direito e deveres do professor
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... responsabilidade cabe ao educador ou professor, pois é natural pensar que somente ao menor de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... 220 e 221) ... O Professor Jefferson Oliveira Goulart, com background ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... Por isso, seu valor, conforme afirma o professor Eduardo Talamini, deve atingir um "montante tal ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... código civil: estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale ... São Paulo: LTr, 2003, p. 854 ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... exercício do direito de defesa, prosseguindo pela tipicidade da ... a natureza da Revisão Criminal, o professor Guilherme de Souza Nucci ... preleciona: ... "É ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016562-52.2014.8.19.0014 (Cível), 10-08-2023
CONSTITUCIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE CORPO DOCENTE NO CIEP 461- PROFESSOR CLÓVIS TAVARES, UNIDADE DE ENSINO COMPARTILHDA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AS TURMAS DE 7º, 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL....
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... DOCENTE NO CIEP 461- PROFESSOR CLÓVIS ... TAVARES, UNIDADE DE ENSINO ... ESTÁ ADSTRITA AOS DEVERES RELATIVOS ÀS ... NORMAS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ... Crítica, neste sentido, é feita pelo professor Gilberto Bercovici, ... quando preleciona que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010466-48.2023.8.19.0000 (Cível), 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior. O STF, no Julgamento da ADI 4167,
... Servidor Público do ... Estado do Rio de Janeiro. Professor. Adequação ... do piso salarial. Tutela deferida na origem ... ente estatal de cumprir os deveres legais e ... constitucionais, salientando-se que não se trata, in ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Brasil, na década passada, o professor ALEXANDRE VERONESE explica que ... um dos temas ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ão das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de informação pré-contratual; b) cumprimento ... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... , no espaço latino, competiu ao professor italiano Faggela 10 ampliar os horizontes ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, permite “a esses construir esse ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... E PARTICIPAÇÕES LTDA AVENIDA PROFESSOR ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº. 01/2019 - MUNICÍPIO DE PIRACEMA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DOCUMENTAÇÃO PARA A POSSE - INVESTIDURA NEGADA - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO APRESENTADA - INOBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO - NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIA
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... No tocante à autonomia dos Estados, o professor afirma que esta autonomia tem limites na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... Quer dizer, Professor Dirceu, que se o réu foi condenado a mais de 8 ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Felipe Braga Netto ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Eleitoral de Minas Gerais (2010/2012) Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da ... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... , que denuncia os fatos na escola e o professor que não encaminha a notícia ao Conselho Tutelar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Professor assinala que princípios e valores de maior ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 43-45) destaca as deinições propos-tas por David H. Weaver, professor emérito de jornalismo da Universidade de Indiana, nos Estados Unidos, e ... Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... O professor Daniel Caetano, chefe do Departamento de Artes e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... Após o pronunciamento do Professor Geraldo Ataliba, igualmente advertiu o Professor ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... de descumprimento contratual; –1.1 Deveres que compõem o vínculo obrigacional; –1.2 ... 1 Professora de Direito Civil da Escola de SP (FGV-SP). Doutora em ... Direito Civil: estudos em homenagem ao professor Miguel Reale. v. 7. Coordenação: Miguel Reale, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Exemplifica-se com os deveres de amor, de solidariedade e até mesmo com o pagamento de dívida ... Em 1903, o professor alemão Eugen Ehrlich começou a analisar até que ponto a lógica ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0860415-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro ... Professor, docente I, 30 horas. Sentença de ... procedência. Irresignação do ... estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, ... salientando-se que não se trata, in casu, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008998-16.2021.8.19.0066 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente II, nível 6. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro ... Professor Docente II, nível 6. Sentença de ... procedência. Irresignação do ... que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir ... os deveres legais e constitucionais, salientando-se ... que não se trata, in casu, ...