Direito da Informação
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS ... informacional, considerando-se que, no século XXI, é na informação que se concentra o poder, cabe aos expert s da cadeia de consumo, os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade entre as referidas nos ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... Vitor Almeida ... Doutor (2018) e Mestre (2013) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Graduado ... no que tange ao seu direito à vida, saúde, segurança, informação, liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Por ocasião de tal ...
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Até quando esperar? o hacktivismo como ferramenta para a tutela de vulnerabilidades na sociedade de consumo
... Jorge Acosta Junior ... Doutorando e Mestre em Direito e Sociedade pelo Programa de Pós-graduação da Universidade La Salle ... , a imperiosidade – do acesso humano às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e exige, obviamente, ter em mente o necessário ...
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Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... Plinio Lacerda Martins ... Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre em Direito pela ... A tecnologia da informação, por meio da técnica de processamento de dados, revolucionou a vida em ...
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O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Nutricionista. Contato: ... informação" adequada e clara sobre características e composição dos produtos, prote\xC3" ...
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A Lei 13.786/2018 e a imperiosa necessidade do 'diálogo das fontes' COM o CDC
... Marcelo Junqueira Calixto ... Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Doutor em Direito ... Sumário: 1. Introdução – 2. O direito básico à informação do consumidor e a elaboração do quadro-resumo – 3. Dos efeitos do ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... -e será documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de transporte ... Art. 2º ... Art. 10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, registrada pelo Ministério ...
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... José Luiz de Moura Faleiros Júnior ... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco ... , desenvolvem-se no contexto da sociedade de risco e da informação, por intermédio de algoritmos computacionais, e – se comprovados – ...
- Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
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Dano moral nas relações de consumo: breve crítica à tríade - enriquecimento sem causa/indústria do dano moral/mero aborrecimento
... MERO ABORRECIMENTO ... Vitor Guglinski ... Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Graduado em ... Cartão de crédito. Falha nos deveres de informação e transparência. Falta de boa-fé contratual. Induzimento do consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... ários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... IV - os textos de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE ... de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, ...
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Análise do discurso, metodologia para o estudo do direito na sociedade da informação: observações sobre o discurso do poder judiciário no Brasil
Aborda-se a análise do discurso no campo teórico de sua construção desde a contribuição germinal de Ferdinand de Saussure, passando pelo pensamento filosófico de Michel Foucault até chegar às contribuições mais contemporâneas, especialmente as da linguística que insistem sobre a necessidade de se compreender o discurso no contexto histórico de sua produção, a influência inelutável do já dito, sem
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Liberdade de imprensa e os direitos à imagem, à intimidade e à privacidade na divulgação de fotos postadas em modo público nas redes sociais
... 3.1 Reprodução de fatos verdadeiros. 3.2 Debate entre direito à imagem e inviolabilidade da vida privada versus direito à ... registrar que o fenômeno da multiplicação e difusão da informação conduz a uma modificação substancial do comportamento humano frente às ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... a) A difusão pública de informação relativa a procedimentos de contratação pública e contratos, incluída ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... Cristiano Colombo ... Pós-Doutor em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor e ... Atua como advogado, professor e consultor em Segurança da Informação e Direito da Tecnologia. E-mail: guilherme@direitodatecnologia.com ...
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Critérios para aplicação do direito ao esquecimento à luz do ordenamento jurídico brasileiro
... 3.1 Direito ao esquecimento como um aspecto de direito de personalidade. 3.2 O interesse público na informação. 3.3 O decurso temporal e a veracidade da informação. 3.4 O potencial dano. 3.5 Tutela da liberdade de expressão, eventos históricos e dever de ...
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Jurimetria e sociedade da informação: do custo da reclamação nas relações de consumo
... NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ... Fábio Lopes Soares ... Pós-Doutorado em Direito (ULISBOA). PhD – Business Administration (FCU/EUA). Mestrado em Direito (FMU). MBA – Gestão Estratégica e Econômica de Negócios (FGV) ...
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Novos desafios do direito do consumidor nos mercados digitais
... mais acirrada em ambientes digitais, criam-se incentivos para que empresas passem a atuar de forma diferente em razão da quantidade de informação disponível no mercado ... Se, de um lado, o aumento de informação no contexto dos mercados digitais promove a diminuição da assimetria entre ...
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A consolidação pelo TJMG do princípio da informação nas relações de consumo de hipervulneráveis
... Fábio Torres de Sousa ... Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1988); Mestre em direito econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002); Especialista ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação ... Art. 11. O prazo para a ... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... INDENIZATÓRIO. ... CRITÉRIOS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... 1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e ...
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A proteção do consumidor na sociedade da vigilância
... Pós-doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor ... No paradigma da sociedade da informação, os processos decisórios, antes atribuídos a seres humanos, são cada ...