direito de visita aos filhos
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... que evidenciassem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ... cento) do salário mínimo, em favor dos filhos menores do casal ... Afirma que tal decisão ... LIVIA CRISTINA CAMERA ARAGÃO o direito de visita quinzenal dos filhos, aos sábados, sem direito a ...
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ... oua mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, ... poderávisitá-los e tê-los em sua ... poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Palavras Chaves: Direito de Família; Responsabilidade civil; Abandono ... rompimento, em especial com relação aos filhos ... Os genitores têm o dever de tutelar dos ... amar ou a manter relacionamento afetivo ou visita ao filho. A corrente jurisprudencial negativa ... -
Acordao N° 1808275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Revelia. Regulamentação de visitas. Regime de convivência paterna. Criança de tenra idade. Supervisão materna até os 2 anos. Deferimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Incumbe ao julgador, em caso de revelia, sopesar a pertinência da produção de outras provas, além daquelas que acompanham a inicial, não sendo, portanto, uma norma cogente intimar para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVELIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... aos domingos alternados com progressão de visita de ... acordo com a idade do menor ... 3. O ... àquele que não detém a guarda dos filhos menores e deve estar em ... consonância com o ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular ... body { font-size: 12pt; ... , regulamentação de guarda e direito de visita em favor dos filhos Beatriz de Oliveira Pinheiro, ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... viabilizar a execução de direitos dos filhos. Permanece ainda após a separação dos ... Ressalta-se, contudo, que o direito de visita do pai ou mãe aos filhos, também denominado de ...
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Acordao N° 1403507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito de família. Direito de visita. Busca e apreensão de menor. Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Fato grave. Necessidade de dilação probatória. Estudo psicossocial. Acordo homologado. Inexigibilidade. Novos fatos. 1. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, expressamente previsto no art. 4º da lei n. º 8. 069/90 (est
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. BUSCA E ... um dos pais não se mostre benéfico aos filhos ... 2. Diante de indícios de fatos graves ... -
Acordao N° 1253005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Menor de idade. Portaria nº 08 da vep. Constitucionalidade. Decisão mantida. 1. Não ofende a constituição a portaria nº 08, de 20/10/2016, da vep quando restringe o acesso de menor de 18 anos ao ambiente prisional apenas aos filhos do preso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ... MENOR DE IDADE. PORTARIA Nº 08 DA ... 18 anos ao ambiente prisional apenas aos filhos do preso ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... -
Decisão monocrática Nº 0801796-47.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 19-09-2017
... o exerccio de visitao do agravante aos filhos nos seguintes termos, in verbis:Nestes termos, ... do juzo de 1 grau, com a devoluo do direito de visitao.Juntou documentos de IDs ... e do Adolescente;III.II do direito de visita aos filhos menores;III.III do efeito ...
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Riacho de santana - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE ... ção da guarda e direito de visitas dos filhos comuns ajuizada por V. D. DOS S. em face de I. R ... das crianças e a pela regulamentação de visita em favor da ré, bem como pela partilha dos bens ...
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Guaratinga - Vara cível
... Roberto Freitas ... Juiz de Direito ... assinado digitalmente ... body { ... de visitas e pensão alimentícia dos filhos do casal e sobre partilha de bens ... O pedido ... 4) o genitor terá livre direito de visita aos filhos; ... Julgo, outrossim, extinto o ...
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Decisão Monocrática nº 51817410920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, POR PARTE DO RÉU, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido, do réu, de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser...
... , em completo descompasso do Estado de Direito ... Assim, DEFIRO a liminar e DETERMINO a busca ... que, no exercício do direito de visita aos filhos nas férias de inverno escolares deste ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...
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Acórdãos nº 0047025-53.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ção de medidas protetivas Regularização de visita aos filhos menores Ausência de lesão ou ameaça de ...
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda compartilhada ... perdendo também a companhia de seus filhos. Há 1 (um) ano ocorreu a mudança de lar das ... -
Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... IASMIN LEÃO BAROUH ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... i) que o direito de visita ao filho seja intermediado por terceira pessoa de ... união, culminou com o nascimento de três filhos. No dia 25/06/2023, por volta das 09h00min, seu ...
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Lauro de freitas - 2� vara criminal
... o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Não podem, todavia, perdurar indefinidamente, ... que volte a manter contato com seus dois filhos menores e retorne à residência no mesmo imóvel ... protetivas para permitir o direito de visita aos filhos comuns ou a revogação da medida ...
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Jequié - 1ª vara criminal
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... seu pai, bem como possui o direito de visita aos filhos menores do casal. Por fim, requer ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... , bem como administração de bens dos filhos e, ainda, na tutela, curatela ou na novel tomada ... ófilo, um pesquisador, um policial, uma visita ocasional e despropositada). O cruzamento das ...
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Conceição do almeida - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e 3629-2202 – CEP 44540.000JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BACARTÓRIO ... guarda, pensão alimentícia e direito de visita aos filhos menores do casal. Quanto a este tema, ...
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Acórdão nº 1014827-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) – MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E NO ENCARGO DE...
... ENCARGO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUSTENTO DE DOIS, DOS TRÊS FILHOS EM COMUM – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ART. 1.694, DO CC – ... A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro ...