direito mera ordenação social
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Acordao N° 1252388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito administrativo. Sociedade de economia mista. Licitação. Cobrança de operações de crédito. Conglomerado econômico do banco do brasil. Edital de credenciamento. Nulidades apontadas. Restrição de ação judicial contra a empresa licitante. Cláusula nula. Inafastabilidade de jurisdição. Demais cláusulas de acordo com a legislação. Princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DIREITO ... por cumprimento da determinação de ordenação dos ... documentos do processo, para melhor ... cada apelante mera irregularidade formal, incapaz de configurar ... não consta o contrato social das empresas apelantes, não havendo motivo ... -
Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... EXTRAORDINÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ... ACÓRDÃO ... ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes ... óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que ... atinge diretamente a ... a questão e concluiu pela mera ofensa reflexa à Constituição ... Federal ... -
Acordao N° 1336469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Construção. Área pública. Ponte alta. Gama. Demolição. Possibilidade. Regularização. Mera expectativa. Ato discricionário. Honorários. Apreciação equitativa. Parcial provimento. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no distrito federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de...
... POSSIBILIDADE ... REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. HONORÁRIOS ... do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do nteresse público à ... adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de desenvolvimento regional tem resultado em mera justaposição de ações, de caráter ... de massa, através do planejamento, ordenação e orientação do transporte público de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Concurso de crimes contra a Previdência Social". Inserção de dados falsos em sistema de informa\xC3" ... Hipótese de crime formal, consumado com a mera imposição do pagamento indevido. Supérflua, ... 06/04/2010) ... Ordenação de despesa não autorizada ... 1. Tipo penal ...
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Acordao N° 1278813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Inovação recursal. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Rejeição. Afronta à dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Rejeição. Coisa julgada. Afastamento ex officio. Matéria distinta. Teoria da causa madura. Cabimento. Construção irregular. Área pública. Demolição. Possibilidade. Direito à regularização....
... DIREITO À ... REGULARIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO ... social à moradia em razão da proteção ao meio ... do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes ... deste ... 8. A mera expectativa de regularização de lotes ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para apreender a vontade popular, ... É isso o que está escrito. Novamente, mera manifestação de desejo, já que o Estado não ...
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Ordenação de Despesa não Autorizada (art. 359-D)
Art. 359-D ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Ordenação de Despesa ... no princípio da máxima vantagem social, que ‘constitui uma das regras racionais na ... Damásio diz que o crime é de mera conduta, consumando-se no momento no qual o ...
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Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a
... 1 Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa ... desde então, se estrutura a forma de ordenação do político na modernidade. Desta forma, o ... medievo) a instrumento de transformação social da comunidade política revestido de pretensão ... mera influência política, mas da impossibilidade ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... ção política e militar e à ordenação jurídica 5 ... “Augusto pretendia construir o ... Ambos os modelos de organização social, o império persa ou a pólis grega, sucumbiram ... desde o momento mais abstrato e imediato da mera intuição do justo e do injusto no fato social, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... ário são de natureza casuísta, de mera aplicação legislativa, o que responde a um ... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... do RGPS para subsidiar despesas sem ordenação precisa, que muitas vezes transfere para a ...
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Acordao N° 1337875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação, com parcelamento...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... OCUPAÇÃO ... EXERCITADA. MERA DETENÇÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. LITÍGIOS ... OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE ... DIREITO À MORADIA E AO TRABALHO ... EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. ORDENAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS ... PELO LEGISLADOR ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... portanto, de legítima análise pelo corpo social", notadamente em uma sociedade eminentemente crist\xC3" ... casa, para prisão em flagrante, baseada em mera denúncia anônima, feita por telefone ou outro ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no chamado Plano Diretor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA ... MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os ... úde, reflete nossa profunda desigualdade social ... Conforme estimado por especialistas, ... ão, em sua visão, não pode ser considerada mera situação de fato ou de direito, pois se ... Smend tinha por Constituição a ordenação jurídica do Estado, bem como sua dinâmica de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... que as famílias possibilitam um contexto social que coordena a socialização de pais, filhos e ... à prática do ato de alienação parental a mera existência de um dano demonstra a alteração no ... determinada, pois o Direito é ordenação de fatos segundo escalas valorativas também ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... Direito é a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva ... ência laboral não pode ser reduzida a uma mera abstração, haja vista que com ela estão ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... Afinal, a LLic não é uma mera lei de licitações. Trata-se de diploma que ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ... ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual ... um ramo relacionado ao estudo da ordenação urbana ... As limitações urbanísticas ... ção urbana e da planificação físico-social dos espaços habitáveis, ou, simplesmente, o ... distante da realidade ou baseado em mera exegese dos textos legais”. PESSOA, Álvaro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : JAIR DE SÁ ... RECORRENTE ... : MARCOS ... -
Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... ; (v) norma e efeito jurídico; (vi) fato social, as provas e fato jurídico; (vii) sujeitos de ... com os pressupostos por nós fixados, a mera ocorrência do evento não é suficiente para ... , aludimos aos procedimentos que a ordenação do direito permite implementar, colocando-os ao ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... ção de quotas-parte de capital social da cooperativa médica” (AC ... maior relevância jurídica, constituindo-se mera causa remota do contrato e de suas ... implica concretizar, promovendo ordenação e estabelecimento de relações entre elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834860-40.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834860-40.2021.8.19.0038 Recorrente - MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - autora Recorrido - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal, ... , paralelamente ao regramento da posse como mera ocupação do bem, o conceito de posse-trabalho, ...