direito e deveres do professor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060734120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806073-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO CESAR CAMPOS MAIA JUNIOR ADVOGADO: Orlando Morais Neto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO....
... ão, o qual já exercia sua função de professor para a mesma área, mas com atuação na ... e Turismo (CCTA); (f) resta patente o direito subjetivo do agravante em ser nomeado e empossado ... atribuições, competências, direitos e deveres", e que exijam idênticos requisitos de habilitaç\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... incansável: o Frei Davi e o professor José Vicente. E através e por meio ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... rememorando as lições do Professor PETER HÄBERLE (HÄBERLE, PETER ... LIBERDAD, ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0210061-59.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do ... Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas ... Sentença de procedência. Irresignação do ... de cumprir os deveres legais e constitucionais, ... salientando-se que não se trata, in casu, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... geral, que colho do Professor Daniel Sarmento. É da sua lição: ... Não se ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... De acordo com o Professor" Damásio E. de Jesus, 216 a teoria finalista da a\xC3" ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... que são Ronald Dworkin e o Professor Roberto Mangabeira Unger, que ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... de Direito : estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Conclui o ilustre professor da Universidade de São Paulo 18 , que o direito processual do trabalho: ... comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Maurício Dalri Timm do Valle ... Bacharel em Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Mestre e Doutor ... , por si só, não é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ‘centro de imputação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE ... NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL ... No caso dos ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Para o insigne Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI ... afirmem que eram meros conhecidos, professor-aluno, os demais elementos dos autos demonstram ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... Após o pronunciamento do Professor Geraldo Ataliba, igualmente advertiu o Professor ...
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Acórdão nº 1.0439.16.009293-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...
... 70/72, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execues Criminais, da Infncia e da ... que o aluno no necessitaria de um professor de apoio, pois j seria acompanhado por um, o que ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009293-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...
... 70/72, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execues Criminais, da Infncia e da ... que o aluno no necessitaria de um professor de apoio, pois j seria acompanhado por um, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000962-74.2017.5.06.0021), 11-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. GRATUIDADE DO ENSINO E TAXA DE MATRÍCULA PARA DEPENDENTE EM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão do §3º, por força do qual tornou-se possível caracterizar o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... neurologista do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes da UFAL, indicação que foi ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0832540-60.2023.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor docente I, com 02 matrículas, ambas com carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação...
... Autor servidor público do Estado do ... Rio de Janeiro. Professor docente I, com 02 ... matrículas, ambas com carga horária de 18 ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO:16608 Assinado em 28/06/2023 17:37:42 ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS COM O MESMO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONCESSÃO PARA AMBOS. POSSIBILIDADE....
... que detentor de dois cargos pblicos de professor, portanto, se fossem ocupados por dois s diferentes, ambos teriam direito ao acrscimo. Aponta ilegalidade praticada pelo ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS COM O MESMO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONCESSÃO PARA AMBOS. POSSIBILIDADE....
... que detentor de dois cargos pblicos de professor, portanto, se fossem ocupados por dois s diferentes, ambos teriam direito ao acrscimo. Aponta ilegalidade praticada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800178-82.2022.8.19.0019 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS...
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE ... REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO ... DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI ... SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... responsabilidade cabe ao educador ou professor, pois é natural pensar que somente ao menor de ...