direito da informatica conceito
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos ... , as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de ... 4. Sobre o conceito de Sociedade da Informação cfr. VENÂNCIO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção de tecnologias eletrônicas, de informática e de telecomunicações, difundindo os serviços ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... de informática e similares, “que praticam operações com ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre ... 2.1 O surgimento da informática, o famigerado “Teste de Turing” e a(s) Lei(s) ... da informação: breve rememoração do conceito sociológico. 2.3 A cibernética jurídica ( ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ísticas Técnicas da Infraestrutura Informática para o Intercâmbio Eletrônico de Informações ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... sexo feminino para o seu serviço de informática, mas condicionou a manutenção do contrato de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... -se a quaisquer dados, de natureza informática ou que tenham outro formato, em especial aqueles ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... Estímulos às Atividades de Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ... , apresentará inquietações que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, melhores detalhes serão ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... dados, objeto principal de estudo da informática ... Foi o grande responsável, portanto, pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017683720214058302), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801768-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão ... ção da Fazenda, não reconhecendo o direito da parte impetrante à exclusão do ISSQN (ISS) ... de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ços tecnológicos em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... ( ... ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Art ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... vida, à comunicação, à liberdade informática, ao patrimônio público, alguns direitos de ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... 101 e 102 ... § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ... IV - dos bens de informática e automação que gozem do benefício referido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00164523920124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016452-39.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... ção tais verbas, impõe-se reconhecer o direito à exigibilidade do indébito tributário, ... -
Direito digital
... A autora Patrícia Peck Pinheiro (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na evolução do próprio ... @O direito na era da informática ... Vive-se o momento da informatização, o tempo tornou-se escasso e o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ções facilitadas de soluções de informática constituídas de computadores, programas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... ótica, satélite etc., bem como de informática, tais como os fornecidos pela rede mundial de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto ... Nacional de Criminalística da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... produzidas por expeditos recursos de informática, recomenda e até impõe igual criação, pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... g. , secretários, operadores de informática, trabalhadores da cozinha, jardineiro, ...