando-se pela obrigação que agora o Estado brasileiro tem de promover a ...
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Direito Desportivo Empresarial
... sua atividade ou até mesmo por sua obrigação de zelar pela entidade, podendo ser ... III – contratar sociedade comercial para gerir suas atividades ... (livre circulação, direito de concorrência e direitos humanos) e o direito suíço, porém ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... ços públicos, e em regime de livre concorrência com empresas privadas, podendo-se citar como ... 13.303/2016, as normas de direito penal contidas nos artigos 89 a 99 da Lei n ... projeto básico do objeto que necessita contratar, cujo documento deverá ser parte integrante do ... 13.303/2016 mantém, por evidente, a obrigação de as Estatais confeccionarem os orçamentos ...
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Acordao N° 1403900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consumidor. Bancário. Responsável pela bandeira do cartão de crédito participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno....
... éu contra sentença que o condenou na obrigação de restituir o ... valor de R$ 7.162,00, ... do direito material, de modo que não se confundem com a ... consumidor de contratar o cartão de crédito. Evidente, portanto, que a ... por terceiros permite concluir pela concorrência da ... atuação do banco (ainda que na ... -
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... concretas para o melhoramento deste “contratar”, de modo a incentivar seu cumprimento ... que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de ... e rival e, portanto que, sem concorrência, o ofertante tenderá a aumentar preços ou impor ...
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Decisao Nº 0007798-91.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇ\xC3" ... EXORDIAL, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGOU IMPROCEDENTES ... ão dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, ... impondo, ainda, balizas à liberdade de contratar, a qual será “exercida em razão e nos limites ...
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Decisao Nº 0189670-73.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇ\xC3" ... EXORDIAL, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGOU IMPROCEDENTES ... ão dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, ... impondo, ainda, balizas à liberdade de contratar, a qual será “exercida em razão e nos limites ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... de livre-iniciativa e de livre concorrência (art. 170 da CF), o Estado, para preservar outros ... anticoncorrencial, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de ... , que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Mestre em Direito Púbico pela UFC/CE. Professor aposentado de ... 1.216 voltava-se a uma “obrigação" de fazer”, marcada por uma atividade humana do \xE2" ... do credor, o motivo que o moveu a contratar com o devedor a entrega de um bem ou a ... podendo causar um desequilíbrio na concorrência com aqueles programas de computador ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... , torna-se indispensável a concorrência de dois requisitos: fraude e lesão patrimonial ... em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ... o dinheiro e sem os serviços, tendo de contratar — e pagar — um Advogado para sua defesa ...